loftj 3 99

... rabalho, atento o disposto no artº 85º, al. b) da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01) e artº 4º, nº 3, al. d) do ETAF.

... (art. 66.º do C. P. Civil e art. 18.º/ 1 da LOFTJ, aprovada pela Lei nº 3/99 de 13/1, e art.º 26.º/1 da Lei n.º 52/2008 de 28/08 ). 3. A transação comercial estabelecida entre a Autora, empresa privada, e a Ré, entidade pública empresarial, no âmbito da qual aquela vendeu a esta material cirúrgico, consubstancia um negócio jurídico de natureza privada, sujeito às disposições do direito civil, por não constituir, modificar ou extinguir...

Face ao preceituado no art. 89º, nº1, al. c) da lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ), é da competência material do tribunal do comércio – e não do tribunal comum – a preparação e julgamento de acção que vise a condenação no reembolso de suprimento efectuado à sociedade.

I – Ao eleger como competente para o processo de insolvência o tribunal da sede ou do domicílio do devedor, o artigo 7º, nº 1, do C.I.R.E., estabelece uma regra de competência em atenção ao critério do território, e não da matéria; II – Com relação a certo devedor, será sempre o tribunal que, em termos territoriais, exerce jurisdição no local assim contemplado, o competente para julgar; se com...

Não basta a invocação duma situação de concorrência desleal para daí se extrair a constatação, à luz da interpretação a conceder ao art. 89º, nº1, al. f) da Lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ), que fica, desde logo, determinada a atribuição da competência, em razão da matéria, aos tribunais de comércio.

No art. 85º, al. c) da Lei nº 3/99, de 13.01 (LOFTJ), não se estabelece qualquer restrição à reserva de competência do tribunal do trabalho inerente à condição do sinistrado, nomeadamente, por ser trabalhador independente, o que determina o entendimento de que todos os litígios cíveis inerentes a acidentes de trabalho são apreciados pelo tribunal do trabalho, daí decorrendo que os litígios que se prendem com acidentes de trabalho não podem...

... dois juízes sociais como dispõe o artigo 112º da LOFTJ. 2-A intervenção dos juízes sociais na audiência de discussão e julgamento nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural, prevista no artigo 112º, nº 1 da LOFTJ, Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, mesmo que constituindo preterição de formalidade essencial, configura a nulidade processual prevista no artigo 201º do C.P.C., sanando-se o vício por falta tempestiva de impugnação,

I – Decorre do disposto no artº 78º, al. f), da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01) que são de competência especializada os tribunais marítimos. II – No artº 90º, al. t), do dito diploma, dispõe-se que são da competência desses tribunais “todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo”. III – Estando em causa o alegado incumprimento de um contrato de agência (de navegação), a sua apreciação não passa exclusivamente por...

... art.º 85º, nº 1, al. b) da Lei nº 3/99, de 13/1 (LOFTJ), e por isso na competência material dos tribunais do trabalho.

... artº 89º, nº1, al. f), da Lei nº 3/99, de 13/01 (LOFTJ), a competência material para a preparar e julgar recai sobre os tribunais de comércio, como tribunais de competência especializada que são (artºs 64º, nº 1, e 78º, al. e), da LOFTJ). III – A competência atribuída aos tribunais de comércio pelo artº 89º, nº 1, al. f), da LOFTJ não significa que os tribunais comuns careçam da mesma competência material, tanto mais que no país estão criados...

... rça da delimitação negativa do artº 18º, nº 1, da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e do artº 66º do CPC. II. A um contrato de mandato de vogal do Conselho Directivo do Teatro Nacional de S. Carlos (modalidade de um contrato de prestação de serviços) celebrado entre o Estado (através do Ministério da Cultura) - bem como à respectiva exoneração - é aplicável o chamado "Estatuto do Gestor Público"aprovado pelo DL 464/82, de 9/12. III. Uma tal

... rça da delimitação negativa do artº 18º, nº 1, da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e do artº 66º do CPC. II. A um contrato de mandato de vogal do Conselho Directivo do Teatro Nacional de S. Carlos (modalidade de um contrato de prestação de serviços) celebrado entre o Estado (através do Ministério da Cultura) - bem como à respectiva exoneração - é aplicável o chamado "Estatuto do Gestor Público"aprovado pelo DL 464/82, de 9/12. III. Uma tal

