Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro de 1990
Decreto-Lei n.º 327/90 de 22 de Outubro Nos últimos anos, e especialmente naqueles em que as temperaturas têm tido mais elevadas e o grau de humidade mais reduzido, Portugal tem tido uma perda de milhares de hectares em povoamentos florestais, com grandes prejuízos para o património ambiental e para a economia nacional, devido à ocorrência de incêndios.
As motivações subjacentes a alguns desses incêndios podem ter por finalidade a destruição das manchas florestais, com vista à posterior ocupação dos solos para outros fins, designadamente urbanísticos e de construção.
Há, pois, que adoptar medidas rigorosas para a defesa do património florestal, evitando o desaparecimento insensato de zonas verdes que tão indispensáveis são à qualidade de vida dos cidadãos.
Em qualquer caso, o ónus que assim recairá sobre os proprietários de terrenos ardidos não pode ignorar as situações em que, comprovadamente, não exista qualquer relação entre a origem do fogo e as suas consequências.
Acresce ainda que se entende dever o ordenamento da floresta ser contemplado no âmbito das preocupações do ordenamento do território e, consequentemente, ter expressão efectiva ao...
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