Acórdão nº 9551179 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Data22 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART680 N2. CRP84 ART7.

Sumário: I - O titular da raiz de um prédio carece de legitimidade para recorrer do despacho que ordene a penhora do usufruto do mesmo pertencente a outrem e bem assim do despacho que ordene a alienação em execução do mesmo usufruto, por não ser em tal caso configurável o prejuízo a que alude o artigo 680 n.2 do código de Processo Civil. II - O titular do direito de usufruto como tal registado na competente conservatória sobre...

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