Usufruto

4029 resultados para Usufruto

  • Acórdão nº 5326/09.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011

    I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...

    ... Foram os RR que propuseram aos pais da Ré que ficassem com o usufruto da casa, o que estes aceitaram e que pagaram ao proprietário da fracção a totalidade do preço referente á raiz e usufruto. De todo o modo, os ...
  • Acórdão nº 3988/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003

    I - No usufruto simultâneo, que só pode versar sobre coisas que, entre os usufrutuários, permaneçam indivisas, verifica-se uma situação de contitularidade, ou de comunhão, podendo a extensão do direito dos usufrutuários conjuntos ser, fixa ou invariável, porque a parte de cada um foi estabelecida em determinada proporção ou em perfeita igualdade, ou variável, quando todos aqueles são chamados à...

  • Acórdão nº 0066237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001

    I - O direito de usufruto traduz-se no direito de gozar temporário e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. II - Resultando directamente da lei as situações de preferência legal e atenta a sua natureza real, não é lícito efectuar qualquer aplicação analógica quanto aos casos omissos. III - Não existindo qualquer norma especial que determine...

  • Acórdão nº 0150049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O despacho saneador só faz caso julgado quanto às questões, concretamente apreciadas, no âmbito das excepções e nulidades processuais. II - As divergências, sobre o modo de fruição, entre a proprietária de imóveis onerados com usufruto e a usufrutuária desses bens, não podem ser resolvidas através do suprimento do consentimento da sua proprietária, nem o tribunal pode determinar, em termos

  • Acórdão nº 0150049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001

    I - O despacho saneador só faz caso julgado quanto às questões, concretamente apreciadas, no âmbito das excepções e nulidades processuais. II - As divergências, sobre o modo de fruição, entre a proprietária de imóveis onerados com usufruto e a usufrutuária desses bens, não podem ser resolvidas através do suprimento do consentimento da sua proprietária, nem o tribunal pode determinar, em termos

  • Acórdão nº 874/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    I - Se o título qualifica a detenção como posse precária, como é o caso da detenção que decorre dum contrato de locação, torna-se necessária a inversão do título de posse, para que aquela posse em nome de outrem (como ocorre na locação) mas correspondente ao exercício de um direito obrigacional, se converta em posse em nome próprio correspondente ao exercício do direito real de gozo, neste caso...

    ... julgando a acção que os Autores movem contra si e contra a mulher A P M V R C e que os condenou a reconhecer que aqueles são titulares do usufruto que incide sobre o prédio correspondente ao 1.º andar direito do prédio sito no n.º .. da Rua .. em Lisboa dela apelou o Réu concluindo em suma: ...
  • Acórdão nº 05B2344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005

    1. A circunstância de o contrato de doação ter incidido sobra a nua propriedade do prédio e de o usufruto continuar na titularidade do doador é insusceptível de descaracterizar a situação de diminuição da garantia patrimonial a que se reporta o proémio do artigo 610º do Código Civil. 2. O credor a prazo pode usar da impugnação pauliana com vista a repor a respectiva garantia patrimonial geral.

    ...ção dos subscritores e avalistas constantes da carta remetida por "E", Ldª; - por gerar desinteresse de aquisição do direito de usufruto, a circunstância de a doação só abranger a nua propriedade não permite a conclusão da não intenção de B de prejudicar a recorrente; - a ...
  • Decreto-Lei n.º 355/77, de 31 de Agosto de 1977
    ...à instalação da Casa-Museu de Manuel Mendes, mediante o pagamento de uma pensão vitalícia à viúva e também a reserva a favor desta do usufruto vitalício do prédio. Nestes termos, tornando-se necessário providenciar no sentido de dar efectivação ao acordo relativo à doação do prédio: ...
  • Acórdão nº 05P2325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    I - Se o arguido já foi altamente beneficiado com o usufruto do regime especial para jovens adultos que o tribunal recorrido lhe concedeu, mesmo sem uma justificação muito convincente das reclamadas «vantagens para a reinserção do jovem condenado», a pena suspensa que, em vez dos 21 meses de prisão em que foi condenado, indo mais longe ainda, ora reclama, não tem fundamento para ser concedida.

    ... Assim, decide-se não suspender a execução da pena de prisão aplicada.» O arguido, como se viu, já foi altamente beneficiado com o usufruto do regime especial para jovens adultos que o tribunal recorrido lhe concedeu, mesmo sem uma justificação muito convincente das reclamadas ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009

    Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

    ... . @Usufruto...
  • Acórdão nº 9750387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 1997

    I - É penhorável o direito de usufruto, constituido por um dos titulos previstos no artigo 1440 do Código Civil, de que o executado é titular num prédio urbano cuja raiz pertence aos seus filhos menores.

    ...DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1440 ART1896 N1 ART1897. Sumário: I - É penhorável o direito de usufruto, constituido por um dos titulos previstos no artigo 1440 do Código Civil, de que o executado é titular num prédio urbano cuja raiz pertence aos ...
  • Acórdão nº 0066756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998

    O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que estiver em vigor aquando do facto que determinou a extinção.

    ... Sumário: O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que estiver em vigor aquando do facto que ...
  • Acórdão nº 07B1360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007

    1. Por morte do usufrutuário locador, e nos termos da al. c) do art. 1051º do C.Civil, o contrato de arrendamento caduca, conheça ou não o arrendatário a qualidade de usufrutuário do locador e independentemente de o usufruto estar registado ou não. 2. Quando o contrato para habitação caduque, por força da al. c) do art. 1051º do C.Civil, o arrendatário, nos termos do nº 2 do art. 66º do RAU,...

