Usufruto
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Acórdão nº 02A1019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Se à data do arrendamento o prédio era objecto de um usufruto sobre uma metade indivisa, de um direito de uma propriedade sobre a mesma metade e de um direito de propriedade pleno sobre a outra metade indivisa, os poderes de fruição cabiam, conjuntamente, ao usufrutuário e a estes comproprietários, pelo que o seu exercício de um contrato de arrendamento incidindo sobre uma sua parte...
... saneador que, conhecendo do mérito, julgou improcedente a acção, deixando declarado que o arrendamento em causa caducou por extinção de usufruto mas sem prejuízo de direito a novo arrendamento por parte dos autores em relação aos proprietários da fracção, nos termos do art. 66 do RAU. A ... -
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... criada ARTIGO 48.º (Extinção de direitos reais e do arrendamento) 1. São extintos o direito do usufruto, de superfície, de uso ou de arrendamento, incidentes sobre as áreas que excedam os limites referidos no artigo anterior, cabendo ao respectivo ...
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Acórdão nº 0003402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995
I - O comproprietário não necessita de obter a anuência dos restantes comproprietários para pedir a denúncia locatícia para habitação própria. II - Havendo renúncia ao usufruto, só a partir de 5 anos da sua verificação assiste ao proprietário o direito de pedir a denúncia do arrendamento. III - Vigorando o usufruto, só ao usufrutuário assiste o direito de denúncia do arrendamento para habitação.
... II - Havendo renúncia ao usufruto, só a partir de 5 anos da sua verificação assiste ao proprietário o direito de pedir a denúncia do arrendamento. III - Vigorando o usufruto, só ... -
Acórdão nº 0003402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)
I - O comproprietário não necessita de obter a anuência dos restantes comproprietários para pedir a denúncia locatícia para habitação própria. II - Havendo renúncia ao usufruto, só a partir de 5 anos da sua verificação assiste ao proprietário o direito de pedir a denúncia do arrendamento. III - Vigorando o usufruto, só ao usufrutuário assiste o direito de denúncia do arrendamento para habitação.
... II - Havendo renúncia ao usufruto, só a partir de 5 anos da sua verificação assiste ao proprietário o direito de pedir a denúncia do arrendamento. III - Vigorando o usufruto, só ... -
Acórdão nº 8950127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991
I - A reconvenção é uma acção proposta pelo réu contra o autor, a qual se enxerta na que o autor propusera contra o réu. II - Os seus requisitos são de carácter processual ou de carácter objectivo. Processuais - identidade da competência em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia - artigo 98, do Código de Processo Civil -, identidade de forma do processo, salvo se a diferença resultar...
... e mulher Maria ... , adquiriram, por compra, o usufruto simultneo e sucessivo do prdio urbano sito na Rua ... , Porto, inscrito na matriz sob o artigo 9256; - atravs da mesma escritura os A.A ... -
Decreto-Lei n.º 193/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ção de direito privado, com finalidades idênticas às da atual Fundação CEFA, para a qual transitará o pessoal, os bens móveis e o usufruto do património imóvel atualmente da Fundação CEFA, através da contratualização com a Direção-Geral das Autarquias Locais que é a recetora, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de bens, móveis ou imóveis, ou dos direitos a eles inerentes, mediante, designadamente, a constituição de direitos de superfície, usufruto, uso e habitação, a venda, o arrendamento, a cedência precária de utilização, a atribuição de licença de uso privativo, a concessão de uso ...
- Acórdão nº 496/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 01A4049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
Se os autores doaram, com reserva de usufruto, a sua casa de habitação à ré, sua filha, com a obrigação de esta «os sustentar e tratar tanto na saúde, como da doença, sob pena de ficar tal doação sem efeito se às mesmas obrigações faltar», assiste-lhes o direito de pedirem a resolução dessa doação com base no incumprimento pela ré da aludida cláusula modal.
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Acórdão nº 04B3869 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... a) do nº 1 do art. 2º, isto é, aos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão, pelo regime excepcional do nº 2, al. a) do mesmo art. 5º, em cujos termos a usucapião em nada é ...
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Acórdão nº 440/06.1TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... º 2º, nº 1 do Decreto-Lei nº 522/85 que a obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, o ...
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Acórdão nº 0017321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse sido vendido e comprado o direito de usufruto, o inquilino habitacional de fracção autónoma não tinha o direito de preferência nessa compra e venda pois a propriedade da coisa não fora transaccionada. III - O inquilino habitacional de fracção autónoma de...
... L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2 ... Sumário: I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse sido vendido e comprado o direito de usufruto, o inquilino habitacional de ... -
Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)
I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e
... Sumário : I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o ... -
Acórdão nº 077920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1990
I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o donatario fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações, caracterizando-se a doação pelo facto destes encargos não representarem uma contraprestação e
... Sumário : I - A doação pura distingue-se da doação modal porque naquela, ainda que haja reserva de usufruto ou de outro direito real, não se impõe ao donatario qualquer obrigação, não ficando ele vinculado a nenhum dever de prestar, enquanto nesta o ... -
Acórdão nº 9551179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996
... CRP84 ART7 ... Sumário: I - O titular da raiz de um prédio carece de legitimidade para recorrer do despacho que ordene a penhora do usufruto do mesmo pertencente a outrem e bem assim do despacho que ordene a alienação em execução do mesmo usufruto, por não ser em tal caso ...
