usucapião servidão passagem

I - São requisitos concorrentes para o requerimento e decretamento de providência cautelar não especificada: - probabilidade séria da existência do direito invocado; - fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito; - adequação da providência à situação de lesão iminente; - não ser o prejuízo resultante da...

I - A proibição de aquisição de terreno baldio por usucapião não impede que sobre o mesmo seja constituída uma servidão de passagem. II - Mas, para tal efeito, exige-se que a servidão se revele por sinais visíveis e permanentes.

I - A proibição de aquisição de terreno baldio por usucapião não impede que sobre o mesmo seja constituída uma servidão de passagem. II - Mas, para tal efeito, exige-se que a servidão se revele por sinais visíveis e permanentes.

I - Tendo sido autorizado verbalmente um dos comproprietários da nua-propriedade de um prédio urbano pelos demais comproprietários e pela usufrutuária a construir no respectivo logradouro um outro prédio urbano que vem usando para sua habitação, não se autonomizou a sua quota alíquota, constituindo-se outro prédio dentro do prédio comum, não só por falta de forma do consentimento, como também por

I - Tendo sido autorizado verbalmente um dos comproprietários da nua-propriedade de um prédio urbano pelos demais comproprietários e pela usufrutuária a construir no respectivo logradouro um outro prédio urbano que vem usando para sua habitação, não se autonomizou a sua quota alíquota, constituindo-se outro prédio dentro do prédio comum, não só por falta de forma do consentimento, como também por

I - É admissível a constituição de servidão de passagem, por usucapião, sobre um prédio rústico do qual o dono do prédio dominante é comproprietário, uma vez que, embora não possa haver posse sobre a quota ideal de um imóvel, nada impede a posse sobre parte concreta ou determinada dele.

I - É admissível a constituição de servidão de passagem, por usucapião, sobre um prédio rústico do qual o dono do prédio dominante é comproprietário, uma vez que, embora não possa haver posse sobre a quota ideal de um imóvel, nada impede a posse sobre parte concreta ou determinada dele.

Sumário (da relatora): .O artº 1561º do CC versa sobre a servidão legal de aqueduto. Relativamente às servidões voluntárias não consagra a lei disposição similar, exigindo a titularidade de um direito à água. .A servidão legal de aqueduto não se confunde com a servidão de aqueduto constituída por usucapião. Enquanto a segunda se apoia, sempre, em factos humanos prolongados no tempo, visando a...

I- Considerando que é objecto da apelação – ponderando o fundamento decisivo para a decisão de improcedência da acção proferida na primeira instância – apreciar se os autores apelantes demonstraram a sua qualidade de proprietários de prédio identificado no facto 1º da fundamentação de facto, deve concluir-se que apurar se os autores, à data da propositura da acção, ‘tinham já...

I - Não tendo a pretensão formulada pela autora sofrido qualquer modificação na sua essência, ressalvada a questão da identificação registral do prédio sobre o qual a servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma e única: a constituição da servidão legal de passagem com...

No caso de constituição de uma servidão de passagem por via da usucapião, o Tribunal não pode dar como preenchido o requisito legal da existência de inequívocos sinais visíveis e permanentes reveladores da passagem em causa quando, segundo alegação e prova, o processo apenas contém a simples referência a um caminho em terra batida, que começa com 1 metro de largura, passando depois a 4 e...

A procedencia do pedido de cessação da servidão legal de passagem constituida por usucapião com fundamento na desnecessidade por ter sido eliminado o encrave exige a prova dos factos invocados para justificar a desnecessidade e a respectiva quesitação se forem impugnados na acção.

I - Não provando o autor que a utilização da passagem de peões é feita por direito próprio, antes se havendo por provado que tal utilização é realizada a título de mero favor, a acção há-de improceder por falta de prova de um elemento constitutivo do pretenso direito de servidão de passagem adquirido por usucapião.

I - Visto que, em princípio, o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, como resultado dos artigos 467, nº 1, alínea c), 664, 514 e 665 do Código de Processo Civil, o autor tem um verdadeiro ónus de alegação dos factos constitutivos do direito que se arroga, entendendo-se como tais os que integram a(s) causa(s) de pedir por ele invocadas e todos os que indiciem a existência,...

I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser utilizada não releva para efeitos de declarar a sua extinção por desnecessidade, podendo apenas relevar para efeitos de extinção pelo não uso e apenas se o não uso perdurar durante vinte anos. II – A desnecessidade da servidão para efeitos de declarar a sua extinção não pode ser apurada em face dos interesses subjectivos...

I - Pode sobre um prédio em regime de compropriedade constituir-se uma servidão de passagem a favor de um outro prédio, propriedade exclusiva de um dos comproprietários daquele. II - Demonstrado que por uma cancela aberta no muro de vedação entre aqueles prédios, o dono do segundo apenas transita de um para o outro na convicção de que como comproprietário do primeiro o pode fazer não é possível...

I - A servidão de passagem pode ser adquirida por usucapião, mas aos actos materiais integradores da posse deve acrescer o elemento subjectivo do animus correspondente, traduzido na intenção do exercício do direito o que, partindo-se de uma posse precária resultante de tolerância, passa necessariamente pela inversão do título de posse reveladora da cessação da tolerância e substituição pelo...

I - Como flui do artigo 1555 do Código Civil de 66, só existe o direito de preferência quando o prédio serviente está onerado com servidão legal de passagem. II - A servidão legal de passagem não pode constituir-se por usucapião, como resulta do artigo 1447 do citado código.

I - Como flui do artigo 1555 do Código Civil de 66, só existe o direito de preferência quando o prédio serviente está onerado com servidão legal de passagem. II - A servidão legal de passagem não pode constituir-se por usucapião, como resulta do artigo 1447 do citado código.

I - Para a constituição de servidão de passagem, por usucapião, não é necessária a alegação de o prédio dominante ser encravado. II - Para esse efeito, os sinais reveladores da servidão, além de aparentes e permanentes, devem ser inequívocos, no sentido de patentearem a existência da servidão a todos os interessados. III - A equivocidade desses sinais pode ser destruída pelo recurso a quaisquer...

i) Se o recorrente não especificar a resposta que, no seu entender, deve ser proferida sobre os pontos de facto impugnados, a sua impugnação deve ser rejeitada; ii) Visando o depoimento de parte obter confissão judicial, que é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária (art. 352º do CC), não podem os AA/impugnantes da decisão de...

Depois de os executados terem dado cumprimento à sentença que os condenara a retirar todas as pedras, troncos de árvores e ramadas colocadas no leito de uma servidão de passagem e a repor o leito tal como ele se encontrava, tal decisão judicial pode servir de base a nova execução com fundamento no facto de, após o termo da anterior acção executiva, os executados terem voltado a alterar o leito da