valor da alçada da relação

I - A chamada reforma intercalar de Processo Civil, levada a cabo pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho, veio limitar a admissibilidade dos recursos não só em junção do valor das acções, como até aí vinha acontecendo, mas também em função do valor da sucumbência. II - De acordo com a nova redacção proposta para o n. 1 do artigo 678 do Código Processo civil, não bastará, para que a decisão...

A Vara Mista é competente para os termos da acção posteriores ao despacho que lhe fixou valor superior à alçada da Relação por se terem verificado os pressupostos da alteração, porquanto, tendo o autor indicado valor inferior àquela alçada este veio, posteriormente à propositura da acção, a ser ultrapassado por efeito da reconvenção do réu.

Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.

I – Em matéria de acções que visem a apreciação da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apelação independentemente do valor da causa (cf. art. 79º do CPT). Trata-se de uma medida que, constituindo uma excepção à regra geral que decorre do art. 629º do CPC, visa assegurar o segundo grau de jurisdição atenta a natureza e o objecto de tais acções em...

Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação.

I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

1. Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário. 2. O art. 1014º-A n.º 4 do CPC não pode interpretar-se no sentido de que da decisão proferida em processo especial de prestação de contas, sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, apenas cabe recurso de apelação, mas sim com o...

I - Como resulta do artigo 1042 do Codigo de Processo Civil, conjugado com o n. 1 do artigo 1033 do mesmo diploma, os articulados normais nos embargos de terceiros são os do processo sumario. II - So são admitidos a replica e a treplica, conforme estipula o n. 2 do artigo 1034 do Codigo de Processo Civil, no caso de, na contestação se ter alegado o direito de propriedade e se formular o pedido de

I - Como resulta do artigo 1042 do Codigo de Processo Civil, conjugado com o n. 1 do artigo 1033 do mesmo diploma, os articulados normais nos embargos de terceiros são os do processo sumario. II - So são admitidos a replica e a treplica, conforme estipula o n. 2 do artigo 1034 do Codigo de Processo Civil, no caso de, na contestação se ter alegado o direito de propriedade e se formular o pedido de

Nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC67, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação desfavorável ao recorrente em valor inferior a metade da alçada desse tribunal.

Nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC67, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação desfavorável ao recorrente em valor inferior a metade da alçada desse tribunal.

Nos termos do artigo 678 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não e admissivel recurso para o Supremo, sendo de 400000 escudos o valor da alçada do tribunal da Relação a data da propositura da acção (Março de 1985), quando o valor da sucumbencia e manifestamente inferior a metade daquela alçada.

Nos termos do artigo 678 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não e admissivel recurso para o Supremo, sendo de 400000 escudos o valor da alçada do tribunal da Relação a data da propositura da acção (Março de 1985), quando o valor da sucumbencia e manifestamente inferior a metade daquela alçada.

Sendo o valor da causa, fixado por despacho transitado em julgado, inferior ao da alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.

I - O objecto do recurso é delimitado pelas alegações, a ele se limitando a cognição do tribunal. II - Não tendo a decisão impugnada sido desfavorável ao recorrente em valor superior ao da alçada da Relação, dela não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Em acção proposta quando o valor da alçada da Relação era de 400000 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação que é desfavorável para a recorrente em menos de metade do valor da mesma alçada, por se ter conformado com o julgado quanto à reconvenção cujo valor era superior a este.

Em acção proposta quando o valor da alçada da Relação era de 400000 escudos, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação que é desfavorável para a recorrente em menos de metade do valor da mesma alçada, por se ter conformado com o julgado quanto à reconvenção cujo valor era superior a este.

I - Nas execuções só é obrigatória a constituição de advogado quando o valor da causa exceda a alçada da Relação, ou quando forem opostos embargos nas execuções de valor inferior a esta alçada mas superior à do Tribunal de Comarca (artigo 60, n. 1 do CPC). II - Face à preclusão resultante do caso julgado formal não pode ser reiterado um requerimento de teor idêntico a um outro já indeferido por...

Não se enquadrando o fundamento do recurso na previsão quer do n. 2 quer do n. 3 do artigo 678, do Código de Processo Civil e estando a causa dentro da alçada, não deve a Relação tomar conhecimento do recurso interposto e recebido na 1 instância, sendo irrelevante que no requerimento da sua interposição se declare atribuir ao indeferido pedido de anulação da arrematação, valor superior ao da alçad

I - Nas execuções só é obrigatória a constituição de advogado quando o valor da causa exceda a alçada da Relação, ou quando forem opostos embargos nas execuções de valor inferior a esta alçada mas superior à do Tribunal de Comarca (artigo 60, n. 1 do CPC). II - Face à preclusão resultante do caso julgado formal não pode ser reiterado um requerimento de teor idêntico a um outro já indeferido por...

Sendo intentados embargos de terceiro a execução de valor superior à alçada da Relação pendente nos Juízos de Execução, igualmente a estes compete, em princípio preparar e julgar (excepto se, oportunamente, vier a ser requerido, por ambas as partes, o julgamento por Tribunal Colectivo, caso em que este se fará pelas Varas Cíveis) os mesmos embargos que à execução têm de ser apensos.

Não se enquadrando o fundamento do recurso na previsão quer do n. 2 quer do n. 3 do artigo 678, do Código de Processo Civil e estando a causa dentro da alçada, não deve a Relação tomar conhecimento do recurso interposto e recebido na 1 instância, sendo irrelevante que no requerimento da sua interposição se declare atribuir ao indeferido pedido de anulação da arrematação, valor superior ao da alçad