Usufruto

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  • Acórdão nº 0310796 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 1991

    I - Encontrando-se suspenso o contrato de trabalho em virtude de baixa médica por doença do trabalhador há mais de três anos, e tendo o mesmo usufruído, durante esse tempo, de habitação, água e luz, beneficiou indevidamente destas regalias correspondentes à prestação de trabalho. II - Baseando-se o pedido reconvencional no usufruto de tais regalias no dito período de suspensão, usufruto esse...

    ...II - Baseando-se o pedido reconvencional no usufruto de tais regalias no dito período de suspensão, usufruto esse avaliado em - 30000$00 -, e sendo a causa de pedir invocada pelo trabalhador o ...

  • Acórdão nº 0406450 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 1991

    I- Pelo art. 1471, n. 1, C. C., e aplicavel ao nu-proprietario o disposto no art. 1394, n. 1, do mesmo Codigo, pelo que pode procurar no predio aguas subterraneas por meio de poços ou outras escavações, contanto que dai não resulte diminuição do valor do usufruto ou modificação do destino economico da coisa sujeita a usufruto; II- Em caso de compropriedade ou nua-propriedade, pelo principio de...

    ... pode procurar no predio aguas subterraneas por meio de poços ou outras escavações, contanto que dai não resulte diminuição do valor do usufruto ou modificação do destino economico da coisa sujeita a usufruto; II- Em caso de compropriedade ou nua-propriedade, pelo principio de que cada ...

  • Acórdão nº 077199 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1990

    I - No dominio dos negocios juridicos, em geral, a interpretação constitui materia de facto somente quando se busque a determinação da vontade real do declarante, sempre que conhecida ou cognosciivel do declaratario (artigo 236, n. 2 do Codigo Civil), e constitui, em regra, materia de direito por, fora daquele caso, ter de fazer-se a interpretação segundo o criterio legal definido no artigo 236,...

    ... social aos sobrinhos do testador e os lucros a ela correspondentes aos empregados da sociedade, qualifica-se como instituição do legado de usufruto da quota social a favor destes ultimos. IV - E valida a disposição testamentaria que institui os herdeiros ou legatarios (em propriedade plena ou ...

  • Acórdão nº 077278 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 1989

    I - O usufrutuario tem a posse em nome proprio apenas do usufruto e em nome alheio a posse da sua propriedade. II - Assim, tendo os reus exercido a posse da nua propriedade em todo o predio, atraves dos usufrutuarios, desde 1946 ate 1970, data da extinção do usufruto, verificou-se a aquisição a seu favor por usucapião, no mesmo ano tendo os reus adquirido aos autores a nua propriedade da metade...

    ...AC STJ DE 1971/07/16 IN BMJ N209 PAG124. Sumário : I - O usufrutuario tem a posse em nome proprio apenas do usufruto e em nome alheio a posse da sua propriedade. II - Assim, tendo os reus exercido a posse da nua propriedade em todo o predio, atraves dos ...

  • Acórdão nº 0083616 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 1995

    I - O contrato de arrendamento caduca com a morte do senhorio - usufrutuário, independentemente do arrendatário saber ou não desta última qualidade e de o usufruto estar ao não registado. II - Obsta a tal caducidade a comunicação do inquilino ao novo senhorio de que pretende manter a posição contratual.

    ... arrendamento caduca com a morte do senhorio - usufrutuário, independentemente do arrendatário saber ou não desta última qualidade e de o usufruto" estar ao não registado. II - Obsta a tal caducidade a comunicação do inquilino ao novo senhorio de que pretende manter a posi\xC3"...

  • Acórdão nº 9620690 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1996

    I - A representação, no inventário obrigatório, de um interessado incapaz de receber a citação devido a anomalia psíquica ou outro motivo grave, compete a um curador "ad litem" nomeado pelo juiz, sem necessidade de constituir e ouvir o conselho de família nem de seguir, na escolha da pessoa indicada para a função, a ordem estabelecida no artigo 143 do Código Civil. II - Não representa...

