Acórdão nº 9631042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART1311 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/07/14 IN BMJ N315 PAG307. AC RP DE 1978/07/31 IN CJ ANOIII PAG164. ASS STJ DE 1995/02/01 IN DR IS 1995/04/27.

Sumário: I - Proposta acção de reivindicação, tendo o autor demonstrado ser proprietário do armazém reivindicado e ocupado pelo réu e não tendo este demonstrado qualquer relação obrigacional ou real que lhe conferisse a detenção do mesmo, terá a pretensão do autor forçosamente que proceder. II - Não tendo o réu arguido oportunamente a nulidade do contrato-promessa de venda de...

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