valor da alçada da relação
5666 resultados para valor da alçada da relação
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
...ção correspondente às alterações de valor verificadas; j) Limitem, sem justificação, a ... da acção excede 1$00 ao fixado para a alçada da Relação. Artigo 29.º (Parte decisória da ...
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Acórdão nº 080029 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1991
Não admitem recurso as causas cujo valor não exceda o valor da alçada da Relação.
...ário : Não admitem recurso as causas cujo valor não exceda o valor da alçada da Relação... -
Acórdão nº 06S2573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
1. Os juros de mora vencidos na pendência da acção não relevam para a determinação do valor da causa, nem podem ser tidos em conta para achar o valor da sucumbência com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não. 2. O recurso de revista é inadmissível, sendo o valor da sucumbência, face ao acórdão da Relação, inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre e não tendo por...
... a pagar-lhe € 2.250,00, correspondente ao valor que deixou de auferir por a ré lhe ter retirado ... interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou procedente, tendo revogado a sentença ...ário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que as ... -
Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,
... na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I – RELATÓRIO 1. T(…), LD.ª, ..., e de 153,00€ de taxa de justiça, no valor" total de 42.217,05€. Fundamentou a sua pretens\xC3"... de 1/7: “Para valores superiores à alçada da Relação, a dedução de oposição e a ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... Agosto, desde que, em qualquer dos casos, o valor da causa exceda a alçada do tribunal. 2 - . . . ...
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Acórdão nº 974/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2006
Não tendo sido requerida por qualquer das partes a intervenção do tribunal colectivo, e não obstante o valor da causa ser superior à alçada da Relação, a competência para preparar e julgar o referenciado processo de expropriação, na fase do recurso da arbitragem, cabe ao tribunal da comarca e ao respectivo juiz, enquanto tribunal singular e não ao juiz de círculo, enquanto presidente do tribunal...
... Silves a determinação da competência afere-se essencialmente pelo valor da causa, pelo que defende que nos processos de expropriação cujo valor seja superior à alçada da Relação, a competência pertence ao tribunal colectivo ou, nos casos ... -
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
...valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por ...2 - Para valores superiores à alçada do tribunal de 1.' instância, a dedução de ... e inferior à alçada do tribunal de relação; d) 2 UC, quando o procedimento tenha valor igual ...
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Acórdão nº 05S2130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006
1. Em caso de coligação activa, a qual se traduz na cumulação de várias acções conexas, em que cada autor faz valer uma pretensão distinta e diferenciada, é em função do valor de cada uma das acções cumuladas pelos diversos autores que terá de ser decidida a admissibilidade do recurso. 2. Uma vez que nenhum dos pedidos individualmente considerados ultrapassa o valor da alçada da Relação,...
... suplementar, tendo atribuído à acção o valor de 5.602.454$00 (27.944,92 euros). No processo ...é Empresa-A, apelou para o Tribunal da Relação, que julgou procedente o recurso e revogou a ... valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada um dos pedidos coligados, e não a ... -
Acórdão nº 080029 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1991
Não admitem recurso as causas cujo valor não exceda o valor da alçada da Relação.
...ário : Não admitem recurso as causas cujo valor não exceda o valor da alçada da Relação... -
Acórdão nº 98A206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1998
Não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 732-A e 732-B, do Código de Processo Civil, quando o recorrente, aliás, em causa de valor processual inferior ao da alçada da Relação em vez de indicar concretamente para o que foi convidado, qualquer acórdão uniformizador violado pela decisão de que pretende recorrer, se limita a considerá-la em contradição com
..., para este S.T.J., do Acórdão da Relação de Lisboa, proferido nos autos, de folhas 123 a ... Civil; Com efeito, as regras, relativas ao valor da causa, e que determinam a possibilidade de ... o recurso nas causas de valor superior à alçada do Tribunal que se recorre, - Acórdão do ... -
Acórdão nº 98A206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998
Não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 732-A e 732-B, do Código de Processo Civil, quando o recorrente, aliás, em causa de valor processual inferior ao da alçada da Relação em vez de indicar concretamente para o que foi convidado, qualquer acórdão uniformizador violado pela decisão de que pretende recorrer, se limita a considerá-la em contradição com
..., para este S.T.J., do Acórdão da Relação de Lisboa, proferido nos autos, de folhas 123 a ... Civil; Com efeito, as regras, relativas ao valor da causa, e que determinam a possibilidade de ... o recurso nas causas de valor superior à alçada do Tribunal que se recorre, - Acórdão do ... -
Acórdão nº 004303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995
Interposto recurso da decisão proferida em processo cujo valor é inferior ao da alçada da Relação e ainda que o mesmo recurso se processe por apenso com outros recursos, todos também de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo todos recursos de revista, de nenhum deles pode o Supremo tomar conhecimento.
... da decisão proferida em processo cujo valor é inferior ao da alçada da Relação e ainda ... -
Acórdão nº 004303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1995
Interposto recurso da decisão proferida em processo cujo valor é inferior ao da alçada da Relação e ainda que o mesmo recurso se processe por apenso com outros recursos, todos também de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo todos recursos de revista, de nenhum deles pode o Supremo tomar conhecimento.
... da decisão proferida em processo cujo valor é inferior ao da alçada da Relação e ainda ... -
Acórdão nº 081328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - Sendo o valor maximo da sucumbencia da re projectado no valor da causa, inferior ao da alçada da Relação, não e admissivel, salvo excepção prevista na lei, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - A inadmissibilidade do recurso ilegalmente interposto conduz a que se não tome conhecimento do seu objecto.
