Usufruto
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Decreto-Lei n.º 75/93, de 10 de Março de 1993
... Art. 4.° São constituídos a favor da Fundação os direitos de usufruto, por 30 anos, sobre o imóvel designado 'Teatro Nacional de São Carlos' e sobre o respectivo recheio, designadamente dos seus bens móveis de valor ...
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Acórdão nº 08A1372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008
- Em regra, a perda total da coisa usufruída é causa de extinção do usufruto, mas a lei trata especialmente o caso de a coisa usufruída que sofra destruição ser um prédio urbano ou edifício incorporado em prédio rústico sobre o qual esteja constituído o usufruto, não reconhecendo a perda total e seus efeitos extintivos, sem prejuízo de, tendo o proprietário direito a indemnização, o usufruto...
... Para tanto, alegaram que são donos do usufruto e de metade da raiz de um prédio misto, composto de casa de dois pavimentos, com 383 m2 de s/c, estábulo, garagem, adega, arrecadações com 172 ... -
Acórdão nº 019459 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996
I - Um contrato pode criar um direito de usufruto de duas maneiras: ou por constituição directa, se o proprietário se despoja do usufruto em favor do seu co-outorgante; ou por via de retenção, se ele conserva o usufruto da coisa, da qual cede ao seu co-outorgante a sua propriedade. II - Inclui-se nesta última modalidade a venda ou doação com reserva de usufruto. III - O direito de acrescer...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....
... @Usufruto ... -
Acórdão nº 1880/08.7TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2010
I – A faculdade exercida pela Recorrente de morar no prédio sobre o qual o cônjuge executado goza do direito de usufruto, mesmo que aí esteja instalada a morada da família, não lhe confere qualquer direito de habitação ou sequer uma posse formal relativamente a ele. II – Não tendo a Oponente alegado quaisquer factos subsumíveis à previsão dos arts. 814º, nº 1, ex vi do art. 816º, e 8
... da penhora sobre as verbas indicadas no auto, sustentado, em síntese, que no âmbito dos presentes autos foi penhorado o direito ao usufruto sobre vários imóveis que são contíguos, sendo que nos rústicos o executado não retira qualquer rendimento por não serem cultivados ... -
Anúncio (extracto) 1700/2007, de 19 de Março de 2007
... , participar na gestáo de zonas de caça nacionais ou municipais, contribuir para o fomento dos recursos cinegéticos e aquícolas e usufruto ordenado dos mesmos, contribuir para a prática ordenada e melhoria do exercício da caça e pesca, zelar pelas normas legais sobre a caça e pesca, ...
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Acórdão nº 0051482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
À penhora do direito de usufruto de imóveis aplicam-se as regras da penhora de imóveis e, consequentemente, a mesma deve fazer-se por termo no processo, com nomeação de depositário.
... , identificado nos autos, para deste obter o pagamento de Esc.19.024.818$00, veio o exequente insistir, além do mais, pela penhora do usufruto de imóveis situados na área da comarca de V.N. de Gaia ... Entendendo que tal penhora já havia sido efectuada e não há lugar à emissão ... -
Acórdão nº 0051482 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001
À penhora do direito de usufruto de imóveis aplicam-se as regras da penhora de imóveis e, consequentemente, a mesma deve fazer-se por termo no processo, com nomeação de depositário.
... , identificado nos autos, para deste obter o pagamento de Esc.19.024.818$00, veio o exequente insistir, além do mais, pela penhora do usufruto de imóveis situados na área da comarca de V.N. de Gaia ... Entendendo que tal penhora já havia sido efectuada e não há lugar à emissão ... -
Anúncio (extracto) 4985/2007, de 27 de Julho de 2007
... , e que tem por objecto contribuir para a formao dos caadores e pescadores, contribuir para o fomento dos recursos cinegticos e aqucolas e usufruto ordenado dos mesmos, designadamente atravs da gesto de zonas de caa e concesses de pesca, organizar actividades de ndole recreativa, cultural e ...
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Acórdão nº 0636565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
... casa própria ser a habitação de que o senhorio pode dispor com base num direito que lha garanta, como seja a propriedade, a comunhão, o usufruto, etc ... Assim, pela mera condição de usufrutuária de uma moradia com cave, rés-do-chão e 1.º andar, a A. estava excluída do direito de ...
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Acórdão nº 1563/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2007
I – De acordo com o n.º 2 do artigo 1484º do Código Civil o direito de uso consiste na faculdade de se servir de casa de morada, alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família, chama-se direito de habitação. II - A este contrato aplicam-se as normas que regulam o usufruto, de acordo com o disposto no artigo 1490º do citado código. ...
... A este contrato aplicam-se as normas que regulam o usufruto, de acordo com o disposto no artigo 1490º do citado código ... Segundo dispõe o artigo 1440º do Código Civil, o usufruto pode ser constituído ... -
Acórdão nº 07B3563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - O contrato de arrendamento celebrado antes da constituição do usufruto e modificado por acordo com o usufrutuário não é oponível, com a modificação, ao proprietário pleno, após a extinção desse usufruto. II - No caso e relativamente ao contrato de arrendamento comercial, o usufrutuário autorizou a mudança de ramo de negócio; o contrato manteve-se o mesmo, apenas se alterou o modo como...
