Acórdão nº 152/06.6TBMTR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2012
| Magistrado Responsável | ABÍLIO COSTA |
| Data da Resolução | 25 de Junho de 2012 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto B…, LDA, requereu, em 8-6-2006, no Tribunal Judicial de Montalegre, e nos termos do disposto no art.85º do DL nº555/99 de 16/12, autorização judicial para promover directamente obras de urbanização, uma vez que a Câmara Municipal … havia declarado a caducidade do alvará de loteamento concedido à C…, LDA.
Proferida a sentença, na qual se entendeu aplicável ao caso, antes, o disposto no DL nº448/91 de 29/11, decidiu-se: “Pelo exposto, julgando procedente o pedido formulado, autorizo que a Requerente “B…, Lda,” leve a cabo as seguintes obras de urbanização do terreno sito no …, descrito na Conservatória de Registo Predial de Montalegre sob o nº 996 e inscrito na matriz urbana sob o art. 491º e rústica sob o nº 1809 da respectiva freguesia, a confrontar de Norte com Câmara Municipal, Sul com estrada, Nascente com caminho e “C…, Lda”, e Poente com D…, caminho e “C…, Lda”:
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Quanto aos arruamentos: - Correcção de depressões existentes e criação de pendentes, com “binder” numa espessura média de 0,02 metros, incluindo rega de colagem e limpeza do pavimento existente; - Fornecimento e aplicação de rega de colagem; - Fornecimento e aplicação de betão betuminoso, camada de desgaste, numa espessura de 0.04 metros; e - Colocação de tampas de caixas de visita e tectos móveis à cota final do pavimento, tudo no total de 44.138,50 €.
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Quanto às áreas de estacionamento e passeios: - Fornecimento e aplicação de rega de colagem; - Fornecimento e aplicação de betão betuminoso, camada de desgaste, numa espessura de 0.025 metros; - Rectificação de lancis, incluindo substituição de cerca de 30%; - Rectificação do pavimento dos passeios, incluindo levantamento e reposição onde necessário e fornecimento do material em falta, tudo no total de 19.368,00€ C) Quanto à rede de drenagem de águas pluviais, residuais e abastecimento de água: - Inspecção de 87 caixas de visita, com eventual limpeza e remate com argamassa de partes defeituosas; - Inspecção de 71 ramais domiciliários, com eventual limpeza e remate com argamassa de partes defeituosas; - Inspecção de 40 ramais de sarjetas, com eventual limpeza e remate com argamassa de partes defeituosas e colocação à cota; - Inspecção de 43 válvulas de seccionamento, com eventual limpeza, tudo no total de 4.410,00 € D) Verificação e reparação geral das infra-estruturas, ensaios necessários e limpeza final global das obras, no valor de 10 000 €.
O valor total das referidas obras é de 77.916,5 €, ao qual acresce o IVA...
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