Acórdão nº 9430806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução05 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1376 N1 ART1379. CPC67 ART28 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1972/10/04 IN BMJ N221 PAG280. AC STJ DE 1993/06/08 IN CJSTJ ANOI T2 PAG142.

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