... 2 Assim, tendo sido já o usufrutuário quem outorgou a dita alteração, quando se extingue o usufruto, é aquela oponível ao proprietário de raiz ... 3 Ao acordar na mesma alteração, o usufrutuário praticou um acto de administração, que se ... -
Acórdão nº 03197/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
... -A douta sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida; 3-A recorrida nunca exerceu qualquer posse, uso, usufruto ou detenção sobre o imóvel em questão; 4-O seu único interesse foi o de encontrar uma solução legal (e segura) que lhe possibilitasse reaver a ...
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Acórdão nº 6600/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I. A deficiência da gravação, não influindo na impugnação da matéria de facto, não determina a sua nulidade. II. Numa acção de reivindicação do usufruto de imóvel, constitui mero juízo de valor a alegação de que o imóvel "se encontra em poder" de certa pessoa. III. O regime da nulidade da sentença não é aplicável à decisão sobre a matéria de facto. IV. Não há restituição do imóvel ao...
... de 2001, contra Maria e marido, A, acção declarativa, sob a forma de processo sumário, pedindo que lhes fosse reconhecido o direito ao usufruto sobre o prédio urbano, sito em Casais de Santa Catarina, e descrito, sob o n.º 3991/290692 (Lourinhã), na Conservatória do Registo Predial da ... -
Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... usufruto; b) A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis; c) A hipoteca, a modificação e cessão dela, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... 3 - No caso de bens sobre que incidam direitos de usufruto" ou outros direitos reais menores, o valor desses direitos e o da sua propriedade será apurado com base nos critérios definidos no artigo 31.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 0553456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - Os donos da raiz ou nua propriedade de um prédio urbano, e não os usufrutuários, são os titulares do direito a serem indemnizados pelos danos causados na forma e substância do imóvel, por quem o ocupou. II - Já se fossem lesados os direitos de uso e fruição da coisa, que são inerentes ao direito de usufruto, seriam os usufrutuários os titulares do direito de indemnização em caso de lesão...
... a indemnização, ou seja, por dinheiro; -tal resulta, desde logo, da inserção do art.1480º do C.Civil no capítulo da "Extinção do usufruto"; -o art.1480º do C.Civil consagra um dos casos de substituição, ou seja, quer em caso de perda total- que, de outra forma, conduziria à ... -
Anúncio n.º 4983/2007, de 27 de Julho de 2007
... , e que tem por objecto contribuir para a formao dos caadores e pescadores, contribuir para o fomento dos recursos cinegticos e aqucolas e usufruto ordenado dos mesmos, designadamente atravs da gesto de zonas de caa e concesses de pesca, organizar actividades de ndole recreativa, cultural e ...
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Anúncio n.º 4984/2007, de 27 de Julho de 2007
... , e que tem por objecto contribuir para a formao dos caadores e pescadores, contribuir para o fomento dos recursos cinegticos e aqucolas e usufruto ordenado dos mesmos, designadamente atravs da gesto de zonas de caa e concesses de pesca, organizar actividades de ndole recreativa, cultural e ...
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Acórdão nº 2009/06.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2006
... logradouro com a área de 311 m2, inscrito na matriz predial sob o artº 701°, e a absterem-se de praticar actos que impeçam o direito de usufruto da Autora ... Daí o presente recurso de apelação interposto pelos RR., os quais no termo da sua alegação pediram que se reformule a sentença ...
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Regulamento n.º 616/2021
... , em cidades, a infraestrutura geral depende dos rácios de serviço utilizados, sendo que o que mais varia é o relativo a parques verdes de usufruto público. Dos diversos estudos sobre cidades e sobre planos de cidade conclui-se que um adequado nível de serviço de infraestrutura geral exige, ...
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Acórdão nº 05A2148 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - O arrendatário habitacional de uma casa não pode adquirir, por usucapião, o direito real de usufruto sobre um logradouro que se provou não fazer parte do objecto do arrendamento, logradouro esse que frui na convicção de ser seu arrendatário, há mais de 25 anos, mas que apenas detém por mera tolerância do senhorio.
... inconformados, os autores pedem revista, onde resumidamente concluem: 1 - Padece de erro de julgamento a atribuição ao recorrido do usufruto do questionado logradouro, mediante aquisição por usucapião, pois a detenção e usufruição do logradouro, pelo mesmo recorrido, é de natureza ... -
Declaração n.º 24/2022
... marginam, sendo que, neste caso, nele podem ser construídos equipamentos para usufruto dos ... residentes; ... l) Os estacionamentos privados devem localizar-se em cave e podem constituir lote ou fração ... condominial; sendo ...
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Acórdão nº 9920705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Na comunhão do usufruto de um prédio urbano arrendado a terceiros um dos usufrutuários pode renunciar ao seu direito sem comunicar ao outro a renúncia. II - Feita a renúncia, o usufruto do renunciante não pode ser objecto de arresto.
... DIR CIV - DIR REAIS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1476 N1 N2. CPC67 ART406 N1 N2 ... Sumário: I - Na comunhão do usufruto de um prédio urbano arrendado a terceiros um dos usufrutuários pode renunciar ao seu direito sem comunicar ao outro a renúncia. II - Feita a ... -
Acórdão nº 9920705 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1999
I - Na comunhão do usufruto de um prédio urbano arrendado a terceiros um dos usufrutuários pode renunciar ao seu direito sem comunicar ao outro a renúncia. II - Feita a renúncia, o usufruto do renunciante não pode ser objecto de arresto.
... DIR CIV - DIR REAIS ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1476 N1 N2. CPC67 ART406 N1 N2 ... Sumário: I - Na comunhão do usufruto de um prédio urbano arrendado a terceiros um dos usufrutuários pode renunciar ao seu direito sem comunicar ao outro a renúncia. II - Feita a ...