... ª instância, com a Lei no 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), a qual revogou a anterior Lei no 38/87, de 23 de Dezembro, sendo que o artigo 24.º entrou em vigor no dia imediato ao da publicação do diploma (cfr. artigo 151.º, n.º 4). II - Não tendo os Autores, de forma independente ou subordinada (cfr. artigo 682.º do CPC), recorrido da sentença proferida na l.ª instância, conformaram-se com a fixação do montante da indemnização em € 3.366,22, logo,...

... ª instância, com a Lei no 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ), a qual revogou a anterior Lei no 38/87, de 23 de Dezembro, sendo que o artigo 24.º entrou em vigor no dia imediato ao da publicação do diploma (cfr. artigo 151.º, n.º 4). II - Não tendo os Autores, de forma independente ou subordinada (cfr. artigo 682.º do CPC), recorrido da sentença proferida na l.ª instância, conformaram-se com a fixação do montante da indemnização em € 3.366,22, logo,...

... º 1, da Constituição; 66º do CPC; e 18º, nº 1, da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01), a competência dos tribunais judiciais é residual, de modo que tal competência só existirá na hipótese de a causa não caber a outra jurisdição. II – De acordo com o artº 212º, nº 3, da Constituição, compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações...

... fixados pelo tribunal recorrido - artºs 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º nº 1 do CPC; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só poderá ser objecto do recurso de revista quando haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art.ºs 729, n.º 2 e 722º, n.º

... fixados pelo tribunal recorrido - artºs 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º nº 1 do CPC; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só poderá ser objecto do recurso de revista quando haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art.ºs 729, n.º 2 e 722º, n.º

... fixados pelo tribunal recorrido - arts. 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º n.º 1 do CPC. O eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só poderá ser objecto do recurso de revista ou de agravo quando haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (arts. 729º, n.º 2 e 722

... fixados pelo tribunal recorrido - arts. 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º n.º 1 do CPC. O eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só poderá ser objecto do recurso de revista ou de agravo quando haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (arts. 729º, n.º 2 e 722

... conformidade com o disposto nos artigos 18º/1 da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) e artigo 66º do C.P.C. não estando atribuída competência para um tal litígio aos tribunais tributários. IV- Por isso, o aludido preceito não ofende nenhuma disposição constitucional, designadamente os artigos 168º/1q) e 212º/3 da Constituição, visto que não interfere em matéria de competência dos tribunais nem tem por objecto dirimir litígio emergente de relaç

... a fixada pelas instâncias, conforme arts. 26º LOFTJ (Lei Orgânica e de Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei nº. 3/99, de 13/1) e 722º, nº. 2º, e 729º, nºs. 1º e 2º, CPC. III - A notificação da subrogação ao devedor, que, consoante arts. 583º, nº. 1º, e 594º C.Civ., constitui condição da eficácia da mesma no que se lhe refere, tem, antes de mais, por finalidade evitar que o devedor pague, de boa fé, ao antigo credor, com a consequente...

... 6º, nº 1 al. j) da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ) .

... princípio, de matéria de direito (artºs. 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º, nº. 1 do CPC), limitando-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido ; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só poderá ser objecto de revista quando se verifique uma qualquer das excepções do nº. 2 do artº. 722

... princípio, de matéria de direito (artºs. 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1 e 729º, nº. 1 do CPC), limitando-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido ; daí que o eventual erro na apreciação das provas e na fixação da matéria de facto pelo tribunal recorrido só poderá ser objecto de revista quando se verifique uma qualquer das excepções do nº. 2 do artº. 722

... – artº 18º, nº 1, da Lei nº 3/99, de 13/01 (LOFTJ), e 66º do CPC. V – Conforme estatui o artº 4º, nº 1, al. g), do novo ETAF (Lei nº 13/2002, de 19/02, cuja entrada em vigor ocorreu em 1/01/2004), com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 107-D/2003, de 31/12, “1 – compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: … g) questões em que, nos termos da lei, haja lugar a