urbanização em portugal
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Acórdão nº 01168/06.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... 22, foi publicado o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização e Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e outras receitas Municipais do concelho de Esposende; H) Em 26 de Janeiro de 2006, a DGU da CME emitiu ...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... ída a exigência de comunicaçáo ao Instituto do Desporto de Portugal, I. P., das autorizaçóes de utilizaçáo para actividades desportivas ...
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Acórdão nº 3834/21.9T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
I- O artigo 10º, 5, da Lei 91/95, de 2 de Setembro (disciplina legal do “processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”, AUGI), atribui a natureza de título executivo à «fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia [de proprietários e comproprietários] que determine o pagamento na comparticipação nas despesas de reconversão.» II- Tal norma implica...
... final), tendo tal acção como objecto a cobrança coerciva de comparticipações para pagamento das obras de infra-estruturas para urbanização da área referente à AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) do “Bairro ... ”, alegadamente devidas pela Executada na qualidade de proprietária ... -
Acórdão nº 0624/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I – O conceito de área a lotear a que se alude no art. 4º do Regulamento do PDM do Seixal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/93, de 11 de Novembro, e que se repercute na aplicação do artigo 20° do mesmo diploma tem o conteúdo do art. 41º e seguintes do RJUE na redação do DL n.º 157/2006, de 08/08, pelo que apenas se reporta a áreas situadas dentro do perímetro urbano
... serem cedidas para espaços verdes em operações de loteamento, nomeadamente áreas integradas em REN ou na elaboração de Planos de Urbanização, não se vislumbra como pode contestar-se a interpretação e aplicação do PDM do Seixal no mesmo sentido, desde sempre perfilhada pelo Município ... -
Despacho n.º 8567/2023
... Ocupação, uso e transformação do solo em Portugal; ... O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e o regime jurídico de urbanização e edificação ... CJ Outra (UC modular) ... 54 TP: 18 2 ... M10 — ...
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Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro de 1990
... têm tido mais elevadas e o grau de humidade mais reduzido, Portugal tem tido uma perda de milhares de hectares em povoamentos florestais, com ... , à construção; b) A realização de obras de urbanização previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... ao Dec-Lei 334/95 de 28 de Dezembro) que estabelecia o Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento e das Obras de Urbanização ... - Resulta dos autos (em especial da escritura de justificação e dos documentos juntos aos autos a fls. 1109 a 1115) que, para a parcela de ... -
Acórdão nº 0902/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - A taxa municipal de urbanização constitui a contrapartida pela manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas decorrentes de construções e operações de loteamento e obras de urbanização. II - A taxa especial de urbanização constitui a contrapartida pela realização, directamente pelo município, total ou parcialmente, de infra-estruturas urbanísticas destinadas a servir as urbanizaçõe
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I - A ... , residente em Braga, impugnou judicialmente a liquidação da taxa especial de urbanização, no valor de 339.026,65 €, efectuada pela Câmara Municipal de Braga ... Por sentença da Mma. Juíza do TAF de Braga foi a impugnação ... -
Aviso n.º 7228/2023
... Portugal”; ... “11.º Fórum Nacional de Resíduos”; ... Ação de formação “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação vs Código do ...
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Despacho n.º 11796/2022
... aprovação de modelo foi requerida pela representante em Portugal, Endress+Hauser Portugal, L.da ... com instalações na Rua da Prata, lote 133, Urbanização Vale do Alecrim, 2950-007 Palmela ... 1 — Descrição sumária: ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... Artigo 41.º -B Regime jurídico de urbanização e edificação 1 — Sempre que a actividade de tratamento de re- síduos ... , económicos e so- ciais ligados ao mercado de resíduos em Portugal, especial- mente no que concerne aos fluxos de resíduos e materiais ...
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Acórdão nº 152/06.6TBMTR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
O processo em que é solicitada a autorização judicial para promover directamente a execução de obras de urbanização, requerida ao abrigo do disposto no artº 48º do DL 448/91, de 29/11, não é um processo de jurisdição voluntária.
... Montalegre, e nos termos do disposto no art.85º do DL nº555/99 de 16/12, autorização judicial para promover directamente obras de urbanização, uma vez que a Câmara Municipal … havia declarado a caducidade do alvará de loteamento concedido à C…, LDA ... Proferida a sentença, na ... -
Acórdão nº 0337/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... o posterior licenciamento, pela Câmara Municipal competente, das obras de construção do empreendimento ou das respectivas obras de urbanização”. Sendo que o n.º 1 se reportava à aprovação do empreendimento pela Direcção-Geral do Turismo, portanto, pela Administração Central ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... Em Portugal subsiste um elevado grau de desconhecimento da geometria e da titularidade ... ídico da estruturação fundiária, ao regime jurídico da urbanização e da edificação e ao regime ... jurídico do domínio público ...
