loftj 3 99

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  • Acórdão nº 03B3146 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2003

    I. Os tribunais de comarca são os tribunais-regra por força da delimitação negativa do artº 18º, nº 1, da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e do artº 66º do CPC. II. A um contrato de mandato de vogal do Conselho Directivo do Teatro Nacional de S. Carlos (modalidade de um contrato de prestação de serviços) celebrado entre o Estado (através do Ministério da Cultura) - bem como à respectiva...

    ...ão ordinária, na circunstância os tribunais de comarca, são os tribunais-regra por força da delimitação negativa do artº 18º, nº 1, da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e do artº 66º do CPC, nos termos dos quais " são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam ...

  • Acórdão nº 07A4501 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2008

    I - Os valores das alçadas, em matéria cível, foram fixados em € 14.963,94 e € 3.740,98, respectivamente, para os tribunais da Relação e para os tribunais de l.ª instância, com a Lei no 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), a qual revogou a anterior Lei no 38/87, de 23 de Dezembro, sendo que o artigo 24.º entrou em vigor no dia imediato ao da publicação do diploma (cfr. artigo 151.º, n.º 4). II - Não

    ... Lendo este último diploma - que, efectivamente, alterou a LOFTJ, mas não o artigo 24º -, nem sequer vislumbramos que algumas das novas disposições hajam entrado em vigor na referida data de 14.09.2004. Os ...

  • Acórdão nº 03B3826 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003

    I. O STJ, como tribunal de revista que é, só conhece, em princípio, de matéria de direito, limitando-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido - artºs 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º nº 1 do CPC; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido

    ...-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido - artºs 26º da LOFTJ99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º nº 1 do CPC; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo ...

  • Acórdão nº 03B1826 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2003

    I - A causa de nulidade contemplada na al. d) do art. 668º do CPC - omissão de pronúncia - traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do poder/dever prescrito no n.º 2 do art. 660º do CPC. II - O vocábulo "questões" não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocados pelas partes, já que o juiz é livre na qualificação jurídica dos factos (art. 664º do CPC), antes de

    ...26º da LOFTJ99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º n. 1 do CPC; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo ...

  • Acórdão nº 03B3024 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    I. Com vista à detecção e correcção de pontos concretos da matéria de facto, que não com o objectivo de uma reapreciação global da prova - pontos esses que o recorrente sempre terá de apontar claramente na sua minuta de recurso - deu o legislador nova redacção da al. a) do nº. 1 do artº. 712º, em ordem a que a decisão do tribunal de 1ª instância (sobre a matéria de facto) passasse a poder ser...

    ...26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1, e 729º, nº. 1 do CPC; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo ...

  • Acórdão nº 04B1666 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 2004

    I. O STJ, como tribunal de revista que é, só conhece, em princípio, de matéria de direito, limitando-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido - arts. 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1, e 721º, nº. 2, e 722º, nºs. 1 e 2 do CPC. II. Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela...

    ...26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99, de 13/1, e 729º, nº. 1 do CPC; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto ...

  • Deliberação n.º 577/2017

    ..., em anexo.Nota justificativaEm conformidade com o disposto nos artigos 71.º, n.os 1 e 4, e 113.º, n.º 4, da Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro [LOFTJ], foi criado, através da Portaria n.º 412-A/99, de 7 de junho, o "quadro complementar de procuradores-adjuntos", com três lugares para cada um dos ...

  • Acórdão nº 2796/10.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - A extensão da competência material do Tribunal de Trabalho, prevista no n.º 2 do art. 18.º da LAT, é uma típica competência por conexão e não uma competência própria e directa em função da matéria em causa. II - Tal extensão de competência só funcionará quando a pretensão principal que se quer fazer valer tenha em vista exercitar o direito à reparação especialmente prevista na lei laboral.

    ...85° da LOFTJ (Lei 3/99), na sua versão em vigor à data do sinistro, sempre seria, como é, o Tribunal do Trabalho o competente para julgar a presente demanda ...

  • Acórdão nº 2771/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2003

    Configurando a petição inicial como causa de pedir a relação jurídica de emprego estabelecida entre a autora (cidadã de nacionalidade belga, a exercer funções de técnica na área funcional de tradução na Missão Permanente de Portugal junto da União Europeia-REPER) e o Réu, Estado Português, um contrato individual de trabalho, regulado pelo direito local cfr. nº 3 do artº 36º do EPSEMNE) com as...

    ... o pessoal do Quadro Único de Contratação dos Serviços Externos do MNE, como era o caso da presente Acção, cabe aos Tribunais de Trabalho (LOFTJ, artigo 85.°, alínea b) ). M. A Sentença Recorrida, ao atribuir tal competência, por errada interpretação e aplicação do direito, aos ...

  • Acórdão nº 09001/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Agosto de 2012

    I. Aos trabalhadores das entidades a que se referem os nºs 1, 2 e 3 do artº 2º do D.L. nº 503/99, de 20/11, na redação do artº 9º da Lei nº 59/2008, de 11/09, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, previsto e regulado nesse diploma; aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades não abrangidas pelo disposto

    ... de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de agosto; (ii) que segundo a alínea c) do artº 118º da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 52/2008, de 28/08, compete aos Tribunais de Trabalho e não aos Tribunais Administrativos, conhecer das “questões ...

  • Acórdão nº 54/05.3TABRR-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2015

    I - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

    ...° n° 6, 716° n° 4 e n° 5, todos do Código de Processo Civil; X - Ao decidir como decidiu, violou ainda a norma do artigo 102º-A n° 1 da LOFTJ, na redacção que lhe foi dada pela lei 42/2005, de 29/08, ao considerar que o incidente declarativo deve correr sob a forma executiva, a sentença ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... Não se nos afigura que a citação destas normas tenha sido particularmente esclarecedora e adequada. Ao citar o artigo 15º da “LOFTJ”, deverá o recorrente ter-se querido referir ao artigo 15º da Lei nº 38/87, de 23/12 (LOTJ, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), ou, então, ...

  • Acórdão nº 28252/10.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - No documento autêntico, o documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos, que documenta, se passaram; mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II - A escritura pública de compra e venda não faz prova plena do pagamento do preço ao vendedor. Porém, a declaração do vendedor perante o notário de já ter recebido o preço, tem este...

    ...-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido – art°s 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º nº 1 do CPC; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...arts. 73º nº 2 e 122º nº 4 da LOFTJ), como sucede com aqueles que a lei expressamente preveja ou cujo diferimento para o dia útil imediatamente posterior seja susceptível de implicar ...

  • Acórdão nº 10814/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2005

    I. Após a revisão do Código de processo Civil operada pelos Decretos Lei 329/A/95 de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro podem ser formulados cumulativamente na acção de divórcio os pedidos de condenação em indemnização pelos danos resultantes da dissolução do casamento previstos no artigo 1792º do Código Civil e de indemnização pelos danos resultantes dos factos que constituem fundamento...

    ... autos. O fundamento invocado no douto despacho impugnado é este: de acordo com a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunal Judiciais (LOFTJ) (Lei 3 / 99 de 13 de Janeiro), que regula a competência em razão da matéria entre os tribunais judiciais e estabelece as causas cuja apreciação ...

  • Acórdão nº 415/15.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I – Essencial para se determinar a competência dos tribunais administrativos é a existência de uma relação jurídica administrativa. II - Sabendo-se que a concretização de tal conceito constitui tarefa difícil, podemos, no entanto, definir a relação jurídica administrativa como aquela que, por via de regra, confere poderes de autoridade ou impõe restrições de interesse público à Administração...

    ...LOFTJ), e 66o do CPC. 5. Conforme estatui o arto 4o, no 1, al. g), do novo ETAF (Lei no 13/2002, de 19/02, cuja entrada em vigor ocorreu em 1/01/2004), com ...

  • Acórdão nº 00029/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007

    I)- O princípio da igualdade é de conteúdo pluridimensional, postulando várias exigências, entre as quais a de obrigar a um tratamento igual das situações de facto iguais e a um tratamento desigual das situações de facto desiguais, proibindo, inversamente, o tratamento desigual das situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais. Numa fórmula curta, a obrigação da igualdade de...

    ... situação do recorrente é a de substituição prevista na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 e 6 do artigo 68 da Lei n.º 3799, de 13 de Janeiro (LOFTJ) que dispõe o seguinte: " 1 -Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente: a) Por outro juiz de direito; ...

  • Acórdão nº 1152/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Novembro de 2002

    I - Executando-se acórdão proferido em processo de querela que condenou o réu a pagar ao ofendido indemnização a liquidar em execução de sentença assim requerida pelo lesado, a liquidação e execução têm lugar perante tribunal civil, servindo de título exequível a sentença final, nos termos do disposto no artigo 34.° § 3.° do C. P. Penal de 1929; II-- Este normativo jurídico-processual não foi...

  • Acórdão nº 3/13 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2013

    ...e 12° e 122° n°s 1 e 3 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), no entendimento do Tribunal da Relação de Coimbra que deve ser julgada a extemporaneidade de recurso interposto nos termos de prazo fixado por ...

  • Acórdão nº 0031718 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    I - A apresentação de requerimento, de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222 espécie 3 do Código de Processo Civil. III - Dado que a distribuição de procedimento de injunção ocorreu, já após a instalação

    ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Segundo dispõe o artigo 22º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ - Lei n.º 3/ 99, de 13 de Janeiro), a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ...

  • Acórdão nº 0031718 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Fevereiro de 2001

    I - A apresentação de requerimento, de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222 espécie 3 do Código de Processo Civil. III - Dado que a distribuição de procedimento de injunção ocorreu, já após a instalação

    ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Segundo dispõe o artigo 22º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ - Lei n.º 3/ 99, de 13 de Janeiro), a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ...

  • Acórdão nº 0130329 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais,...

    ... Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Segundo dispõe o artigo 22º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ - Lei n.º 3/ 99, de 13 de Janeiro), a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ...

  • Acórdão nº 197/08.1GCETR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2011

    1.- Com a redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abrangê

    ... aprovação e posterior publicação da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), deu-se início a uma primeira fase da reforma do mapa judiciário, uma fase preliminar, de preparação das infra-estruturas e dos instrumentos ...

  • Acórdão nº 717/10.1PAOVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Novembro de 2011

    Face à nova redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abran

    ...LOFTJ) - iniciou-se a primeira fase da reforma do mapa judiciário, fase preliminar de preparação das infra-estruturas e dos instrumentos legislativos ...

  • Acórdão nº 73/10.8GBOVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2011

    Com a nova redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abrang

    ... aprovação e posterior publicação da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto - nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), deu-se início a uma primeira fase da reforma do mapa judiciário, uma fase preliminar, de preparação das infra-estruturas e dos instrumentos ...