Acórdão nº 0003402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART71.

Sumário: I - O comproprietário não necessita de obter a anuência dos restantes comproprietários para pedir a denúncia locatícia para habitação própria. II - Havendo renúncia ao usufruto, só a partir de 5 anos da sua verificação assiste ao proprietário o...

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