Usufruto

4029 resultados para Usufruto

  • Acórdão nº 9820988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)

    I - A obrigação de contratar ( adquirindo um estabelecimento por trespasse assumida na pendência de um usufruto ) não se extingue com a morte da usufrutuária, antes se tendo transmitido aos seus filhos. II - Para que possa falar-se em trespasse de estabelecimento comercial, não é necessário que se transfiram todos os elementos que compõem o estabelecimento, sendo essencial, todavia que se...

    ... Sumário: I - A obrigação de contratar ( adquirindo um estabelecimento por trespasse assumida na pendência de um usufruto ) não se extingue com a morte da usufrutuária, antes se tendo transmitido aos seus filhos. II - Para que possa falar-se em trespasse de ...
  • Acórdão nº 9520054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996

    I - A formulação de pedidos diferentes é essencial para caracterizar a coligação. II - Sendo os pedidos formulados pelos autores essencialmente idênticos nos seus fundamentos, é caso de litisconsórcio e não de coligação. É o que sucede se os usufrutuários de um prédio e os titulares da nua-propriedade intentam acção declarativa visando a condenação dos réus pelos prejuízos que lhes causaram com a

    ... de estradas e colocação de pedras e entulho no mesmo, actos estes que afectam o gozo pleno e temporário da coisa que é inerente ao usufruto e violam o direito de propriedade dos titulares da nua-propriedade que têm direito a não ver a sua propriedade devassada pela ...
  • Acórdão nº 0011333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998

    O recurso a tabelas para cáculo de dano, designadamente a tabelas financeiras, a tabelas de acidentes de trabalho ou de remição do capital, bem como às de cálculo do usufruto, sem esquecer os juros bancários, passivos, representa sempre um critério aleatório, havendo, antes, que respeitar o Código Civil, em particular o regime de intervenção da equidade, no conjunto dos danos patrimoniais futuros.

    ... de dano, designadamente a tabelas financeiras, a tabelas de acidentes de trabalho ou de remição do capital, bem como às de cálculo do usufruto, sem esquecer os juros bancários, passivos, representa sempre um critério aleatório, havendo, antes, que respeitar o Código Civil, em particular ...
  • Acórdão nº 9820988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1999

    I - A obrigação de contratar ( adquirindo um estabelecimento por trespasse assumida na pendência de um usufruto ) não se extingue com a morte da usufrutuária, antes se tendo transmitido aos seus filhos. II - Para que possa falar-se em trespasse de estabelecimento comercial, não é necessário que se transfiram todos os elementos que compõem o estabelecimento, sendo essencial, todavia que se...

    ... Sumário: I - A obrigação de contratar ( adquirindo um estabelecimento por trespasse assumida na pendência de um usufruto ) não se extingue com a morte da usufrutuária, antes se tendo transmitido aos seus filhos. II - Para que possa falar-se em trespasse de ...
  • Acórdão nº 0011333 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)

    O recurso a tabelas para cáculo de dano, designadamente a tabelas financeiras, a tabelas de acidentes de trabalho ou de remição do capital, bem como às de cálculo do usufruto, sem esquecer os juros bancários, passivos, representa sempre um critério aleatório, havendo, antes, que respeitar o Código Civil, em particular o regime de intervenção da equidade, no conjunto dos danos patrimoniais futuros.

    ... de dano, designadamente a tabelas financeiras, a tabelas de acidentes de trabalho ou de remição do capital, bem como às de cálculo do usufruto, sem esquecer os juros bancários, passivos, representa sempre um critério aleatório, havendo, antes, que respeitar o Código Civil, em particular ...
  • Acórdão nº 9530062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1995

    I - O proprietário da raíz do 1º andar, correspondente à fracção B de um prédio com destino à habitação, desde 29 de Outubro de 1987, tendo-se a consolidação do usufruto com a propriedade verificado aos 20 de Outubro de 1992, pode denunciar o respectivo contrato de arrendamento para o termo da sua renovação para nele constituir a sua habitação sem o decurso do prazo de cinco anos sobre a...

    ... 1º andar, correspondente à fracção B de um prédio com destino à habitação, desde 29 de Outubro de 1987, tendo-se a consolidação do usufruto com a propriedade verificado aos 20 de Outubro de 1992, pode denunciar o respectivo contrato de arrendamento para o termo da sua renovação para ...
  • Acórdão nº 081459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    I - Tendo o inventariado disposto por testamento que legava à sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raíz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado instituiu legatários de todos os seus bens os seus herdeiros legitimários - a mulher e os dois filhos - em substituição das respectivas legitimas. II - A aceitação dos...

    ... Sumário : I - Tendo o inventariado disposto por testamento que legava à sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raíz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado ...
  • Acórdão nº 0019224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1985

    I - Dizendo-se, na doação, que a doadora a faz com transferência, para o donatário, do direito e acção que, até então, tinha à porção doada dos seus bens e que reserva para si o usufruto vitalício da metade, deve concluir-se pela existência de uma doação "inter-vivos". II - A cláusula contratual, inserta na doação e consistente na afirmação de que "o doador reserva para si o usufruto vitalício da

    ... com transferência, para o donatário, do direito e acção que, até então, tinha à porção doada dos seus bens e que reserva para si o usufruto vitalício da metade, deve concluir-se pela existência de uma doação "inter-vivos". II - A cláusula contratual, inserta na doação e consistente ...
  • Acórdão nº 99A118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1999 (caso NULL)
    ... III - Cessando o usufruto com base no qual o arrendamento foi celebrado, este extingue-se automaticamente, ope juris, conheça ou não o arrendatário a qualidade de ...
  • Acórdão nº 081459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - Tendo o inventariado disposto por testamento que legava à sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raíz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado instituiu legatários de todos os seus bens os seus herdeiros legitimários - a mulher e os dois filhos - em substituição das respectivas legitimas. II - A aceitação dos...

