Usufruto

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  • Acórdão nº 08A3107 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    I - Não sendo o autor titular de qualquer direito real (de propriedade, de servidão ou de usufruto), ou mesmo obrigacional (decorrente, por exemplo, de um contrato de comodato), sobre as águas existentes no subsolo do prédio da ré, não se verifica quanto a esta a excepção estabelecida na parte final do artº 1394º, nº 1, do CC ao princípio geral relativo ao direito de exploração de águas subterrâne

    ... a excepção porque, como resulta do atrás exposto, o autor não é titular de qualquer direito real (de propriedade, de servidão ou de usufruto), ou mesmo obrigacional (decorrente, por exemplo, de um contrato de comodato), sobre as águas existentes no subsolo do prédio da ré. E não se ...

  • Acórdão nº 5762/06.9TBMTS.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1, independentemente de...

    ... garanta a sua responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros; e será o usufrutuário, o adquirente ou o locatário nos casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, tudo con­soante determina o artº 1º, nº 1. Desde que uma destas pes­soas, ...

  • Acórdão nº 0150049 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2001

    I - O despacho saneador só faz caso julgado quanto às questões, concretamente apreciadas, no âmbito das excepções e nulidades processuais. II - As divergências, sobre o modo de fruição, entre a proprietária de imóveis onerados com usufruto e a usufrutuária desses bens, não podem ser resolvidas através do suprimento do consentimento da sua proprietária, nem o tribunal pode determinar, em...

  • Acórdão nº 0150049 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2001

    I - O despacho saneador só faz caso julgado quanto às questões, concretamente apreciadas, no âmbito das excepções e nulidades processuais. II - As divergências, sobre o modo de fruição, entre a proprietária de imóveis onerados com usufruto e a usufrutuária desses bens, não podem ser resolvidas através do suprimento do consentimento da sua proprietária, nem o tribunal pode determinar, em...

  • Acórdão nº 0066237 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2001

    I - O direito de usufruto traduz-se no direito de gozar temporário e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. II - Resultando directamente da lei as situações de preferência legal e atenta a sua natureza real, não é lícito efectuar qualquer aplicação analógica quanto aos casos omissos. III - Não existindo qualquer norma especial que determine...

  • Acórdão nº 03B2766 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

    I- Dentro dos limites da lei, as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos e neles incluir as cláusulas que lhes aprouver. II- Estando, num contrato promessa, a realização do contrato definitivo dependente da verificação de um acordo entre o autor e os usufrutuários, sobre o preço do usufruto, sendo estipulada a data limite de 30/9/85 para a efectivação desse acordo, sob pena de já nã

    ... vender, só poderia ser realizada após o autor negociar e acordar pessoal e directamente com os usufrutuários, o preço de venda do usufruto, como se alcança das cláusulas 2ª e 3ª do aditamento: «- O preço do usufruto deverá ser directamente negociado e acordado entre o outorgante A ...

  • Acórdão nº 0224187 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1989

    I - São coisas distintas, pôr fim à indivisão decorrente de compropriedade e obter a extinção do usufruto, como diferentes são os dois direitos: propriedade e usufruto. II - Incidindo o usufruto sobre determinado imóvel que se encontre em situação de indivisão, o direito a fazer cessar a indivisão está limitado ao conteúdo do direito de nua propriedade, ou seja à raiz. III - A compropriedade da...

    ... Sumário: I - São coisas distintas, pôr fim à indivisão decorrente de compropriedade e obter a extinção do usufruto, como diferentes são os dois direitos: propriedade e usufruto. II - Incidindo o usufruto sobre determinado imóvel que se encontre em situação de ...

  • Acórdão nº 9620007 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1996

    I - O contrato de parceria agrícola, celebrado com usufrutuário dos respectivos bens, caduca com a extinção do usufruto por morte do usufrutuário.

    ... Sumário: I - O contrato de parceria agrícola, celebrado com usufrutuário dos respectivos bens, caduca com a extinção do usufruto por morte do ...

  • Acórdão nº 9631381 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1997

    I - É legítimo e não merece censura a conduta dos pais que fazem doação a uma filha do usufruto do prédio arrendado aos réus com o objectivo, de mais tarde, ela vir a exercer o direito de denúncia do arrendamento.

    ... Sumário: I - É legítimo e não merece censura a conduta dos pais que fazem doação a uma filha do usufruto do prédio arrendado aos réus com o objectivo, de mais tarde, ela vir a exercer o direito de denúncia do ...

  • Acórdão nº 9631381 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 1997

    I - É legítimo e não merece censura a conduta dos pais que fazem doação a uma filha do usufruto do prédio arrendado aos réus com o objectivo, de mais tarde, ela vir a exercer o direito de denúncia do arrendamento.

    ... Sumário: I - É legítimo e não merece censura a conduta dos pais que fazem doação a uma filha do usufruto do prédio arrendado aos réus com o objectivo, de mais tarde, ela vir a exercer o direito de denúncia do ...

  • Acórdão nº 9621435 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 1997

    I - O usufrutuário não goza do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio sobre o qual incide o usufruto. II - As situações de preferência legais resultam directamente da lei e dada a sua natureza de direito real não é lícito fazer qualquer aplicação analógica a respeito de casos omissos.

    ... Sumário: I - O usufrutuário não goza do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento do prédio sobre o qual incide o usufruto. II - As situações de preferência legais resultam directamente da lei e dada a sua natureza de direito real não é lícito fazer qualquer ...

  • Acórdão nº 0066756 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1998

    O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que estiver em vigor aquando do facto que determinou a extinção.

    ... Sumário: O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que estiver em vigor aquando do facto que ...

  • Acórdão nº 9821397 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 1999

    I - Não goza de legitimidade activa para acção de reivindicação aquele que tiver feito válida doação da coisa reivindicada, mesmo que seja o seu titular inscrito no registo predial, tenha havido reserva de usufruto e o demandado não tenha pedido o cancelamento daquele registo.

    ... que tiver feito válida doação da coisa reivindicada, mesmo que seja o seu titular inscrito no registo predial, tenha havido reserva de usufruto e o demandado não tenha pedido o cancelamento daquele ...

  • Acórdão nº 914/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2007

    I - A circunstância do unitário direito de propriedade do locador se ter desdobrado em nua-propriedade e num direito de carácter temporário de usufruto, não pode relevar para efeitos de fazer caducar um arrendamento celebrado antes dessa transmissão e alteração se operar. II - A transmissão do direito de propriedade envolve a transmissão da posição contratual do locador (artigo 1057º do C.

    ...ão Mateus, Dafundo, de que eram proprietários, e que, em 29 de Setembro de 1972, venderam-lhe a si a nua propriedade do referido andar e o usufruto do mesmo à sua mãe que veio a falecer em 19.04.2004, pelo que o contrato caducara. Mais alegou que, não obstante ter comunicado ao réu, por ...

  • Acórdão nº 081952 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Junho de 1992

    Na venda da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, pode este exerce-lo em acção proposta contra o comprador da nua-propriedade e não tambem contra o adquirente do usufruto.

    ... Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2. Sumário : Na venda da nua-propriedade de fracção autonoma e constituição de usufruto a um irmão do adquirente, cabendo ao locatario o direito de preferencia, pode este exerce-lo em acção proposta contra o comprador da ...

  • Acórdão nº 9851292 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 1999

    I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...

    ...ário: I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do ...

  • Acórdão nº 0004992 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 1996

    I - Também o actual Código Civil consagra o princípio da imutabilidade do regime de bens, ao longo da duração do casamento (art. 1714 CC). II - Aplicando-se ao regime de bens do casamento as normas do art. 1109 do CC de 1867 resulta que o usufruto adquirido onerosamente na constância do casamento e não doado ou deixado em testamento com cláusula de incomunicabilidade, não está afastado da comunhão

    ...1714 CC). II - Aplicando-se ao regime de bens do casamento as normas do art. 1109 do CC de 1867 resulta que o usufruto adquirido onerosamente na constância do casamento e não doado ou deixado em testamento com cláusula de incomunicabilidade, não está afastado da ...

  • Acórdão nº 9851292 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 1999

    I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...

    ...ário: I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do ...

  • Acórdão nº 3407/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    I. O devedor não pode, com inteira liberdade, praticar diminuições do seu património de modo que este deixe de servir de garantia ao adequado cumprimento das obrigações a que se encontra vinculado. Daí que a lei conceda ao credor em caso de diminuição do património do devedor para além de limites razoáveis que aquele lance mão de determinados meios conservatórios da garantia patrimonial, tais...

    ... o n° … da freguesia da Matriz, encontra-se inscrito a favor da embargante Sara; 2 - Encontra-se inscrito a favor do executado Victor o usufruto do referido prédio; 3 - Os registos acima mencionados datam de 04 de Julho de 1990; 4 - Por escritura publica datada de 06 de Abril de 1990, o ...

  • Acórdão nº 9820760 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2000

    I - Se o texto do testamento, onde se impõe a um herdeiro do testador o encargo de pagar todos os impostos e contribuições de todos os legatários devidos pela sucessão, não faz qualquer alusão à eventualidade desse herdeiro morrer antes da liquidação dos impostos nem à possibilidade dos herdeiros deste os pagarem, tem que concluir-se que a vontade real do testador foi a de onerar apenas o seu...

  • Acórdão nº 9820760 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2000

    I - Se o texto do testamento, onde se impõe a um herdeiro do testador o encargo de pagar todos os impostos e contribuições de todos os legatários devidos pela sucessão, não faz qualquer alusão à eventualidade desse herdeiro morrer antes da liquidação dos impostos nem à possibilidade dos herdeiros deste os pagarem, tem que concluir-se que a vontade real do testador foi a de onerar apenas o seu...

  • Acórdão nº 02A1019 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2002

    I - Se à data do arrendamento o prédio era objecto de um usufruto sobre uma metade indivisa, de um direito de uma propriedade sobre a mesma metade e de um direito de propriedade pleno sobre a outra metade indivisa, os poderes de fruição cabiam, conjuntamente, ao usufrutuário e a estes comproprietários, pelo que o seu exercício de um contrato de arrendamento incidindo sobre uma sua parte...

    ... saneador que, conhecendo do mérito, julgou improcedente a acção, deixando declarado que o arrendamento em causa caducou por extinção de usufruto mas sem prejuízo de direito a novo arrendamento por parte dos autores em relação aos proprietários da fracção, nos termos do art. 66 do RAU. A ...

  • Acórdão nº 229/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2006

    1. Celebrado o contrato inicial em 1-4-83 e ocorrido o óbito do senhorio titular do usufruto vitalício em 28-12-2000, a celebração regia-se pela lei então vigente sob o DL 328/81 a qual não exigia a menção escrita daquela qualidade de usufrutuário, enquanto os efeitos do óbito na locação (vg. quanto à questão da caducidade) se regem pela lei vigente à data do óbito. 2. A questão das...

    ... II- Fundamentos: Factos julgados provados na 1ª instância, acrescentando-se em a) que se tratava de usufruto vitalício conforme certidão do registo predial: a) Por escritura de permuta celebrada em 23-11-1965 no 1º cartório notarial de Leiria, os AA. ...

  • Acórdão nº 06A1274 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006

    1) A comissão integra a prática de actos materiais ou jurídicos no interesse de outrem que tem uma relação de mando sobre o comissário. 2) O comitente é responsável se conjugados a direcção efectiva do veículo e a utilização no próprio interesse. 3) A direcção efectiva envolve um poder material de uso e destino do veículo. A utilização no próprio interesse implica um proveito - em...

    ... As formulas de possível utilização - taxa legal de juro; valor do usufruto; inspiração nas tabelas de cálculo das reservas matemáticas e a capitalização de pensões devidas por acidentes de trabalho - devem ser aceites ...

  • Acórdão nº 0003402 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 1995

    I - O comproprietário não necessita de obter a anuência dos restantes comproprietários para pedir a denúncia locatícia para habitação própria. II - Havendo renúncia ao usufruto, só a partir de 5 anos da sua verificação assiste ao proprietário o direito de pedir a denúncia do arrendamento. III - Vigorando o usufruto, só ao usufrutuário assiste o direito de denúncia do arrendamento para habitação.

    ...II - Havendo renúncia ao usufruto, só a partir de 5 anos da sua verificação assiste ao proprietário o direito de pedir a denúncia do arrendamento. III - Vigorando o usufruto, só ...