Acórdão nº 9850835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução26 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1938 N1 A ART1889 N1 A.

Sumário: I - A autorização para alienação ou oneração de bens de menor ou de interdito pressupõe o interesse deles no respectivo acto. II - Esse interesse não existe se o acto se destina a garantir um empréstimo que só aproveita aos pais ou ao tutor ou se o...

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