    ... Sumário : I - Tendo o inventariado disposto por testamento que legava à sua esposa o usufruto de todos os seus bens, e que deixava a nua propriedade ou raíz desses mesmos bens aos seus dois filhos, em partes iguais, temos que o inventariado ...
  • Acórdão nº 024295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999

    A posse adquirida, por força de doação com reserva de usufruto sobre o bem que posteriormente foi penhorado é eficaz relativamente a esta penhora ainda que o registo desta tenha sido efectuado em data anterior à do registo daquela doação.

  • Acórdão nº 0130071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 0121577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    Verificando-se do contexto do testamento cerrado que o "de cujus" inicia o mesmo pela deixa do usufruto de "todos os seus bens, direitos e acções que constituírem a sua herança" a sua mulher..., deixando ainda em propriedade à mesma esposa "todos os móveis, roupas, louças, apeirias de lavoura e demais mobiliários que formam o recheio da minha residência", referindo depois que "no caso de à minha...

  • Acórdão nº 0131488 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
  • Acórdão nº 0131488 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 229/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    1. Celebrado o contrato inicial em 1-4-83 e ocorrido o óbito do senhorio titular do usufruto vitalício em 28-12-2000, a celebração regia-se pela lei então vigente sob o DL 328/81 a qual não exigia a menção escrita daquela qualidade de usufrutuário, enquanto os efeitos do óbito na locação (vg. quanto à questão da caducidade) se regem pela lei vigente à data do óbito. 2. A questão das...

    ... II- Fundamentos: Factos julgados provados na 1ª instância, acrescentando-se em a) que se tratava de usufruto vitalício conforme certidão do registo predial: a) Por escritura de permuta celebrada em 23-11-1965 no 1º cartório notarial de Leiria, os AA ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... dos com coima no mínimo de E 150 e no máximo de ... 3 — As partes nos actos de unificação, divisão, trans- ... missão e usufruto de quotas que não requeiram no prazo ... legal o respectivo registo são solidariamente punidas ... com coima com iguais limites ... 4 — Para ...
  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...

    ... de modo a assegurar que ela ali permaneceria mesmo após a sua morte, e até mesmo a intenção mais concreta de sobre o Imóvel constituir usufruto a favor da Ré, o que fez em diversas ocasiões, na presença de familiares e amigos próximos, nos quais se incluem os agora Autores. F ... havia ...
  • Acórdão nº 0044161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)

    Necessita de prova, através de junção do próprio documemto ou de certidão, a constituição de usufruto por testamento, não podendo dar-se como assente, por simples acordo das partes. A organização da especificação não dá lugar à formação de caso julgado.

    ... Sumário: Necessita de prova, através de junção do próprio documemto ou de certidão, a constituição de usufruto por testamento, não podendo dar-se como assente, por simples acordo das partes. A organização da especificação não dá lugar à ...
  • Acórdão nº 0007481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso None)

    A penhora do usufruto e da nua propriedade é feita mediante termo no processo, por respeitar a bens imóveis.

    ... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC ... Legislação Nacional: CPC67 ART838 ... Sumário: A penhora do usufruto e da nua propriedade é feita mediante termo no processo, por respeitar a bens ...
  • Acórdão nº 9750832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a...

    ... a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a um seu filho, com reserva de usufruto, pois não se trata de alienação. III - De qualquer modo, sendo clausulada a inalienabilidade para defesa do Estado, pois a venda poderia assumir ...
  • Acórdão nº 0019067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1986

    O contrato-promessa de compra e venda de usufruto, desacompanhado de elementos que ajudem a iluminar a vontade dos promitentes, não dissimula um contrato de arrendamento.

    ... AC STJ DE 1984/04/26 IN BMJ N336 PAG401 ... Sumário: O contrato-promessa de compra e venda de usufruto, desacompanhado de elementos que ajudem a iluminar a vontade dos promitentes, não dissimula um contrato de arrendamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; ... b) Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade ...
  • Acórdão nº 0855/22.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    Não obstante a regra, mais funcional, ser a da persistência da penhora até à extinção do processo executivo, tem de, pela própria natureza dessa diligência de apreensão, colocar-se a possibilidade da respetiva antecipação, por efeito de condicionantes, casuísticas, capazes de determinarem a sua insustentabilidade, por desprovida de eficácia útil.

    ... Braga, em 1 de julho de 2022, que julgou improcedente reclamação de decisão ( “ato que indeferiu o pedido de levantamento de penhora de usufruto vitalício a favor de B ... , praticado pelo Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão.”.) do órgão da execução ...
  • Acórdão nº 0053372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um testamento e o falecimento da testadora, no qual esta deixou o usufruto de todos os seus bens ao marido e a nua propriedade dos mesmos aos irmãos (dela), não acarreta a nulidade do testamento. II - Tal deixa do usufruto constitui um legado ao herdeiro legitimário em substituição...

    ... ão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um testamento e o falecimento da testadora, no qual esta deixou o usufruto de todos os seus bens ao marido e a nua propriedade dos mesmos aos irmãos (dela), não acarreta a nulidade do testamento. II - Tal deixa do usufruto ...

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