Acórdão nº 0017321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA CRAVO
Data da Resolução07 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART417 ART418 ART1305 ART1410 ART1439 ART1476 N1 B. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2.

Sumário: I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse sido vendido e comprado o direito de usufruto, o inquilino habitacional de fracção autónoma não tinha o direito de preferência nessa compra e venda pois a propriedade da coisa não fora transaccionada. III - O inquilino...

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