    ...V - Não pode, num pacto de não partilha do património hereditário enquanto fosse viva a viúva meeira, constituir-se a favor desta usufruto vitalício de determinados prédios da herança. VI - Relativamente aos bens de herança indivisa, a prescrição aquisitiva só pode verificar-se ...

  • Acórdão nº 9310099 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 1994

    São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua propriedade, contemplados em testamento.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. Legislação Nacional: CCIV66 ART2263 ART2030 N2. Sumário: São legados e não herança o usufruto da quota disponível de todos bens e a sua nua propriedade, contemplados em ...

  • Acórdão nº 9950474 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1999

    I - O contrato-promessa respeitante à compra e venda de imóveis deve constar, sob pena de nulidade, de documento assinado por quem nele se vincula. II - Provando-se que a Autora celebrou com a Ré, por forma verbal, um contrato promessa de compra e venda de imóvel, mas que, mais tarde, foi reduzido a escrito por solicitação do procurador da Ré, e que a Autora assinou, tomando conhecimento de todo...

    ..., desigandamente de que o preço não correspondia ao verbalmente acordado e de que dele não constava que a venda seria feita com reserva de usufruto, esta circunstância, só por si, não acarreta a invalidade do negócio. III - O que existirá é uma divergência entre a declaração negocial e a ...

  • Acórdão nº 9750832 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 1998

    I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a...

    ... a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a um seu filho, com reserva de usufruto, pois não se trata de alienação. III - De qualquer modo, sendo clausulada a inalienabilidade para defesa do Estado, pois a venda poderia assumir ...

  • Acórdão nº 0004662 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 1998

    I - O interesse do locatário em que se mantenha o arrendamento deve ceder perante o interesse do senhorio que, sendo dono, tem necessidade do prédio para sua habitação. II - O interesse social que está na base da renovação obrigatória do contrato - a necessidade de habitação - tanto se satisfaz entregando a casa ao senhorio, se não tiver outra, como ao inquilino. III - O facto de os senhorios...

    ...III - O facto de os senhorios disporem do usufruto de uma casa em Ponte - de - Sôr não lhes condiciona o direito de escolherem noutra localidade a sua residência permanente e exercerem o direito de ...

  • Acórdão nº 9620581 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 1997

    I - Há alteração do objecto do arrendamento se o contrato se destinava, exclusivamente, à venda ao público de pesticidas e, "ab initio", o arrendatário passou a vender no estabelecimento alfaias agrícolas, atomizadores, corta-relvas, máquinas de fresar e a fazer as respectivas reparações. II - Se o locador teve imediato conhecimento dessa alteração e não reagiu, doou o prédio aos filhos

    ... - Se o locador teve imediato conhecimento dessa alteração e não reagiu, doou o prédio aos filhos em 28 de Julho de 1975 com reserva do usufruto, vindo a renunciar a este em 30 de Janeiro de 1994, e decorridos 27 anos vem aqueles propôr acção de despejo com o fundamento na já aludida ...

  • Acórdão nº 0044161 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1991

    Necessita de prova, através de junção do próprio documemto ou de certidão, a constituição de usufruto por testamento, não podendo dar-se como assente, por simples acordo das partes. A organização da especificação não dá lugar à formação de caso julgado.

    ... Sumário: Necessita de prova, através de junção do próprio documemto ou de certidão, a constituição de usufruto por testamento, não podendo dar-se como assente, por simples acordo das partes. A organização da especificação não dá lugar à ...

  • Acórdão nº 0007481 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1995

    A penhora do usufruto e da nua propriedade é feita mediante termo no processo, por respeitar a bens imóveis.

    ... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPC67 ART838. Sumário: A penhora do usufruto" e da nua propriedade é feita mediante termo no processo, por respeitar a bens im\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013, de 01 de Julho de 2013

    ... agrícolas ou florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di- reitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, ...

  • Acórdão nº 06B2650 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    I - O autor é o único herdeiro de sua mãe, o que exclui a necessidade de proceder a inventário com a finalidade de proceder à partilha dos bens da herança; por outro lado, não está em causa qualquer liquidação da herança, o que afasta a necessidade de relacionação de bens em processo de inventário. II - Está apenas em causa a pedida declaração de inoficiosidade da doação e usufruto que...

