valor da alçada da relação

Não deve conhecer-se do recurso do acórdão da 2. Instância se na causa com valor dentro da alçada da Relação não se verificar infracção de quaisquer regras de competência das Instâncias para o conhecimento da mesma causa ou ofensa de caso julgado.

Sendo a sucumbência da executada inferior a metade do valor da alçada da Relação não deve conhecer-se do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 678 n. 1 do Código de Processo Civil).

I - O objecto do recurso é delimitado pelas alegações, a ele se limitando a cognição do tribunal. II - Não tendo a decisão impugnada sido desfavorável ao recorrente em valor superior ao da alçada da Relação, dela não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Em processo de trabalho em que esteja em causa o despedimento de trabalhador, uma vez fixado definitivamente o valor da causa em montante inferior ao da alçada da Relação, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

• Diário da República

I - Tendo a decisão de 1.ª instância, que condenou o arguido pela prática do crime do art. 187.º do CP, sido proferida em 26-07-2007, em plena vigência do CPP com a redacção da Lei 59/98, de 25-08, e a decisão da Relação, que apreciou o recurso e absolveu o arguido do crime do art. 187.º do CP, tomada em 23-01-2008, quando já se encontrava em vigor a actual redacção do CPP, o acórdão da Relação nã

I - Compete ao juiz de círculo proferir a sentença nas acções cíveis com processo sumário em que tenha intervindo o tribunal colectivo no julgamento da matéria de facto, no caso de não se encontrar ainda instalado o tribunal de círculo e o valor da causa exceder a alçada da Relação.

I - A oposição à execução segue sempre, após os articulados, os termos do processo sumário de declaração, forma de processo em que está excluída ("ab initio") a intervenção do Tribunal Colectivo (art. 791º, nº1, do CPC). II - O julgamento das execuções, independentemente do valor, não cabe na competência do Juiz de Círculo, cabendo ao Tribunal de competência genérica e aos Juízos Cíveis ou,...

I - Em processo de inventário para separação de meações, o valor da causa para efeito de alçada é o atribuído aos bens objecto da separação. II - Oferecido inicialmente um valor superior, esse valor é corrigido sem dependência de despacho, logo que seja encontrado o valor correcto relacionado com os bens objecto da separação. III - Se tal valor não exceder o da alçada da Relação, é inadmissível...

I - Em processo de inventário para separação de meações, o valor da causa para efeito de alçada é o atribuído aos bens objecto da separação. II - Oferecido inicialmente um valor superior, esse valor é corrigido sem dependência de despacho, logo que seja encontrado o valor correcto relacionado com os bens objecto da separação. III - Se tal valor não exceder o da alçada da Relação, é inadmissível...

I - De acordo com o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, a regra é a de que só admitem recurso as decisões se, cumulativamente: (i) forem proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal (art. 79.º, do CPT e art. 678.º, n.º 1, do...

I - Compete ao juiz de círculo proferir a sentença nas acções cíveis com processo sumário em que tenha intervindo o tribunal colectivo no julgamento da matéria de facto, no caso de não se encontrar ainda instalado o tribunal de círculo e o valor da causa exceder a alçada da Relação.

I - O Juiz do Tribunal de Comarca que decretou o arresto preventivo ali proposto é o competente ( e não o do Círculo ) para apreciar e decidir a oposição subsequente ao deferimento dessa providência cautelar, embora o valor do incidente ultrapasse o da alçada da Relação.

I - O Juiz do Tribunal de Comarca que decretou o arresto preventivo ali proposto é o competente ( e não o do Círculo ) para apreciar e decidir a oposição subsequente ao deferimento dessa providência cautelar, embora o valor do incidente ultrapasse o da alçada da Relação.

I - O disposto no n. 2 do artigo 807 do CPC, mesmo quando o valor da causa excede a alçada da Relação, compagina-se perfeitamente com o artigo 79 alínea b) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - julgamento pelo juiz singular, se não for requerida a intervenção do colectivo. II - No artigo 562 do Código Civil consagra-se o princípio da reparação natural - a reposição das coisas, no estado...

1. Não se verificando nenhuma das situações previstas nos n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6 do art. 678.º do C.P.C., o recurso de revista não é admissível, se à acção, proposta em 14.2.2002, tiver sido atribuído, pelo autor, o valor de 14.963,94 euros, seguido, entre parêntesis, do valor de 3.000.001$00 e aquele valor não tiver sido impugnado pelo réu nem alterado pelo juiz. 2. Com efeito, ainda que se...

I - Atribuido pelo Autor certo valor à causa, não impugnado pelo Réu, e não tendo o Meretíssimo Juiz a quo usado do poder conferido pelo n. 1 do artigo 315 do Código de Processo Civil, aquele valor considera-se definitivamente fixado por força do disposto no n. 3 do citado artigo. II - Sendo o valor da causa definitivamente fixado inferior ao valor da alçada da Relação não é admissível recurso...

Atento o valor das custas contadas nos autos, que é inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre, por força do normativo especial que é o disposto no art° 62° do CCJ, não é admissível recurso da decisão que indeferiu o incidente de reclamação da conta de custas dos autos, não estando o recurso da decisão que indefere a reclamação sobre conta de custas sujeita à regra da sucumbência...

I. A apreciação da condição de recorribilidade prevista no art. 629º, 1, do CPC impõe que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais (requisito duplo): a título principal ou geral, o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; a título complementar, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o

I - Os valores das alçadas, em matéria cível, foram fixados em € 14.963,94 e € 3.740,98, respectivamente, para os tribunais da Relação e para os tribunais de l.ª instância, com a Lei no 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), a qual revogou a anterior Lei no 38/87, de 23 de Dezembro, sendo que o artigo 24.º entrou em vigor no dia imediato ao da publicação do diploma (cfr. artigo 151.º, n.º 4).

São os Juízos Cíveis, e não os Juízos de Pequena Instância Cível nem as Varas Cíveis, quem tem competência para os termos das acções executivas que seguem a forma de processo sumário, quando o título executivo não seja uma decisão judicial, - caso do requerimento de injunção a que for aposta a fórmula executiva -, e o respectivo valor se encontre dentro da alçada da Relação.

São os Juízos Cíveis, e não os Juízos de Pequena Instância Cível nem as Varas Cíveis, quem tem competência para os termos das acções executivas que seguem a forma de processo sumário, quando o título executivo não seja uma decisão judicial, - caso do requerimento de injunção a que for aposta a fórmula executiva -, e o respectivo valor se encontre dentro da alçada da Relação.

I–No caso do valor de o procedimento de injunção, ainda que respeitante a transacção comercial, exceder metade da alçada do Tribunal da Relação, o mesmo deve seguir a forma comum, com a admissão do pedido reconvencional apresentado pelo opoente. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A chamada reforma intercalar de Processo Civil, levada a cabo pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho, veio limitar a admissibilidade dos recursos não só em junção do valor das acções, como até aí vinha acontecendo, mas também em função do valor da sucumbência. II - De acordo com a nova redacção proposta para o n. 1 do artigo 678 do Código Processo civil, não bastará, para que a decisão...

I - A chamada reforma intercalar de Processo Civil, levada a cabo pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho, veio limitar a admissibilidade dos recursos não só em junção do valor das acções, como até aí vinha acontecendo, mas também em função do valor da sucumbência. II - De acordo com a nova redacção proposta para o n. 1 do artigo 678 do Código Processo civil, não bastará, para que a decisão...