Acórdão nº 0045661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1024 ART1446.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/11/08 IN CJ ANO1983 T5 PAG52. AC RE DE 1990/05/10 IN CJ ANO1990 T3 PAG268.

Sumário: I - É ao usufrutuário que pertence o direito de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e só dois tendo locado o prédio, o arrendamento...

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