Acórdão nº 0081056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução30 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3 N4 ART1793. RAU90 ART84. CPC67 ART1407 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1991/07/09 IN BMJ N409 PAG170.

Sum·rio: I - A atribuiÁ„o da casa de morada da famÌlia a um dos cÙnjuges È admissÌvel independentemente do tÌtulo da ocupaÁ„o ser a propriedade, o usufruto ou o arrendamento. II - O interesse dos...

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