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Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
... de recebimento de um financiamento pelo Município e propõem uma audiência de conciliação para dilucidar a questão das despesas de urbanização que na “óptica da Autarquia têm de ser descontadas”, entendendo que nesta matéria “o relatório pericial é inconclusivo” · 17.06.2019 ...
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Acórdão nº 6756/16.1T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I – A lei não proíbe a fragmentação do condomínio quando atribui à assembleia de condóminos ou ao administrador a aprovação de um regulamento do condomínio que tenha a ver com a disciplina do uso, fruição e conservação das partes comuns, isto é, com a respectiva administração – artº 1429º-A CCiv. II – Igualmente não proíbe que seja possível a um determinado bloco (ou edifício...
... Posteriormente, o D-L nº555/99 de 16/12, ao estabelecer o regime jurídico da urbanização e da edificação (revogando o D-L nº448/91), veio estabelecer, no seu artº 43º nº4 que, “Os espaços verdes e de utilização colectiva, ... -
Acórdão nº 143/17.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No caso de obras particulares, o cumprimento do regime legal de gestão de resíduos de RCD constitui condição a observar na execução das obras de urbanização ou nas obras de edificação, restauração ou demolição. II - Ao proceder à descarga de RCD, em local não autorizado, não agiu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, sendo certo que pretendia que os resíduos fossem...
... particulares o cumprimento do regime legal de gestão de resíduos de RCD constitui condição a observar na execução das obras de urbanização ou nas obras de edificação, restauração ou demolição ... Ora, não tendo o arguido, assegurado a gestão de RCD, a que legalmente caberia, ... -
Acórdão nº 036344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2002
É acto administrativo susceptível de recurso contencioso o despacho, previsto no n.º 1 do art. 1º do DL n.º 351/93, de 07 de Outubro, de confirmação ou não de compatibilidade com as regras do respectivo plano de ordenamento do território de licenças de loteamento ou de obras de urbanização e construção, tituladas antes da entrada em vigor desse plano.
... : O n.º 1 do art.º 1º do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, veio dispor que «as licenças de loteamento, de obras de urbanização e de construção, devidamente tituladas, designadamente por alvarás, emitidas anteriormente à data da entrada em vigor de plano regional de ... -
Acórdão nº 041066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
I - Formulado pedido de apoio judiciário, deve o juíz, proferir desde logo o despacho liminar previsto no n. 1 do art. 26 do decreto n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A decisão final desse pedido de apoio judiciário, deverá ser proferida depois de verificado o disposto no n. 4 do art. 26, art. 27, 28, 29 do Dec-Lei n. 387-B/87 e deverá ser indeferido no caso de o recurso ser liminarmente...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , nacional ou internacional identificada como tal pela Estradas de Portugal, E. P. E., onde se verifique mais de três milhóes de passagens de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 48.º Regime jurídico da urbanização e da edificação ... Artigo 49.º Cedências ... Artigo 50.º Regime ... Diretiva (UE) 2018/2001 ... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da Convenção Quadro das ...
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Acórdão nº 4810/10.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
I - Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, através de uma partilha de herança, em parcelas de dimensão reduzida. II - A necessidade de cumprimento de uma área de unidade mínima de cultura apenas terá de ser observada caso o prédio seja para...
... Face às finalidades do Regime Jurídico da Urbanização" e Edificação não poderá ser recusada a prática de um acto jurídico de reparcelamento de um terreno integrado dentro do perímetro urbano, atrav\xC3" ... -
Acórdão nº 775/15.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-09
- nos termos do disposto no artigo 43.º/4 do RJEU, reiterando o regime que resultava já do anterior diploma, os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos arts. 1420.º a 1438.º-A do Código...
... A. desenvolveu, a partir de 1967, o projeto de urbanização" de Vilamoura, composto por vários setores, com projetos urbanísticos aut\xC3" ... os respetivos lotes que constituíam o Sector 4.31 a “(…), Portugal, Urbanização (…) do Algarve, Limitada” ... 6.º Esta última ... -
Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
... âmara Municipal da Póvoa de Varzim em nome de A……………, através do qual foi licenciado o loteamento e as respectivas obras de urbanização, do prédio, sito no lugar de …………, inscrito na matriz rustica, sob o artigo 406º da freguesia de …………, do concelho da Póvoa de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental; ... q) «Territórios florestais» terrenos ocupados com ... relevância urbanística, nos termos do regime jurídico da urbanização e da ... edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ...