valor da alçada da relação

Fixado em 2000000 escudos o valor da alçada da Relação pelo artigo 20 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no artigo 74 n. 4 do Codigo de Processo do Trabalho, de acordão da Relação proferido num incidente suscitado em processo de trabalho, com inicio em 24 de Fevereiro de 1965, ao qual foi atribuido o valor de 500000...

I- No art.o 671, do CPC, encontram-se as regras essenciais da revista, no artigo 672, do mesmo diploma legal são previstos os casos de revista excecional, aquando da existência de dupla conforme, desde que se mostrem reunidos os demais pressupostos da admissibilidade da revista (normal), previstos no art.o 629, n.o1, também do CPC, caso do valor da causa, necessariamente exigíveis, que regulam a...

Em acção declarativa cujo valor se fixou em 120001 escudos, mas em que os Reus deduziram reconvenção cujo valor se fixou em 300000 escudos, tendo o pleito sido julgado por sentença que julgou procedente a acção e improcedente a reconvenção, a revista interposta pelos Reus do acordão da Relação confirmativo da sentença, não e de admitir na medida em que o seu objecto se circunscreveu a parte da...

Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação proferido em incidente a que foi atribuido o valor de 500000 escudos, dado que esse valor e inferior ao da alçada da Relação (artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil).

I - A materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a disciplina juridica sobre alçadas deve aplicar-se a todo o territorio, incluindo o de Macau, pelo que o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - - que, ao dar nova redacção ao artigo 20 da lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000...

I - A materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a disciplina juridica sobre alçadas deve aplicar-se a todo o territorio, incluindo o de Macau, pelo que o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - - que, ao dar nova redacção ao artigo 20 da lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000...

I - Ao valor inicial deverá atender-se para determinar a competência do tribunal, a forma do processo e a relação da causa com a alçada. II - O valor da causa - é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se neste houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeitos de alçada é este valor da causa e...

I - Ao valor inicial deverá atender-se para determinar a competência do tribunal, a forma do processo e a relação da causa com a alçada. II - O valor da causa - é fixado definitivamente em primeira instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso. Assim, se neste houver condenação acima do valor da causa, o valor que releva para efeitos de alçada é este valor da causa e...

I - Tendo sido interposto recurso para o Supremo com fundamento na violação de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada da Relação não pode o recorrente suscitar outras questões que não se inscrevam no âmbito daquele fundamento. II - A sentença que - condenando o réu no pagamento ao autor de 1200000 escudos e absolvendo-o da parte respeitante à condenação em juros moratórios e de

Sendo o valor da causa, fixado por despacho transitado em julgado, inferior ao da alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.

Não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça as causas cujo valor se contém dentro da alçada da Relação.

I - Os conceitos de “jurisprudência uniformizada” do STJ e “uniformização de jurisprudência” do STJ são empregues pelo legislador para se referir aos acórdãos proferidos pelo pleno das secções cíveis deste Tribunal, sendo o conceito de jurisprudência uniforme, reiterada ou constante empregue apenas em sede de repartição de custas ou de admissibilidade de decisão singular...

• Diário da República

I  -   A manifesta improcedência como fundamento de rejeição substancial significa que o recurso, pelos termos em que se encontra motivado ou pelo objecto que o recorrente lhe define, se apresenta imediatamente insubsistente, sendo claro, patente e de primeira leitura que é manifestamente destituído de fundamento. II - Será o caso típico de recurso para o STJ em que se pretende (re)discutir a...

I - Em principio, so admitem recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça as causas de valor superior a alçada da Relação. II - Independentemente do valor da causa, e sempre admissivel tal recurso, entre outros, nos casos em que, como fundamento do recurso, se invoca a ofensa de caso julgado. III - Para que seja admitido o recurso com fundamento em ofensa de caso julgado e necessario que...

I - Em principio, so admitem recurso ordinario para o Supremo Tribunal de Justiça as causas de valor superior a alçada da Relação. II - Independentemente do valor da causa, e sempre admissivel tal recurso, entre outros, nos casos em que, como fundamento do recurso, se invoca a ofensa de caso julgado. III - Para que seja admitido o recurso com fundamento em ofensa de caso julgado e necessario que...

Não é admissível recurso para o S.T.J. em causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

Não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a causa cujo valor se contém dentro da alçada do Tribunal da Relação.

I - Em execução fundada em sentença condenatória proferida em acção declarativa, o valor dado a esta pode ser diferente do valor dado à acção executiva. II - Ainda que, à acção declarativa, tenha sido dado valor inferior à alçada da Relação, uma vez extinta a instância respectiva com o julgamento, nada impede que, à execução que tenha por título a sentença proferida, possa ser dado valor superior,

I - Se em procedimento cautelar de arresto, os arrestados, nas alegações de recurso, não impugnarem ou não oferecerem valor diferente do indicado pelos requerentes na petição, considera-se este valor definitivamente fixado. II - Estando tal valor dentro da alçada da primeira instancia, não e admissivel recurso para a Relação.

I - Compete ao Juiz Presidente do Tribunal Colectivo a prolação da sentença a proferir em acções cíveis cujo valor não exceda a alçada da Relação, mas em que haja sido requerida a intervenção do colectivo para o julgamento da matéria de facto, quando se não encontre ainda instalado o Tribunal de Círculo.

O valor da alçada para efeitos de recurso da decisão do incidente de reclamação de conta, não é o do processo, mas sim o das custas contadas.

Cabendo o valor da acção dentro da alçada do tribunal que proferiu a decisão, não é admissível o recurso interposto desta, no caso de não se verificarem as excepções previstas nos artigos 475, n. 1 e 678, n.2 e n. 3 do Código de Processo Civil.

I - Sendo o valor da causa inferior ao da alçada da Relação, o recurso só é conhecido pela alegação de violação de caso julgado. II - A sentença refere-se sempre ao condicionalismo de facto existente em certo momento - o momento do encerramento da discussão a que se refere o artigo 663, n. 1, do Código de Processo Civil.

Só cabe recurso da decisão arbitral a que alude o art. 29 da Lei n. 31/86 de 29/8 (Arbitragem voluntária), para o Tribunal da Relação desde que o valor da acção ultrapasse o valor da alçada do Tribunal de Comarca.