usucapião servidão passagem

No caso de constituição de uma servidão de passagem por via da usucapião, o Tribunal não pode dar como preenchido o requisito legal da existência de inequívocos sinais visíveis e permanentes reveladores da passagem em causa quando, segundo alegação e prova, o processo apenas contém a simples referência a um caminho em terra batida, que começa com 1 metro de largura, passando depois a 4 e...

A procedencia do pedido de cessação da servidão legal de passagem constituida por usucapião com fundamento na desnecessidade por ter sido eliminado o encrave exige a prova dos factos invocados para justificar a desnecessidade e a respectiva quesitação se forem impugnados na acção.

I - De acordo com a noção constante do art. 1543º, do CC, servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia. II - O encargo recai sobre um prédio e aproveita exclusivamente a outro prédio no sentido de que só são admitidas servidões em relação a prédios,...

I - Não provando o autor que a utilização da passagem de peões é feita por direito próprio, antes se havendo por provado que tal utilização é realizada a título de mero favor, a acção há-de improceder por falta de prova de um elemento constitutivo do pretenso direito de servidão de passagem adquirido por usucapião.

I - Visto que, em princípio, o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, como resultado dos artigos 467, nº 1, alínea c), 664, 514 e 665 do Código de Processo Civil, o autor tem um verdadeiro ónus de alegação dos factos constitutivos do direito que se arroga, entendendo-se como tais os que integram a(s) causa(s) de pedir por ele invocadas e todos os que indiciem a existência,...

I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

I - Pode sobre um prédio em regime de compropriedade constituir-se uma servidão de passagem a favor de um outro prédio, propriedade exclusiva de um dos comproprietários daquele. II - Demonstrado que por uma cancela aberta no muro de vedação entre aqueles prédios, o dono do segundo apenas transita de um para o outro na convicção de que como comproprietário do primeiro o pode fazer não é possível...

I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser utilizada não releva para efeitos de declarar a sua extinção por desnecessidade, podendo apenas relevar para efeitos de extinção pelo não uso e apenas se o não uso perdurar durante vinte anos. II – A desnecessidade da servidão para efeitos de declarar a sua extinção não pode ser apurada em face dos interesses subjectivos...

I - A servidão de passagem pode ser adquirida por usucapião, mas aos actos materiais integradores da posse deve acrescer o elemento subjectivo do animus correspondente, traduzido na intenção do exercício do direito o que, partindo-se de uma posse precária resultante de tolerância, passa necessariamente pela inversão do título de posse reveladora da cessação da tolerância e substituição pelo...

I - Como flui do artigo 1555 do Código Civil de 66, só existe o direito de preferência quando o prédio serviente está onerado com servidão legal de passagem. II - A servidão legal de passagem não pode constituir-se por usucapião, como resulta do artigo 1447 do citado código.

I - Como flui do artigo 1555 do Código Civil de 66, só existe o direito de preferência quando o prédio serviente está onerado com servidão legal de passagem. II - A servidão legal de passagem não pode constituir-se por usucapião, como resulta do artigo 1447 do citado código.

I - Para a constituição de servidão de passagem, por usucapião, não é necessária a alegação de o prédio dominante ser encravado. II - Para esse efeito, os sinais reveladores da servidão, além de aparentes e permanentes, devem ser inequívocos, no sentido de patentearem a existência da servidão a todos os interessados. III - A equivocidade desses sinais pode ser destruída pelo recurso a quaisquer...

I - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso; necessário é que tal pedido assente no mesmo complexo de factos. II – Se foi facultado ao Réu pronunciar-se sobre a requerida alteração do pedido, competia ao mesmo, no uso da palavra concedida, arguir desde logo de facto e/ou de direito sobre aquela alteração, invocando, se necessário, a necessidade de prazo e/ou de...

i) Se o recorrente não especificar a resposta que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, a sua impugnação deve ser rejeitada; ii) Visando o depoimento de parte obter confissão judicial, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do CC), não podem os AA/impugnantes da decisão de...

i) Se o recorrente não especificar a resposta que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, a sua impugnação deve ser rejeitada; ii) Visando o depoimento de parte obter confissão judicial, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do CC), não podem os AA/impugnantes da decisão de...

Depois de os executados terem dado cumprimento à sentença que os condenara a retirar todas as pedras, troncos de árvores e ramadas colocadas no leito de uma servidão de passagem e a repor o leito tal como ele se encontrava, tal decisão judicial pode servir de base a nova execução com fundamento no facto de, após o termo da anterior acção executiva, os executados terem voltado a alterar o leito da

Depois de os executados terem dado cumprimento à sentença que os condenara a retirar todas as pedras, troncos de árvores e ramadas colocadas no leito de uma servidão de passagem e a repor o leito tal como ele se encontrava, tal decisão judicial pode servir de base a nova execução com fundamento no facto de, após o termo da anterior acção executiva, os executados terem voltado a alterar o leito da

I. Encontrando-se o prédio dominante numa situação de encrave total, não basta a demonstração de uma mera alteração da sua utilização inicial, potencialmente reversível, para que se possa concluir pela desnecessidade da servidão. II. O conceito de desnecessidade da servidão não se extrai de meros subjectivismos atinentes ao proprietário do prédio dominante, devendo ser valorado com base na...

I - De acordo com a noção constante do art. 1543º, do CC, servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia. II - O encargo recai sobre um prédio e aproveita exclusivamente a outro prédio no sentido de que só são admitidas servidões em relação a prédios,...

I - Resulta do disposto no art. 296º/1 do C.P.Civil de 2013 que a determinação do valor da causa obedece ao critério fundamental da «utilidade económica imediato do pedido». II - Para certas espécies (categorias) de acções o legislador optou por fixar critérios especiais para o apuramento do valor da causa, o que ocorre no caso das acções em que se discutam direitos sobre coisas no art. 302º do C.

I - No segundo arbitramento não podem ser admitidos quesitos a versar factos diferentes dos apresentados no primeiro arbitramento. II - A sentença de constituição de servidão de passagem por usucapião só pode servir de base à execução relativamente a actos praticados após a declaração judicial do direito de passagem que a mesma visou. III - Não é aplicável às execuções o preceituado no artigo 279,

I - A aquisição de uma servidão de passagem por usucapião verifica-se nos termos dos artigos 1287 e seguintes do Código Civil. II - A posse do direito de passagem por certo lapso de tempo faculta aos possuidores a aquisição do respectivo direito. III - Na análise de uma situação de posse distinguem-se dois elementos: um material - o "corpus" - que consiste no domínio de facto sobre a coisa,...

I - Quando está em causa um pedido de extinção de uma servidão por desnecessidade, deve atender-se apenas à desnecessidade (objectiva) referente ao prédio dominante, em si mesmo considerado, o que determina que tal pedido tenha que resultar de alterações objectivas, típicas e exclusivas, verificadas no mesmo prédio. II - A apreciação da utilidade ou desnecessidade da servidão deve ser objecto...