noção título executivo

1691 resultados para noção título executivo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... . . . Título I. . . . . . ... coisas Artigo 202.º (Noção) 1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser ... reconhecidos em sentença ou título executivo) 1. O direito para cuja prescrição, bem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Anexo CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. Título I Parte geral. Capítulo I Âmbito de ...Secção I. Artigo 97.º (Noção. Modalidades). Artigo 98.º (Projecto de fusão). ... Secção IV Conselho de administração executivo. Artigo 424.º Composição do conselho de ...
  • Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I - A falta de fundamentação de facto ou de direito prevenida na al.b) do nº1º do art.668º CPC é tão somente a falta absoluta dessa fundamentação, não preenchendo essa previsão a fundamentação apenas insuficiente ou deficiente. II - A deficiência prevenida no nº4º do art.690º CPC não abrange o caso, que não cabe ao tribunal controlar, de a parte ter omitido nas conclusões questão suscitada no...

    ... Alegou, em resumo, que o título dado à execução não se reveste da necessária ... ajuizado constitui, ou não, título executivo, revela-se despiciendo apurar se as partes se lhe ... execução contraria, de óbvio modo, a noção clássica de título executivo como condição ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da ..., das partes e do tribunal Título I Das disposições e dos princípios ...Noção de má-fé 1 - Tendo litigado de má-fé, a ...
  • Acórdão nº 3129/11.6TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução como exequente quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ... advogada da Exequente, sendo um deles o título executivo que serve de base à execução. Mais ...õe-se constatar que estamos perante uma noção de cariz marcadamente formal, depreendendo-se da ...
  • Acórdão nº 200080-C/1996.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - Em sede de acção executiva comum (e sendo certo que as normas que disciplinam a execução especial por alimentos nada dispõem a este respeito), o pressuposto processual da legitimidade adjectiva afere-se exclusivamente pelo título executivo, pelo que apenas tem legitimidade para promover e fazer seguir a execução, como exequente, quem no título figure como credor e só nela deve intervir como...

    ..., porquanto considerou que em face do título executivo - acordo de regulação das ...õe-se constatar que estamos perante uma noção de cariz marcadamente formal, depreendendo-se da ...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    I. A caução prestada ao abrigo do artº 733º, nº1 al. a) do CPC tem como finalidade garantir os riscos de dissipação ou extravio do património do executado enquanto perdurar a suspensão da execução motivada pela pendência dos embargos. II. Da citada norma do artº 733º, nº1 al. a) do CPC, que dispõe que «O recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se o embargante prestar...

    ...ÕES: 1) As livranças que serviram de título executivo à presente execução foram subscritas ... da acção executiva», e com a própria noção de título executivo – documento escrito ...
  • Acórdão nº 00131/14.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-O princípio do contraditório é um dos direitos fundamentais das partes no desenvolvimento do processo já que, garantindo-lhes a possibilidade de intervir em todos os seus actos, permite-lhes defender os seus interesses e influenciar a decisão do Tribunal; I.1-e, porque assim, tal princípio só pode ser postergado nos casos de manifesta desnecessidade ou nos casos em que o seu cumprimento poderia

    ... um dever de execução..", "..falta de título executivo.." tal como apreciada na sentença ... mas restritiva, substitui-se hoje uma noção mais lata de contraditoriedade, entendida como ...
  • Acórdão nº 309/16.1T8OVR-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - Consistindo o título dado à execução numa sentença homologatória de um acordo de transacção do qual consta a obrigação dos aqui embargantes (ali réus) eliminarem, dentro de certo prazo, certos defeitos em imóvel, discriminados no próprio acordo, e tendo as partes convencionado também que, caso tal obrigação de eliminação dos defeitos não fosse cumprida, seriam os mesmos embargantes obrigados...

    ... sentença homologatória, constitui título executivo.   Como fundamento dos embargos, os ... E. É constitutiva da noção do título executivo a característica da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... obrigações vencidas, em que a primeira noção fundamentalmente consiste, não implica a ... do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o ...ões contratuais, o que poderá suceder, a título de exemplo, no caso de ter natureza infungível a ...
  • Acórdão nº 3468/16.0T9CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - A admissibilidade excepcional do recurso pela via atípica prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 629º nº 2 do Código de Processo Civil não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído. II - Com o caso julgado, visa-se assegurar a certeza do direito e a...