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Acórdão nº 0017321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991
I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse sido vendido e comprado o direito de usufruto, o inquilino habitacional de fracção autónoma não tinha o direito de preferência nessa compra e venda pois a propriedade da coisa não fora transaccionada. III - O inquilino habitacional de fracção autónoma de...
... L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2 ... Sumário: I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse sido vendido e comprado o direito de usufruto, o inquilino habitacional de ... -
Acórdão nº 082365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1993
I - A par das semelhanças do regime entre as figuras de arrendatário e de usufrutuário, existem também diferenças de grande relevo, tais como: - enquanto que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto, é um direito real de gozo, embora sujeito a limitações quer impostas por lei quer pelo título...
... que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto", é um direito real de gozo, embora sujeito a limitações quer impostas por lei quer pelo título constitutivo. II - Assim, os poderes de uso e frui\xC3" ... -
Acórdão nº 085685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - A petição inicial é inepta quando falta ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, sendo esta o facto jurídico concreto de que procede a pretensão deduzida. II - Os fundamentos ou razões de facto invocados pelo Autor são pontos de facto com função instrumental relativamente à causa de pedir; facto principal e decisório. III - Ora, o Autor, após mencionar as razões...
... III - Ora, o Autor, após mencionar as razões justificativas do acto, afirmou que a Ré lhe doou, com reserva de usufruto, metade da conta solidária em nome de ambos existente em certa agência bancária, cujo saldo a Ré levantou pedindo o Autor que seja condenada a ... -
Acórdão nº 9950257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999
I - Em acção de prestação de contas de administração de usufruto comum são devidos juros de mora sobre o montante das rendas recebidas desde o final de cada ano civil.
... Legislação Nacional: CPC95 ART1016. CCIV66 ART805 N1 ... Sumário: I - Em acção de prestação de contas de administração de usufruto comum são devidos juros de mora sobre o montante das rendas recebidas desde o final de cada ano civil ... -
Acórdão nº 9950257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Em acção de prestação de contas de administração de usufruto comum são devidos juros de mora sobre o montante das rendas recebidas desde o final de cada ano civil.
... Legislação Nacional: CPC95 ART1016. CCIV66 ART805 N1 ... Sumário: I - Em acção de prestação de contas de administração de usufruto comum são devidos juros de mora sobre o montante das rendas recebidas desde o final de cada ano civil ... -
Acórdão nº 0006864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997 (caso None)
I - A antiguidade do trabalhador conta-se desde a data em que foi admitido até à data em que foi despedido, verificando-se que sempre trabalhou no estabelecimento da entidade patronal, sob a autoridade e direcção de quem o dirigiu. II - O facto de se ter operado a modificação subjectiva do empregador, seja por via negocial - venda, doação, usufruto, trespasse, seja por via não negocial - sucessão
... II - O facto de se ter operado a modificação subjectiva do empregador, seja por via negocial - venda, doação, usufruto, trespasse, seja por via não negocial - sucessão legal, nacionalização, confisco ou alteração objectiva (cisão, VG) da empresa, não altera as ... -
Acórdão nº 9720136 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997
I - O contrato de doação em que os doadores, pessoas doentes que necessitam de ajuda de terceiros para a execução de trabalhos domésticos, declaram doar um prédio, reservando para eles doadores o usufruto até à morte do último, na condição e obrigação de os donatários " tratarem dos doadores, pessoalmente ou por pessoa idónea, até à morte deles, prestando-lhes assistência, confeccionando refeições
... que necessitam de ajuda de terceiros para a execução de trabalhos domésticos, declaram doar um prédio, reservando para eles doadores o usufruto até à morte do último, na condição e obrigação de os donatários " tratarem dos doadores, pessoalmente ou por pessoa idónea, até à morte ... -
Acórdão nº 9850835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998
I - A autorização para alienação ou oneração de bens de menor ou de interdito pressupõe o interesse deles no respectivo acto. II - Esse interesse não existe se o acto se destina a garantir um empréstimo que só aproveita aos pais ou ao tutor ou se o empréstimo tem em vista o financiamento de obras, que não sejam de reparação ordinária, em prédio de que o menor ( ou o interdito) apenas é titular do
... vista o financiamento de obras, que não sejam de reparação ordinária, em prédio de que o menor ( ou o interdito) apenas é titular do usufruto ... -
Acórdão nº 9730003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1997
I - Não obsta à acção de divisão de coisa comum a existência de usufruto sobre o prédio dividendo. Em tal caso a oposição será ineficaz.
... Legislação Nacional: CPC67 ART1060 N2 ... Sumário: I - Não obsta à acção de divisão de coisa comum a existência de usufruto sobre o prédio dividendo. Em tal caso a oposição será ... -
Acórdão nº 9850835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A autorização para alienação ou oneração de bens de menor ou de interdito pressupõe o interesse deles no respectivo acto. II - Esse interesse não existe se o acto se destina a garantir um empréstimo que só aproveita aos pais ou ao tutor ou se o empréstimo tem em vista o financiamento de obras, que não sejam de reparação ordinária, em prédio de que o menor ( ou o interdito) apenas é titular do
... vista o financiamento de obras, que não sejam de reparação ordinária, em prédio de que o menor ( ou o interdito) apenas é titular do usufruto ...