... Sumário : I - Sendo o valor maximo da sucumbencia da re projectado no valor a causa, inferior ao da alçada da Relação, não e admissivel, salvo excepção ... -
Acórdão nº 081328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - Sendo o valor maximo da sucumbencia da re projectado no valor da causa, inferior ao da alçada da Relação, não e admissivel, salvo excepção prevista na lei, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - A inadmissibilidade do recurso ilegalmente interposto conduz a que se não tome conhecimento do seu objecto.
... Sumário : I - Sendo o valor maximo da sucumbencia da re projectado no valor a causa, inferior ao da alçada da Relação, não e admissivel, salvo excepção ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... Os quadros de juízes dos tribunais da Relação de Lisboa e do Porto prevêem um juiz militar por ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ...
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Acórdão nº 079567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990
I - Nos termos do artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não basta, para que a decisão proferida admita recurso, que a acção tenha valor superior a alçada do tribunal de que se recorre; e necessario ainda que a decisão impugnada seja desfavoravel ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. II - O principio do valor de sucumbencia, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 242/
... admita recurso, que a acção tenha valor superior a alçada do tribunal de que se recorre; ... de 200000 escudos o valor da alçada da Relação não pode a parte vencida em acção de valor de ... -
Acórdão nº 079567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990
I - Nos termos do artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não basta, para que a decisão proferida admita recurso, que a acção tenha valor superior a alçada do tribunal de que se recorre; e necessario ainda que a decisão impugnada seja desfavoravel ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. II - O principio do valor de sucumbencia, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 242/
... admita recurso, que a acção tenha valor superior a alçada do tribunal de que se recorre; ... de 200000 escudos o valor da alçada da Relação não pode a parte vencida em acção de valor de ... -
Acórdão nº 0452618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2004
Se em processo-crime se relegou para liquidação em execução de sentença o "quantum" indemnizatório devido ao lesado, e se o valor da execução/liquidação for superior à alçada do Tribunal da Relação, mesmo tendo havido contestação - seguindo o processo a forma sumária - a competência cabe ao Tribunal Colectivo.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto O Ex.mo Procurador-Geral Distrital junto ... A execução tem o valor de Esc. 94.447.816$50 (€ 476.091,70) e foi ... intervenientes era e é superior à alçada do Tribunal da Relação - € 476.091,70 - Esc. ... -
Acórdão nº 07B425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
I - A renda anual acordada entre as partes era, à data da propositura da acção, de 2.306,57 €. II - Porém, o autor pede também as rendas em dívida até 1 de Junho de 2005 e a indemnização, calculada dia a dia, em montante correspondente ao do dobro da renda que vigorava à data do termo do contrato, até à entrega do arrendado. III - Relativamente às rendas vencidas e não pagas, o autor nã
...ção diária, calculada em dobro do valor da renda praticada até à entrega. Invocou a ..., o autor recorreu para o Tribunal da Relação de Évora, que, por acórdão de 28 de Setembro ... comum e a relação da causa com a alçada do tribunal. 3. Para efeito de custas e demais ... -
Acórdão nº 08S320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
1. O valor da causa a atender para efeitos gerais, incluindo os de admissibilidade de recurso, é o fixado definitivamente pela primeira instância, mesmo que tacitamente (artigo 315.º do Código de Processo Civil). 2. Formulando-se na petição inicial um pedido de condenação em quantia certa que inclui juros legais e retribuições vincendos, o valor daqueles juros e destas prestações não tem...
... de revista do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que julgou improcedente o recurso de ... do recurso de revista, uma vez que o valor da causa não é superior ao valor da alçada do ... -
Acórdão nº 02S2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2002
I - No caso de coligação activa voluntária, é em função do valor de cada uma das acções cumuladas, e não à soma desses valores, que se deve aferir a admissibilidade do recurso em razão da alçada. Não excedendo nenhum dos valores individualmente peticionados pelos diversos autores o valor da alçada da Relação e não se verificando nenhuma das situações excepcionais previstas nos n.ºs 2 a 6 do...
... E que o Tribunal da Relação do Porto, pelo acórdão que consta a fls. 310 e ...161). Assim, há-se ser em função do valor de cada uma das acções cumuladas pelas dezoito ... mesmo esse valor está contido dentro da alçada do Tribunal da Relação, visto o disposto no ... -
Acórdão nº 0554261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005
I - Sendo o valor da dívida superior à alçada do tribunal da 1ª instância o Autor/Requerente apenas poderá fazer uso da providência de injunção se estiver em causa uma "transacção comercial", devendo os RR/Requeridos assumir a qualidade de empresa, por tal providência (nos casos em que o valor da dívida é superior à alçada do tribunal da 1ª instância) não pode ser usada contra consumidores. II
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I-RELATÓRIO A) No Tribunal da Comarca ... Na verdade, por um lado, o valor da obrigação pecuniária cujo cumprimento é ticionado é de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância e , por outro lado, ... -
Acórdão nº 1921/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
No processo de expropriação por utilidade pública, pese embora o valor da causa ser superior à alçada da Relação, não tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, compete ao tribunal singular (Juiz de Comarca) a competência para o julgamento da matéria de facto e prolação da sentença final.
... não foi requerida a intervenção do Tribunal Colectivo e de que o valor atribuído ao processo é superior à alçada da Relação. Dispões o ... -
Acórdão nº 0042225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2000
1 - Em matéria de responsabilidade civil pelo risco, derivada de acidente de viação, são cumuláveis os limites das indemnizações estabelecidas no artigo 508 nº 1 do CCIV, por lesão de pessoas e danos nas coisas. 2 - O limite daquela indemnização determina-se pelo valor da alçada da Relação à data do acidente donde emergiu o direito à indemnização e não pelo valor dessa alçada à data da sentença