vasconcelos e gonçalves lda

I - A comunicação de que foi apurado o recebimento indevido de determinada quantia pela recorrente, que lhe havia sido atribuída ao abrigo do sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SIMC - 5), e na qual a Administração propõe à recorrente a reposição voluntária daquela quantia, indicando os modos possíveis de o fazer, não consubstancia uma decisão voluntária, unilateral e autoritária da

I - Na resposta à contestação, o trabalhador/autor pode requerer a intervenção principal como réu da entidade que o réu alegou ser a sua entidade patronal. II - O disposto no artigo 31-B do Código de Processo Civil aplica-se ao processo laboral.

1. A eficácia da sentença judicial e, em última análise, a legitimação do próprio poder jurisdicional, dependem da forma como se mostra cumprido o princípio da motivação das decisões judiciais, pelo que, o Juiz "a quo" não fica desprovido de especificar a matéria de facto que considera pertinente para alicerçar a sua fundamentação de direito. 2. A sentença que não menciona os fundamentos de facto

• Diário da República

1. Do regime da adjudicação por lotes em que “o bem objecto do procedimento é adjudicado na totalidade mas dividido em várias parcelas autónomas (e previamente autonomizadas nas peças do procedimento)”, resulta o fraccionamento do procedimento, como que escalonado em partes em razão do objecto, rectius, em razão de cada lote, dando origem a tantas adjudicações e contratos quantos os...

1) Em processo urgente de contencioso pré - contratual, a arguição da nulidade apontada no artigo 201º do CPC deve ser arguída no prazo de cinco dias, para que o Tribunal possa dela conhecer (artigo 102º nº 3 do CPTA). 2) O artigo 104º nº 3, alínea b), do DL nº 197/99 só impõe a exclusão das propostas que não contenham os elementos exigidos no artigo 47º nº 1 do mesmo diploma. 3) Não deve ser...

1. O embargo configura uma medida de tutela cautelar da legalidade urbanística, traduzida na suspensão imediata dos trabalhos em curso – artº 103º nº 1 RJUE. 2. Na hipótese de obra licenciada, o embargo assume a natureza de acto administrativo de 2º grau, na medida em que os seus efeitos se repercutem sobre o anterior acto de licenciamento, se bem que a título provisório. 3. Prevenindo a...

• Diário da República

I. Existe o dever legal de executar o julgado anulatório, extraindo dele todas as consequências devidas, enquanto dever de reconstituição da situação hipotética que existiria caso o ato ilegal não tivesse sido praticado, conquanto não ocorra qualquer impossibilidade na execução ou que a execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. II. Reconhecendo-se a existência da causa...

I. Em face das normas legais e regulamentares, constantes dos Estatutos da OROC, do Código de Ética e Deontologia (CED) e das “Normas técnicas de revisão/auditoria”, não poder associar-se, sem mais, à mera utilização por uma sociedade de revisores oficiais de contas (SROC) de documentos de outra entidade, a existência de uma relação de subcontratação e com isso, a violação dos deveres

A arguição da nulidade da sentença deve ser feita no corpo das alegações e não, exclusivamente, nas suas conclusões, uma vez que estas são um mero resumo dos fundamentos ou discordância com o que consta da decisão recorrida, sendo ilegal o alargamento do seu âmbito para além do que do corpo das alegações consta.

A arguição da nulidade da sentença deve ser feita no corpo das alegações e não, exclusivamente, nas suas conclusões, uma vez que estas são um mero resumo dos fundamentos ou discordância com o que consta da decisão recorrida, sendo ilegal o alargamento do seu âmbito para além do que do corpo das alegações consta.

A declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, ao abrigo do artigo 66º e segs da LPTA, visa tão só a apreciação da sua legalidade, e não também a fiscalização abstracta da constitucionalidade e legalidade qualificada, cuja competência cabe, em exclusivo, ao Tribunal Constitucional (artigos 223º, nº 1 e 281º, nº 1 al a) da CRP e 11º, nº 5 do ETAF de 1984).

1. A falta de indicação de termos ou condições na proposta sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência regulados no caderno de encargos não é causa determinante de exclusão do procedimento por a situação não se subsumir na hipótese do artº 70º nº 2 b) CCP. 2. A previsão do artº 70º nº 2 b) CCP apenas se aplica a termos ou condições da proposta que expressamente estejam em...

1- Por força do artigo 35º do CPTA, deve ser notificada ao Autor a apresentação da contestação, bem como a dos documentos que a acompanham. 2- E, de acordo com o preceituado no artigo 84º nº 6 do mesmo diploma, da junção do Processo Administrativo deve ser dado conhecimento a todos os intervenientes no processo. 3- Revelando os autos que não foram atempadamente cumpridas tais notificações, deve...