    ... No requerimento executivo indicou: “´Titulo Executivo: Sentença ... A noção de caso julgado pressupõe, de acordo com o ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...Dentro de cada Título, cada equipamento é tratado autonomamente num ..., que, após aprovação em reunião de executivo municipal de 17 de maio de 2017, foi publicado no ...g) Os utilizadores devem ter a noção de que são identificáveis através do número ...
  • Acórdão nº 1696/20.2T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - Quando o pacto de preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo. II - Não é condição de exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte. III - O efeito da ausência de...

    ... o que leva necessariamente à nulidade do título executivo.             5º - A ada sempre teve a noção de que a livrança só seria preenchida caso ...
  • Acórdão nº 15485/17.8T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos documentos supervenientes. II - Serão qualificáveis como documentos supervenientes aqueles que ainda não existiam (não por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo

    ...,00€ (duzentos e cinquenta mil euros), a título de capital; b) Juros moratórios, calculados à ... 788.º ss para o regime do requerimento executivo previsto nos artigos 724.º ss, porém não ... foi o próprio reclamante que, tendo a noção de necessidade de juntar o referido titulo ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... Apenso Código Regulamentar do Município TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ...Artigo 224.º Noção 1 - As vias municipais são as ligações de ... resultado da votação dos membros do executivo municipal; d) Em caso de empate a votação deve ...
  • Acórdão nº 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

    ...: i) a ineptidão do requerimento executivo, por falta de causa de pedir; ii) a ilegitimidade ...ção, por não constar como devedora no título; iii) a prescrição do direito do exequente ... – defendendo  que a lei dá uma “noção de parte que se aproxima do conceito de parte ...
  • Acórdão nº 01333/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    A questão relativa à legitimidade passiva para a execução de julgado, perante decisões conformes das instâncias e não se tratando de um domínio que concretamente venha gerando divergências conhecidas ou entraves na prática judiciária, não assume relevância jurídica suficiente para a admissão da revista.

    ... Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo ... exequenda apenas constitui título executivo no que respeita à decisão anulatória, enquanto ...ção de personalidade colectiva e à noção formal de parte processual, a discussão da ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... atribuições: a) Pronunciar-se, a título não vinculativo, sobre as medidas legislativas e ... critérios que permitam densificar a noção de elevado risco prevista nesse artigo; d) ..., sendo designada pelo respetivo órgão executivo, de administração ou gestão, com faculdade de ...
  • Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no...

    ...-se necessário, para tanto, que junte título justificativo que, no caso, é a sentença ...ência, desde que munido de título executivo. Salva sempre a unção devida a opinião ... do direito real e da coisa é a noção base – é um verdadeiro real. É, por isso, ...
  • Acórdão nº 04438/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2011

    I) -Tendo a liquidação do imposto por objecto pessoas singulares, no caso contribuintes casados, a lei determina, em sede de IRS, que o imposto devido é o conjunto de rendimentos do agregado familiar. II) -A noção legal de agregado familiar é dada pela lei civil, à qual se vai buscar as regras por que se devem regular os cônjuges, na salvaguarda da unidade familiar, o que impõe presumir, como...

    ... ambos os cônjuges como se alcança do título dado à execução que se encontra a fls. 2 do ...ência, a anualidade da tributação, a noção da agregado familiar, a determinação dos ... outro lado, apurando-se que o título executivo foi extraído contra ambos os cônjuges, é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...título I aos investidores, o que acontece pela primeira ... 82.º) e na utilização como título executivo de certificados passados pelas entidades ... Artigo 289.º Noção 1 - São actividades de intermediação ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...45 - A indicação, a título de exemplo, de algumas matérias - que devem ser ... sistema político, sobretudo quando o executivo não gozasse de apoio maioritário na Assembleia ...A noção de que compete ao poder público «promover o ...
  • Acórdão nº 11148/12.9YIPRT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - A compensação é uma forma de extinção das obrigações em que, no lugar do cumprimento, como subrogado dele, o devedor opõe o crédito que tem sobre o credor (art. 847.º do CC). II - A compensação legal ali prevista não é automática mas sempre potestativa, por depender de uma declaração de vontade, ou pedido, do titular do crédito secundário. III - Para que a extinção da dívida por compensaçã

    ...Isso seria fazer equivaler a noção de "crédito exigível judicialmente" à noção de crédito apto a servir de título executivo, o que seria de todo inaceitável. 25. ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2017
    ...título IX, em especial o disposto nos artigos 194.º a ... das modalidades admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais ...Artigo 222.º-B Noção de situação económica difícil Para efeitos do ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Parte I Disposições gerais. Título I Âmbito. Artigo 1.º Âmbito de aplicação. ...Artigo 6.º Noção e modalidades. Artigo 7.º Contrato de trabalho ...responsável pelo órgão executivo. Alterações. Aditado pelo/a Artigo 270.º do/a ...

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