Acórdão nº 0012433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelIANQUEL MILHANO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN DIR REAIS 1972 PAG369.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 145/79 DE 1979/05/23 ART29 ART30 ART46 N1. CCIV66 ART1252 N1 ART1439.

Sumário: A usufrutuária de uma carteira de seguros, inscrita como mediadora de seguros, tem direito a receber as comissões produzidas por essa carteira...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT