Acórdão nº 080206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL DE ANDRADE
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART763 N1 ART767 N1. CCIV66 ART951 ART1051 N1 C.

Sumário : I - Se no acordão recorrido o unico problema que se discutiu foi um problema tão so de legitimidade quanto ao sujeito activo da relação locaticia em causa na acção, enquanto no acordão recorrido foi apreciada e decidida a questão de merito, não pode considerar-se que tenha sido apreciada e decidida nos dois acordãos a mesma questão fundamental de direito. II...

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