    ...o andar identificado nos autos. CC, juntamente com sua mulher era o titular do usufruto do prédio em causa, pertencendo a propriedade de raiz ao A. e a sua irmã. A propriedade plena concentrou-se na titularidade destes após o ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ...Sujeitos da obrigaçáo de segurar. 1 - A obrigaçáo de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando -se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locaçáo financeira, em que a obrigaçáo recai, respectivamente, sobre o usufrutuário, adquirente ou ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    ...2. Igual faculdade se verificará se com a morte do senhorio se consolidar na mesma pessoa a raiz e o usufruto desses prédios e o proprietário os pretender igualmente explorardirectamente. 3. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o arrendatário ...
  • Acórdão nº 02751/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008

    1) O contrato de suprimento, previsto e regulamentado nos art.sº 243.ºa 245.º, do C.S.Comercias, é um contrato típico e autónomo, uma "sub espécie" diferenciada do contrato de empréstimo, que tem como pressuposto o facto de ser concretizado, entre uma sociedade e um seu sócio, e por fim evitar eventuais dificuldades financeiras daquelas, susceptíveis de pôr em perigo o seu escopo social. Daí que...

    ...ários; 5.ª- Os usufrutuários de quotas sociais tem direito tão só aos lucros distribuídos correspondentes ao tempo de duração do usufruto"; 6.ª- Ora sócio da quota (nu-proprietário) e usufrutuário da mesma quota não são uma e mesma pessoa; 7.ª- Porquanto o sócio mantém as obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 980/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010

    I – O artº 1460º, nº 1, do C. Civ. trata de saber se, e em que termos, podem ser constituídas pelo proprietário e pelo usufrutuário servidões relativas ao prédio em regime de usufruto – tal normativo tem o alcance de equiparar, quanto às servidões activas, os poderes do usufrutuário aos do proprietário a quem não são retirados os poderes inerentes ao seu direito de propriedade. II &#

    ...1460º do Código Civil. E isto, porquanto a doação dos imóveis ao requerente foi feita com reserva do seu usufruto para os doadores, os pais. Tal como observado na decisão impugnada, é ininteligível a menção ao art. 1460º do Código Civil dado que os autos ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

    ... . . @Usufruto...
  • Acórdão nº 9530041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I - O despacho tabelar produzido no saneador de que não há excepções peremptórias a decidir, não assume a qualificação de caso julgado formal quando é arguida uma excepção, tanto mais se a matéria de facto quesitada a isso se reporta. II - No casamento celebrado no regime, então supletivo, de comunhão geral de bens, ambos os cônjuges, conjuntamente, podem doar a terceiro determinado bem imóvel do

    ..., de comunhão geral de bens, ambos os cônjuges, conjuntamente, podem doar a terceiro determinado bem imóvel do casal, reservando o usufruto. III - Sendo o usufruto bem comum do casal, e demonstrado que a reserva daquele bem apenas beneficia um dos cônjuges, tal configura uma doação de ...
  • Acórdão nº 06A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1) A comissão integra a prática de actos materiais ou jurídicos no interesse de outrem que tem uma relação de mando sobre o comissário. 2) O comitente é responsável se conjugados a direcção efectiva do veículo e a utilização no próprio interesse. 3) A direcção efectiva envolve um poder material de uso e destino do veículo. A utilização no próprio interesse implica um proveito - em sentido...

    ... As formulas de possível utilização - taxa legal de juro; valor do usufruto; inspiração nas tabelas de cálculo das reservas matemáticas e a capitalização de pensões devidas por acidentes de trabalho - devem ser aceites ...
  • Acórdão nº 08A3107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I - Não sendo o autor titular de qualquer direito real (de propriedade, de servidão ou de usufruto), ou mesmo obrigacional (decorrente, por exemplo, de um contrato de comodato), sobre as águas existentes no subsolo do prédio da ré, não se verifica quanto a esta a excepção estabelecida na parte final do artº 1394º, nº 1, do CC ao princípio geral relativo ao direito de exploração de águas subterrâne

    ... a excepção porque, como resulta do atrás exposto, o autor não é titular de qualquer direito real (de propriedade, de servidão ou de usufruto), ou mesmo obrigacional (decorrente, por exemplo, de um contrato de comodato), sobre as águas existentes no subsolo do prédio da ré. E não se ...
  • Acórdão nº 5762/06.9TBMTS.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1,...

    ... garanta a sua responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros; e será o usufrutuário, o adquirente ou o locatário nos casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, tudo con­soante determina o artº 1º, nº 1. Desde que uma destas pes­soas, ...
  • Acórdão nº 03B2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    I- Dentro dos limites da lei, as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos e neles incluir as cláusulas que lhes aprouver. II- Estando, num contrato promessa, a realização do contrato definitivo dependente da verificação de um acordo entre o autor e os usufrutuários, sobre o preço do usufruto, sendo estipulada a data limite de 30/9/85 para a efectivação desse acordo, sob pena de já nã

    ... vender, só poderia ser realizada após o autor negociar e acordar pessoal e directamente com os usufrutuários, o preço de venda do usufruto, como se alcança das cláusulas 2ª e 3ª do aditamento: «- O preço do usufruto deverá ser directamente negociado e acordado entre o outorgante A ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... embarcações, os veículos automóveis e máquinas municipais, com o objetivo de dinamizar a participação cívica dos cidadãos, o pleno usufruto dos equipamentos municipais e a facilitação do acesso aos mesmos, configurando todos os encargos que dele emergem como um investimento no ...
  • Acórdão nº 0066756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998

    O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que estiver em vigor aquando do facto que determinou a extinção.

    ... Sumário: O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que estiver em vigor aquando do facto que ...

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