urbanização em portugal

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I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de uma tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por exclusivo...

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 9 do DL 289/73, de 6. 6, "o requerente deverá sempre submeter à aprovação da Câmara Municipal os projectos definitivos das obras de urbanização e demais elementos a fixar em portaria do Ministro das Obras Públicas" II - Nos termos dos art.ºs 3, 4 e 5 do DL 73/73, de 28. 2, especialmente nos seus art.ºs 3, 4 e 5, os projectos na área da construção...

I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...

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I - A taxa de urbanização encontra a sua justificação legal na necessidade de compensar o município pelas despesas efectuadas ou a efectuar, decorrentes da realização de infra-estruturas urbanísticas que são essenciais ao uso normal e adequado do imóvel construído. II - A não realização imediata dessas infra-estruturas urbanísticas e que constitui a contraprestação da autarquia, não constitui...

I - De acordo com o artº 59º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada, publicado pelo Edital nº 488/2003, no Apêndice nº 96 ao DR II Série, nº 146 de 27 de Junho de 2003 "O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário devida pela execução de operações urbanísticas de impacte semelhante a um...

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I - No regime da LPTA, os actos que aprovassem os projectos de arquitectura não eram contenciosamente recorríveis. II - O acto que licenciou uma obra nova, numa área qualificada pelo regulamento do PDM de Lisboa como «de reconversão urbanística de usos mistos» e onde não regia qualquer plano de urbanização ou de pormenor, contrariava o art. 77º desse regulamento e era nulo por isso mesmo. III

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I - A lei considera que a sentença é nula quando o Juiz "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento" (art.°668.°/1/d) do CPC) o que significa que esta nulidade está relacionada com o incumprimento do dever do Julgador conhecer e resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação,...

I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

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I - Os actos de licenciamento de operações de loteamento são verdadeiros actos administrativos (arts. 13º e 44º do DL nº 448/91, de 28 de Dezembro, e 23º, nº 1, al. a) do DL nº 555/99, de 16 de Dezembro), não tendo, ao contrário do que sucede com os planos municipais de ordenamento do território, concretamente os planos de urbanização e os planos de pormenor, a natureza de acto normativo ou de...

- os gerentes de direito, ainda que a gerência de facto seja exercida por outrem, são sempre afetados pela qualificação da insolvência porquanto essa qualidade lhes permite e impõe acompanhar a vida da sociedade, inteirar-se do modo como gerência é exercida, zelar pelo cumprimento dos deveres legais; - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é automática a qualificação da insolvência

- os gerentes de direito, ainda que a gerência de facto seja exercida por outrem, são sempre afetados pela qualificação da insolvência porquanto essa qualidade lhes permite e impõe acompanhar a vida da sociedade, inteirar-se do modo como gerência é exercida, zelar pelo cumprimento dos deveres legais; - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é automática a qualificação da insolvência

I - Encontra-se fundamentado despacho exarado pelo presidente de uma câmara municipal no canto superior direito de uma informação dos respectivos serviços de fiscalização, a ordenar se proceda a embargo, e na qual eram discriminados as obras levadas a efeito e os plúrimos fundamentos por que se entendia não se mostrarem conformes aos projectos aprovados, terminando por propor o seu embargo. II

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