Acórdão nº 9850835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução26 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1938 N1 A ART1889 N1 A.

Sumário: I - A autorização para alienação ou oneração de bens de menor ou de interdito pressupõe o interesse deles no respectivo acto. II - Esse interesse não existe se o acto se destina a garantir um empréstimo que só aproveita aos pais ou ao tutor ou se o...

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