Aviso n.º 7228/2023
| Data de publicação | 06 Abril 2023 |
| Data | 03 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 69 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 69 6 de abril de 2023 Pág. 429
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 7228/2023
Sumário: Designação, em comissão de serviço, no cargo de direção superior de 1.º grau de dire-
tor municipal da Direção Municipal de Planeamento e Gestão do Território.
Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto,
torna -se público que, nos termos do artigo 57.º, n.os 3 e 4 do RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, todos na atual redação, a Câmara aprovou em minuta o texto da deliberação,
tomada em reunião ordinária, de 7 de março de 2023, aprovada por maioria, por escrutínio secreto,
que designa a Dra. Ana Isabel Neves Duarte, no cargo de Diretor Municipal da Direção Municipal
de Planeamento e Gestão do Território, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco
anos, renovável por igual período sem necessidade de recurso a procedimento concursal, e res-
petiva nota curricular:
«Proposta n.º 215 -P/2023
Considerando que o cargo de Diretor Municipal da Direção Municipal de Planeamento e Ges-
tão do Território do mapa de pessoal da Autarquia — cargo de direção superior de 1.º grau — se
encontra a ser exercido, em regime de substituição, desde 3 de dezembro de 2021, na sequência
de deliberação tomada em Reunião de Câmara, de 7 de dezembro de 2021, e no seguimento de
alteração à estrutura e organização dos serviços municipais então ocorrida;
Considerando que, na mesma data, foi igualmente deliberada a abertura de procedimento
concursal tendente ao provimento do referido cargo de direção superior de 1.º grau, em comissão
de serviço;
Considerando que o procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comis-
são de serviço, do cargo de direção superior de 1.º grau, Diretor Municipal da Direção Municipal
de Planeamento e Gestão do Território, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto
por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80, de 26 de abril de 2022 e na Bolsa de
Emprego Público (Código n.º OE202204/0775), em 28 de abril de 2022;
Considerando que, analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou
o júri designado para o efeito que, da aplicação dos métodos de seleção previstos, resultou que o
candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos
do referido Serviço, é o candidato que obteve a melhor classificação, Ana Isabel Neves Duarte, nos
exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na Ata, elaborada pelo júri do presente
procedimento, em anexo, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à
data de hoje, tratando -se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo,
conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Considerando que, nos termos do preceituado no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de
29 de agosto, “os cargos de direção superior de 1.º grau são providos por deliberação da câmara
municipal, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual
período sem necessidade de recurso a procedimento concursal”:
Tenho a subida honra de propor ao órgão executivo municipal que, nos termos das disposi-
ções contidas no artigo 11.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, na sua atual redação, delibere no
sentido da designação, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável
por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, da candidata Ana Isabel
Neves Duarte, Técnica Superior do mapa de pessoal desta Autarquia, no cargo de direção superior
de 1.º grau, Diretor Municipal da Direção Municipal de Planeamento e Gestão do Território.
Mais proponho que, nos termos e em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 55.º e n.º 3
do artigo 57.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a deliberação de designação seja
tomada por escrutínio secreto, com aprovação da deliberação em minuta, conferindo -lhe efeitos
imediatos.
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