    ...do .. e, por testamento público de 11/7/2003, legou ao R. CC o usufruto de todos os bens que possuir à data do seu falecimento. O A. é o único filho da referida EE, que faleceu no estado de solteira. Com aquela ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ... . . @Usufruto...

  • Acórdão nº 0020196 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2000

    I - À falta de título que regulamente o usufruto de matas ou de árvores espalhadas por prédios rústicos, o usufrutuário apenas pode proceder a cortes, observando a ordem e as praxes usadas pelo proprietário, ou, na sua falta, o uso da terra, das árvores, e delas se apropriar, caso revistam a natureza de frutos de prédio. II - É ilícito, por isso, o corte, pelo usufrutuário, de castanheiros

  • Acórdão nº 00115367 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2001

    I - O usufruto não se extingue, mesmo que o usufrutuário faça um mau uso da coisa usufruída. II - Todavia, se o usufrutuário abusar do seu direito, prejudicando consideravelmente o seu proprietário, poderá este exigir que a coisa lhe seja entregue, mediante o pagamento anual do seu produto líquido, depois de deduzidas as despesas e o prémio arbitrado pela sua administração. III - Para...

  • Acórdão nº 4126/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2001

    l. Na contribuição autárquica, a posse apenas importa à definição do sujeito passivo da obrigação de imposto, fora o caso do usufruto, artº 8º nº 2 CCA, para as hipóteses legalmente previstas em que não vinga o princípio da perpetuidade como qualidade do direito de propriedade, isto é, para as hipóteses de propriedade resolúvel, cfr. artºs. 8º nº 3 CCA e 1307º C. Civil. 2. A propriedade do imóvel

  • Acórdão nº 9951499 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2000

    I - Transmitem-se ao dono de prédio rústico, face à renúncia do titular do usufruto que o havia arrendado a agricultor autónomo, todos os direitos inerentes à propriedade. II - Assim, é válido e eficaz a denúncia do contrato de arrendamento feita, nos termos de lei, pelo proprietário.

  • Acórdão nº 0002622 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2000

    A expressão "direitos diversos de propriedade plena" a que se alude no art. 31º do Código das Expropriações (de 1991) abrange a compropriedade, a propriedade temporal, o usufruto, o uso e habitação, o direito de superfície, as servidões prediais e o direito real de habitação periódica.

  • Acórdão nº 2766/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 1999

    I- O sujeito passivo de contribuição autárquica é o proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que respeita, excepto sendo caso de usufruto ou de propriedade resolúvel. II- A presunção contida no nº4 do artº8º do CCA, de que é proprietário quem figura na matriz, é uma presunção ilidível. III- A tradição do prédio para o promitente comprador, torna-o sujeito passivo de sisa, mas não de...

  • Acórdão nº 769/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2002

    I-Ainda que haja sido fixado no contrato de doação apenas o encargo modal por "tratamento na saúde e na doença da doadora", nada impede o estabelecimento de alimentos à mesma, desde que se verifique o binómio: necessidade deles e respectivo cabimento no valor dos bens transmitidos para os beneficiários, ainda que com parcial reserva de usufruto. II-Igualmente não releva para a...

  • Acórdão nº 2385/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2002

    I - Tendo o prédio arrendado sido doado aos autores com reserva do usufruto vitalício a favor destes e tendo sido o autor marido que o deu de arrendamento ao marido da ré, fê-lo dentro dos seus poderes de administração. II - O contrato de arrendamento caducou com a morte da usufrutuária mulher em 10.3.1998. III - A ré tinha direito a novo arrendamento de acordo com o disposto no nº2 do...

  • Acórdão nº 9951499 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2000

    I - Transmitem-se ao dono de prédio rústico, face à renúncia do titular do usufruto que o havia arrendado a agricultor autónomo, todos os direitos inerentes à propriedade. II - Assim, é válido e eficaz a denúncia do contrato de arrendamento feita, nos termos de lei, pelo proprietário.