usucapião servidão passagem

I - A servidão quando se constitui por usucapião há-de ter o desenho que teve na data de início da posse onde se estriba a aquisição – arts. 1547.º e 1288.º do CC. II - Tendo estado na génese da aquisição da servidão por usucapião um caminho marcado e delimitado, em toda a sua largura e extensão, pela passagem de pessoas e carros de bois, a forma como os proprietários colhem e fruem todas

I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do...

A sentença que reconheceu que os exequentes "adquiriram por usucapião, o direito de servidão de passagem, em benefício do seu prédio, à custa dos" executados, a qual se exerce sobre uma faixa de terreno que se identifica, é meramente declarativa. Assim, não tendo a natureza condenatória exigida no artigo 46.º n.º 1 a) do Código de Processo Civil, não constitui título executivo.

I) - O decretamento de um procedimento cautelar comum, nos termos do disposto no artº. 381º do NCPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente, a aparência do direito (fumus boni iuris); fundado receio de que, na pendência da acção, esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora);...

I - Uma servidão de passagem constituída por usucapião não confere ao dono do prédio onerado com a servidão (prédio serviente) o direito de preferência na alienação do prédio dominante. II - Tal servidão não deve ser considerada servidão legal, quanto ao modo da sua constituição, para efeito de atribuição do direito de preferência previsto no art. 1555º do Código Civil.

1. É admissível o aperfeiçoamento da alegação dos factos integrantes da causa de pedir na réplica, quando o R. teve oportunidade de exercer o contraditório na tréplica que apresentou. 2. Não se verifica ineptidão por incompatibilidade quer entre as causas de pedir, quer entre pedidos e causa de pedir, quando se pede o reconhecimento de uma servidão de passagem constituída por usucapião...

I – Proposta acção declarativa em que os autores pedem que o tribunal declare que a favor do seu prédio ( dominante) e sobre o prédio dos réus ( serviente) existe uma servidão de passagem, de pé e carro, por usucapião, não constitui excepção ou autoridade de caso julgado a anterior acção de reivindicação instaurada pelos autores contra os réus em que pediram o reconhecimento do direito de...

I - É, admissível, desde que verificados os indispensáveis pressupostos legais, a constituição de uma servidão predial voluntária de passagem, por usucapião, independentemente do «encravamento», isto é, não é necessário que o prédio dominante seja encravado, quer absoluta, quer, relativamente. II - Sendo admissível a reconvenção, nas acções de simples apreciação negativa, desde que o pedido do...

a) Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que o não tenha sido. b) A usucapião não origina servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões dessa espécie. d) O conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão...

1. Quem alega um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos do mesmo. 2. Pretendendo ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, terá o Autor que alegar, além do decurso do tempo os factos integrados de uma posse pública, pacífica e de boa-fé. 3. No tocante ao animus, elemento intencional da posse, o mesmo presume-se, provada a materialidade dos actos...

I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma servidão de passagem a legitimidade passiva fica assegurada com a presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem a violar o direito de passagem. II -  A dominialidade de um caminho não depende, como a aquisição de uma servidão de passagem, de animus possessório, mas tão simplesmente de que desde tempos...

I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma servidão de passagem a legitimidade passiva fica assegurada com a presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem a violar o direito de passagem. II -  A dominialidade de um caminho não depende, como a aquisição de uma servidão de passagem, de animus possessório, mas tão simplesmente de que desde tempos imemoriais

I - Sinais visíveis e permanentes são exigidos a uma servidão de passagem para ser adquirida por usucapião. II - O requisito da permanência não exige a continuação no tempo dos mesmos sinais ou das mesmas obras. Indispensável é apenas a permanência de sinais, admitindo-se a sua substituição ou transformação. III - Também não se torna necessário que toda a obra ou todos os sinais estejam à...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As servidões não aparentes, isto é, que não sejam reveladas por obras ou sinais exteriores visíveis e permanentes, reveladores da servidão em causa, não constituem modo legítimo de constituição de uma servidão por usucapião, presumindo-se juris et de jure que essas servidões não aparentes são situações meramente...

1. A 1.ª parte da alín. a) do n.º 2 do artigo 274.º do Código de Processo Civil (“fundamento à acção”) vai no sentido de ser admissível a reconvenção quando o respectivo pedido tiver a mesma causa de pedir da que subjaz ao pedido da acção e a 2.ª parte (“fundamento à defesa”) tem o sentido de a reconvenção ser admissível quando o réu invoque como meio de defesa qualquer...

I - A servidão predial tem no essencial quatro notas características - é um encargo, que recai sobre um prédio, aproveita exclusivamente a outro prédio, devendo os prédios pertencer a donos diferentes – refletindo-se esta inerência da servidão aos prédios em dois princípios fundamentais: a inseparabilidade (artigo 1545º do Código Civil) e indivisibilidade (artigo 1546º do Código Civil) das...

A. Toda a acção tem como causa de pedir um certo acto ou facto jurídico. Para que a reconvenção seja admissível ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 274.º do CPC é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir, que serve de suporte ao pedido da acção ou emerja do acto ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa, embora desse acto ou facto jurídico se pretenda,...

I - Formulando os AA. pedido de que os RR. sejam condenados a reconhecer que aqueles são titulares de um direito de servidão de passagem adquirido por usucapião, direito esse que beneficia o seu prédio, onde habitam e onera o prédio dos RR., estes, na contestação, invocando factos consubstanciadores da actual desnecessidade da invocada servidão de passagem, podem em reconvenção pedir que seja...

I - A desnecessidade de uma servidão de passagem, ainda que constituída por usucapião, a favor do prédio dominante, deve ser actual, reportada essa actualidade ao momento da propositura da acção. II - Se se demonstra que a Ré possui três alternativas à servidão de passagem através do prédio dos AA. para aceder ao seu prédio, as quais após a realização de obras não desproporcionais, proporciona

I - Constituida, por usucapião, uma servidão de passagem, a favor de um conjunto predial, o dono do prédio serviente não pode invocar contra ela, ter-se erguido no terreno dominante, uma casa de habitação, sem o licenciamento camarário e em zona verde. II - Todo o prédio rústico tem aptidão para nele se erguer edifício (é uma das suas utilidades normais) e as limitações administrativas não...