acta destituíção gerência

425 resultados para acta destituíção gerência

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação das contas, depois ...) Do 3.º dia subsequente à data do envio da acta da deliberação por voto escrito; c) Da data em ... de documento particular avulso, deve a gerência, o conselho de administração ou o conselho de ...
  • Acórdão nº 219/13.4TYLSB.L2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I. A justa causa destitutiva do gerente da sociedade, relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém tal função na sociedade, princípios relevantes nas relações com os credores sociais, sócios e terceiros, de modo a que a transparência dos comportamentos e o rigor ético das condutas, possam ser valorados objectivamente e subjectivamente. A justa...

    ... nula a deliberação de “destituição” de sócia constante do ponto 2 da ata da ...ção” de sócia constante do ponto 2 da acta da assembleia geral da ré de 4.1.2013. *** ... apenas dois sócios, a destituição da gerência com fundamento em justa causa só pelo tribunal ...
  • Acórdão nº 7071/17.9T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): “I- Na versão anterior do CPC, o legislador, no art. 510º, impunha que o conhecimento das excepções dilatórias devia ser efectuado de acordo com a ordem estabelecida no art. 288º (actual, art. 278º do CPC). Ora, embora o legislador do Novo CPC não tenha mantido expressamente essa ordem de conhecimento das excepções dilatórias, a verdade é que o conhecimento dos...

    ... de nenhum efeito a deliberação de destituição do A. como gerente, com invocação de justa a, constante da Acta n.º 1 datada de 17/11/2014, por não ter sido ...da gerência da R.;*(Não obstante e sem prescindir…- ...
  • Acórdão nº 502/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1. O tribunal recorrido não praticou a nulidade invocada e prevista no artigo 615 n.º 1 al. d) do CPC. porque identificou as questões decisivas e tomou posição sobre elas. 2. O requerimento e uma exposição que estiveram na base da inscrição no Registo Comercial de uma deliberação social de destituição da gerência da sociedade X - Lda. foram subscritas por um advogado, que tem legitimidade para...

    ... o cancelamento desse registo de destituição de gerente invocando a nulidade do mesmo, nos ... CRComercial e o seu direito especial à gerência, designadamente por estar nomeada gerente desde a ... de voto" da A., ora recorrente, exarada na Acta n° 3 da assembleia geral realizada em ...
  • Acórdão nº 1434/16.4T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016

    1. É admissível (facultativamente) o recurso à via judicial, por qualquer sócio, com fundamento na existência de justa causa, para a suspensão/destituição de gerente, mesmo nos casos em que a sociedade tenha mais de dois sócios, nos termos do n.º 4 do artigo 257.º do CSC. 2. Deve ser suspenso da gerência das sociedades por justa causa, o sócio que exerce uma actividade concorrente a estas -...

    ...acta" de fl.s 88 e 89. Após o que foi proferida decis\xC3"...ível o recurso ao Tribunal para destituição de um gerente com base na justa causa; B) - O ...B.. da gerência da Ré " E.. , Ldª", e nomeado gerente o A.; F) ...
  • Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

    ... seja declarada a falsidade do instrumento de acta de reunião de assembleia geral de sócios da ... A (…) e AM (…) e tendo pertencido a gerência aos sócios J (…) e A (…), com quotas de 49 ...(…), pedindo que fosse decretada a destituição da segunda Ré como gerente da Ré e, em ...
  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã

    ..., indicar qual a pessoa proposta para a gerência pois só assim os sócios convocados ficam ... geral de 07-05-2010, a que se refere a acta mencionada no artigo 22º da petição inicial e ... ponto um da ordem dos trabalhos “destituição de sócio”, sem conter qualquer informação ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...2 - A acta das reuniões de negociação deve conter a ... Artigo 462.º Eleição, destituição ou cessação de funções de delegado sindical ... do Estado, os membros do conselho de gerência ou órgão equiparado, com poderes para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... competência da assembleia geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a ...úmero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condóminos. 3 - A ... tribunal de menores quando cessar a sua gerência ou, durante ela, sempre que o tribunal o exija. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... de documento particular avulso, deve a gerência, o conselho de administração ou o conselho de ... de causa da responsabilidade ou de destituição do responsável. 2 - ... no número anterior, é suficiente a acta da respectiva deliberação, salvo se esta, a lei ...
  • Acórdão nº 08A3497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - Provado que, em 18 de Agosto de 2000, quando o proclamado representante da Autora celebrou a escritura de compra e venda, pela qual alienou à Ré o prédio identificado nos autos, pese embora tenha exibido uma acta da Autora, lavrada a 10 de Agosto de 2000, subscrita por ele mesmo e pelo então sócio X, de onde consta a deliberação da venda daquele património social e o mandato a si conferido...

