pensão sobrevivencia

3836 resultados para pensão sobrevivencia

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
    ... condenada a pagar-lhe todas as prestações devidas a título de pensão de sobrevivência, subsídio de Natal e 14.º mês, desde a data do ...
  • Portaria n.º 290/2023
    ... de 28 de setembro ... Sumário: Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobre- ... As prestações ...
  • Portaria n.º 191/2019
    ... pensão de sobrevivência aos descendentes do beneficiário falecido dependem da ...
  • Acórdão nº 00417/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
    ... ções, da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e do ...
  • Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017

    O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito.

    ... condenada a pagar-lhe todas as prestações devidas a título de pensão de sobrevivência, subsídio de Natal e 14º mês, desde a data do ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
    ... os AA já receberam, vêm recebendo e irão receber no futuro a pensão de sobrevivência; XIX - Não está prevista no nosso ordenamento ...
  • Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo

    ... pensão de sobrevivência, a CGA pagou à A. M. M. o montante de €85 379,53” ...
  • Acórdão nº 03962/22.3T8VCT.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023

    I - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação dos pedidos de condenação da Caixa Geral de Aposentações no reconhecimento de uma situação de união de facto e da consequente atribuição da pensão de sobrevivência. II - Cabe aos Tribunais Judiciais e, dentro destes, aos Tribunais Cíveis, a competência para julgar o pedido dirigido contra um particular para que seja condenado a...

    ... ) Condenar-se ainda a mesma Ré a reconhecer à Autora o direito à pensão de sobrevivência por óbito de CC, bem assim como ao respetivo pagamento, ...
  • Acórdão nº 00646/14.BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    I- A atribuição de uma pensão de sobrevivência a alguém que vivia em união de facto pressupõe a demonstração que os membros da união de facto viviam em condições análogas dos cônjuges por mais de dois anos à data em que esses efeitos se querem fazer valer. II- Se à data de formulação do pedido de atribuição de pensão de sobrevivência sobrevier um casamento anterior não dissolvido por parte de um...

    ... da Recorrida, Caixa Geral de Aposentações, a atribuição da Pensão" de Sobrevivência, em 2013/08/19, na qualidade de esposa e no estado de vi\xC3" ...
  • Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
    ... , pedindo que lhe seja reconhecido o direito de obter, dos Réus, a pensão de sobrevivência, por morte do seu companheiro DD ... Alegou, em breve ...
  • Acórdão nº 147/13.3TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    1. Existe o direito à pensão de sobrevivência para o cônjuge sobrevivo que viveu em união de facto com o falecido durante sete anos com quem acabou por contrair matrimónio, estando, à data da morte daquele, casada há menos de um ano; 2. É nula, por se revelar discriminatória face aos unidos de facto nas condições referidas na Lei n.º 7/2001, onde é reconhecido esse direito, a Cláusula 123.ª, n.º5,

    ... ções por morte em causa, concretamente o subsídio por morte e a pensão de sobrevivência ... Alegou para tanto e em suma que desde o ano de ...
  • Acórdão nº 3228/16.8T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    -A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . -Ainda que do regime especial (dos...

    ... pensão de sobrevivência em consequência da morte da pessoa com quem vivia em ...
  • Acórdão nº 1272/13.6TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1 – O direito à pensão de sobrevivência consagrado nos n.º 6 e 7 da cláusula 140.ª do ACT dos bancários, na sequência da alteração publicada no BTE, n.º 8 de 29 de fevereiro de 2012, na falta de norma em contrário naquele ACT, está sujeito aos princípios decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º do Código Civil; 2 – As diferenças entre as prestações reconhecidas na cláusula 140.ª...

    ... € 6 273,18, a título de retroativos referentes aos montantes de pensão de sobrevivência em dívida, acrescida dos respetivos juros legais de ...
  • Acórdão nº 611/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    I-A acção de simples apreciação aqui em causa, tal como a Autora alegou, visa remover o estado de incerteza objectiva sobre o direito subjectivo da Autora à pensão de sobrevivência, situação de incerteza essa criada pelas Rés relativamente ao facto que a Autora alegou perante as Rés de que recebia do seu ex-marido uma pensão de alimentos, sendo este facto uma das condições para que a Autora seja...

    ... ão, consequentemente declarou que a autora tinha direito a receber pensão de alimentos do seu ex-cônjuge, D, à data da morte deste e que dele ...
  • Acórdão nº 01218/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I – A exceção dilatória de caso julgado impede que o Tribunal seja colocado perante a alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. II - Consubstanciando-se a pretensão material da autora na concessão de pensão de sobrevivência que foi já decidida negativamente por sentença transitada em julgado, deve ser recusada, através do instituto do caso julgado, a renovação dessa...

    ... Autora requereu ao Réu em 09 de outubro de 2009, a concessão de pensão" de sobrevivência por óbito de JC, que faleceu em 03 de setembro de 2009 \xE2" ...
  • Acórdão nº 3138/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
    ... constitutivo, consubstanciava um facto extintivo do direito à pensão de sobrevivência ... 4a O Decreto-Lei n° 133/2012, de 27 de Junho, ...
  • Acórdão nº 2948/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - A Lei de Bases da Segurança Social salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais”, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II - Assim, os trabalhadores bancários gozam de um regime especial, próprio e privativo de Segurança Social, estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva. III - Não consagrando o ACT para o Sector Bancário, vigente à

    ... , quando interpretadas no sentido de não contemplar o direito à pensão de sobrevivência à Autora por configurar a renúncia de um direito ...
  • Acórdão nº 04787/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
    ... pensão de invalidez ou de velhice que o beneficiário recebia ou que lhe seria ...
  • Acórdão nº 850/10.0TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
    ... dever ser reconhecido à Autora o direito a obter dos Réus a pensão de sobrevivência, de harmonia com as disposições do DL nº322/90, de ...
  • Acórdão nº 0417/19.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I – O complemento de pensão de sobrevivência concedido por morte de trabalhador reformado dos “Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)” aos seus familiares corresponde a “13 mensalidades de valor igual ao do último complemento de reforma recebido em vida (…)”, como estatui o art. 6º nº 2 do DL 62/2015, de 23/4, diploma que extinguiu o “Fundo de Pensõe

    ... por ano a título de abono vitalício do complemento de pensão de sobrevivência provenientes do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais ...
  • Acórdão nº 1454/13.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... das respectivas responsabilidades a pagarem-lhe a título de pensão por morte o montante de €2.327,40, a quantia de €5.533,70 relativa a ... – Vide http://www4.seg-social.pt/pensao-de-sobrevivencia ... XII - A pensão de sobrevivência paga pela Segurança Social é de ...
  • Acórdão nº 01994/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2020

    I – Sendo certo que, aquando do falecimento do unido de facto, a união de facto que mantinha com a sua ex-cônjuge e A. na presente acção ainda não tinha perfeito dois anos – período de tempo esse que é pressuposto do reconhecimento legal da união de facto –, o tempo que durou o casamento de ambos deve aproveitar-lhe para este efeito de direito à pensão de sobrevivência. II R

    ... A……….., reconhecendo “o direito da Autora à pensão de sobrevivência por morte do seu companheiro, B………., tal como foi ...
  • Acórdão nº 11354/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
    ... e pelo ISS, IP, à autora B… a título de subsidio por morte e pensão de sobrevivência ... Terminou o seu recurso elencando as seguintes ...
  • Acórdão nº 00193/17.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I – Embora na altura do falecimento do unido de facto, a união de facto que mantinha com a sua ex-cônjuge e A. na acção ainda não tinha perfeito dois anos – período de tempo esse que é pressuposto do reconhecimento legal da união de facto –, o tempo que durou o casamento de ambos deve aproveitar-lhe para este efeito de direito à pensão de sobrevivência. II – No caso dos...

    ... anulou o acto impugnado – que tinha indeferido a requerida pensão de sobrevivência, com fundamento no facto de a união de facto entre a ...
  • Acórdão nº 13494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    Numa providência cautelar instaurada com vista a obter a intimação da Administração a pagar à requerente, a título de regulação provisória, a pensão de sobrevivência por morte do ex-companheiro, mostra-se preenchido o requisito do fumus boni iuris previsto no artigo 133º, n.º 2, al. c) do CPTA, se aquela demonstrar que vivia com o beneficiário em união de facto há mais de dois anos e que à data...

    ... e, em consequência, intimou “a ré, CGA, a pagar à autora a pensão" de sobrevivência peticionada, desde Outubro de 2014, mês seguinte ao do \xC3" ...

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