vasconcelos e gonçalves lda
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Acórdão nº 05147/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2009
1) Preceitua o artigo 447º do CPC que, em caso de impossibilidade da lide, as custas ficam a cargo do Autor, salvo se a mesma resultar de facto imputável ao Réu, que neste caso as pagará. 2) Verificando-se dos autos que a impossibilidade da manutenção da instância se ficou a dever à inércia da Autora, que levou à perda do objecto da acção, deve-lhe ser imputado o pagamento das custas.
... Lisboa, 2 de Julho de 2 009 Gonçalves ... Lisboa, 2 de Julho de 2 009 Gonçalves Pereira António Vasconcelos ... -
Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...
... daquelas 36 munições distribuídas à inspectora Liliana Vasconcelos; Mas não se sabe, nem aí se diz, nem podia dizer-se, que são do mesmo ... ância pode ser renovada” (negrito nosso) Como referia Maia Gonçalves, Código de Processo Penal – Anotado – Legislação Complementar, 17ª ... -
Resolução n.º DD1244, de 28 de Fevereiro de 1975
... José Vasconcelos Abreu; Dr. Joaquim Ceia Moreira de Campos ... A esta comissão é ... - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 29 de Janeiro
... Vasconcelos", Herds, Ldª» e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimenta\xC3" ... Vogal Efectivo: Valdemar Mota de Ornelas da Silva Gonçalves ... Vogal Suplente — José Maria Flores Gambão ... Em representação ...
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Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... Segundo o Conselheiro Maia Gonçalves esta norma consubstancia "o critério de orientação para a escolha, ... pacto simulatório é enfatizada pelo Professor Pedro Pais de Vasconcelos (“apud” “Teoria Geral do Direito Civil”, 6.ª edição, página ... -
Acórdão nº 015/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
... Pedro Gonçalves, “Instrumentos de Administração Municipal, em Especial, as Empresas ... - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Nuno Pedro de Melo e Vasconcelos ...
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Acórdão nº 015/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
... Pedro Gonçalves, “Instrumentos de Administração Municipal, em Especial, as Empresas ... - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - Nuno Pedro de Melo e Vasconcelos ...
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Acórdão nº 12392/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I – A confissão é “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”(cfr. artigo 352º do Código Civil), o que explica o regime da prova por confissão das partes tal como se encontra plasmado nos artigos 452º a 454º do CPC novo, aplicável ao contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA, nos termos do qual o...
... António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos ... Catarina de Moura Ferreira Ribeiro Gonçalves ... -
Acórdão nº 0354/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – Francisco António Vasconcelos ... do Vale – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves ...
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Acórdão nº 490/05.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010
I - O dolo, para desencadear a anulabilidade do negócio, tem de ser essencial ou determinante. II - Em caso de dolo incidental, o negócio é válido, mas, apenas, nos termos em que teria sido concluído sem o erro, operando, então, o fenómeno da redução, a menos que o interessado na anulação prove que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. III - À procuração são aplicáveis as...
... Como diz Pais de Vasconcelos (A Procuração Irrevogável, páginas 79 e seguintes), citado, aliás, ... -
Acórdão nº 03950/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011
... (António Vasconcelos ... 771/773, nota (46) ... (3) Mário Esteves de Oliveira, Pedro Gonçalves ...
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Acórdão nº 07038/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A comunicação de que foi apurado o recebimento indevido de determinada quantia pela recorrente, que lhe havia sido atribuída ao abrigo do sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC - 5), e na qual a Administração propõe à recorrente a reposição voluntária daquela quantia, indicando os modos possíveis de o fazer, não consubstancia uma decisão voluntária, unilateral e autoritária da
... , 2 de Dezembro de 2004 as.) António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos ... êncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo Mário Frederico Gonçalves ... -
Acórdão nº 05797/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2010
... Esta compreende, segundo LUÍS M. COUTO GONÇALVES, Manual de Direito Industrial: Patentes, Desenhos ou Modelos, Marcas, ... Registe e notifique ... PAULO CARVALHO ANTÓNIO VASCONCELOS CRISTINA SANTOS - 3 Voto de vencido: Salvo o devido respeito pela tese que ...
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Acórdão nº 07382/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2011
... (António Vasconcelos ... Pedro Gonçalves ...
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Acórdão nº 08609/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
I. Não é finalidade da instância de recurso conhecer de questões novas, anteriormente não suscitadas, já que a finalidade do recurso é a de reapreciação da decisão judicial recorrida e não um novo julgamento da causa, excluídas as questões de conhecimento oficioso. II. O objeto do recurso delimita-se objetivamente pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (artº 684º, nº
... sentido CPA anotado por MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO COSTA GONÇALVES E J. PACHECO AMORIM, 2° edição, Almedina, neste sentido também ... - Relatora) (Maria Cristina Gallego Santos) (António Paulo Vasconcelos ... -
Acórdão nº 0240546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Na resposta à contestação, o trabalhador/autor pode requerer a intervenção principal como réu da entidade que o réu alegou ser a sua entidade patronal. II - O disposto no artigo 31-B do Código de Processo Civil aplica-se ao processo laboral.
... Ferreira), 2000-02-22 (Fernanda Soares), 2001-06-28 (Oliveira Vasconcelos) e 2002-05-28 (Pelayo Gonçalves), proferidos nos processos n.ºs 9951389, ... -
Acórdão nº 01042/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. – Francisco António Vasconcelos ... Pinho – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves ...
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Acórdão nº 01042/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. – Francisco António Vasconcelos ... Pinho – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves ...
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Acórdão nº 1137/06.8TBPMS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2010
... quanto aos avalistas.” Porto, 2010-05-10 José Alfredo de Vasconcelos Soares de Oliveira António Manuel Mendes Coelho Baltazar Marques Peixoto ... cit., p. 116 ... [19] Ver J. GONÇALVES ...
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Acórdão nº 00198/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A eficácia da sentença judicial e, em última análise, a legitimação do próprio poder jurisdicional, dependem da forma como se mostra cumprido o princípio da motivação das decisões judiciais, pelo que, o Juiz "a quo" não fica desprovido de especificar a matéria de facto que considera pertinente para alicerçar a sua fundamentação de direito. 2. A sentença que não menciona os fundamentos de facto
... , 4 de Novembro de 2004 as.) António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos ... Mário Frederico Gonçalves ... -
Aviso 3971-A/2007, de 01 de Março de 2007
... Nascente: SILVICAIMA E OUTRO ... Poente: JOSÉ GONçALVES MATEUS E OUTRO ... Este prédio tem natureza rústica, denomina-se ... MARIA DE LURDES APARÍCIO DUARTE Casados ... RUA LEITE DE VASCONCELOS, N 21 - R/C DTO. 1170-197 LISBOA ... TI 70 Sec. H Lardosa 00734/260994 671 ...
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Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
... Vasconcelos ... 95-96 ... (5) Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves ...
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Acórdão nº 08163/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
1. Do regime da adjudicação por lotes em que “o bem objecto do procedimento é adjudicado na totalidade mas dividido em várias parcelas autónomas (e previamente autonomizadas nas peças do procedimento)”, resulta o fraccionamento do procedimento, como que escalonado em partes em razão do objecto, rectius, em razão de cada lote, dando origem a tantas adjudicações e contratos quantos os...
... Vasconcelos ... Pedro Gonçalves ... -
Acórdão nº 0548/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Calhau – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves ... ) – Dulce Manuel da Conceição Neto – Francisco António Vasconcelos ...
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Acórdão nº 0548/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... Calhau – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves ... ) – Dulce Manuel da Conceição Neto – Francisco António Vasconcelos ...