    ... de sócio da autora, mas manteve a sua gerência por direito especial constituído na escritura de ... de 07.10.1999 foi deliberada a destituição do gerente AA, o que lhe foi imediatamente ...ória do Registo Comercial de Valongo, e da acta de 10.08.2000, consagrando a deliberação da ...
  • Acórdão nº 99A072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999

    I- As convenções de voto não são oponíveis à sociedade, a qual aparece perante elas como terceiro - respeitam apenas às relações entre os membros do sindicato de voto. II- Com o sindicato de voto visa-se pura e simplesmente a ponderação prévia das decisões a tomar (perante o perigo dos desacertos nascidos do acaso das reuniões), mais frequentemente, assegurar a estabilidade da gestão social (fa

    ... da empresa, sendo omisso quanto à destituição; b. Só os estatutos da sociedade e não qualquer ... podia consagrar um direito especial à gerência; c. As relações dos sócios com a sociedade .... Em último caso, a não fundamentação, na acta", da destituição do recorrido, apenas a torna il\xC3"...
  • Acórdão nº 548/06.3TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I - O art. 79° do Código das Sociedades Comerciais trata da responsabilidade de natureza delitual dos administradores e gerentes de que resultem danos na esfera jurídica do sócio lesado. II — A acção decorrente daquele preceito destina-se à obtenção de uma indemnização que reverta directamente para o sócio prejudicado e que nada tem a ver com uma eventual reparação da sociedade. III R

    ... votos a favor e uma abstenção a destituição da gerência com justa causa, do sócio C…. No ... uma assembleia geral tendo sido feita uma acta da qual consta que foi efectuada uma ...
  • Acórdão nº 530/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
    ..., do pacto social da firma «B., Lda», da acta de renúncia à gerência ou da sua destituição ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ..., entre outros actos, a nomeação e destituição dos directores e a aprovação das contas, depois ... não depende de apresentação da respectiva acta, mas se o sócio invocar impossibilidade de a ... de instrumento fora das notas, deve a gerência, o conselho de administração ou a direcção ...
  • Acórdão nº 8380/17.2T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...

    ..., no que não foram autorizados pela gerência" da ré, que apenas permitiu a consulta e extracç\xC3"... foi elaborado um instrumento notarial de acta de órgão social, documento que não faz parte ... de Processo Civil, ordenar: a) A destituição de pessoas cuja responsabilidade por actos ...
  • Decisões Sumárias nº 392/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2009
    ... pacto social da firma de que era gerente, a acta de renúncia ou destituição da gerência, o ...
  • Acórdão nº 130/08.0TYLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - O inquérito judicial à sociedade previsto nos artigos 1048ºe seguintes do CPC (correspondente aos antigos artigos 1479º e seguintes) é um processo especial que tem natureza de jurisdição voluntária e, tendo como fundamento a não apresentação de contas pela sociedade, dá prioridade às diligências destinadas à apresentação de contas no âmbito dos autos, antes de ser ordenada a medida mais grave e

    ... gerentes, impossibilitada de exercer a gerência e de aceder à sede social, tudo com violação ... contra a requerente acção de destituição de gerente, devendo a acção de inquérito já ... 26 de Abril, a requerida juntou aos autos a acta da assembleia-geral de 25 de Abril, com a ...
  • Acórdão nº 47/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2009
    ... pacto social da firma de que era gerente, a acta de renúncia ou destituição da gerência, o ...
  • Acórdão nº 48/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2009
    ... pacto social da firma de que era gerente, a acta de renúncia ou destituição da gerência, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... de documento particular avulso, deve a gerência, o conselho de administração ou o conselho de ... de causa da responsabilidade ou de destituição do responsável. 2 - .. 3 - A deliberação pela ... no número anterior, é suficiente a acta da respectiva deliberação, salvo se esta, a lei ...
  • Acórdão nº 2636/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2000

    1. O artº 37º do C.Comercial, não revogado pelo artº 3º do DL 262/86 de 2.9, estabelece a obrigatoriedade comum a todos os tipos sociais, de existência de um livro de actas em ordem ao Lançamento das "deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer conhecer e fundamentar estas, e ser assinadas pela mesa, quando a houver, e não a havendo, pelos assistentes" 2. No que concerne à...

  • Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I.    Ainda que não possa considerar-se estar um mandatário forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer sentença desfavorável ao seu cliente, no caso dos autos, em que a Relação deu como provado (no uso de presunções judiciais que não cabe a este Supremo Tribunal sindicar, salvo se padecendo de ilogicidade manifesta, o que, no caso, não ocorre) pretender a aqui autora interpor, em acç

    ... inexistência de um direito especial à gerência dos sócios DD e EE, alega que, tendo sido ... da execução da deliberação de destituição que foi declarada nula pela sentença não ...acta de fls. 888). 6º - O teor da procuração cuja ...
  • Acórdão nº 2541/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Uma deliberação social tendente à arguição de uma justa causa apta a motivar a destituição de um gerente terá de procurar descrever comportamentos objectivos, de acção ou omissão, que traduzam uma violação grave dos deveres de gerente ou a sua incapacidade para o exercício dessas funções; associar-lhes o elemento subjectivo, de dolo ou negligência, que suportem a censurabilidade da conduta;...

    ... de 2016, que teve por objecto a destituição do gerente E…. Mais requereu, nos termos do ... modelo de gestão continua a ser a de gerência bicéfala; assim, a requerente apenas receia que ...acta junta com o requerimento inicial da Recorrida – ...

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