cppt 204º

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  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ...ça proferida em 25/9/2015 no TAF do Porto no processo de oposição n.º 2356/08.8BEPRT que, pronunciando-se sobre as alegadas nulidades da ...º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), ...

  • Acórdão nº 07894/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1 - A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com previsão no nº 1 do art. 125 do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 615 do CPC, só ocorrerá nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, sendo que o conceito de “questões” abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir e às...

    Recurso n.º 7.894/14. I – Fernanda ……………………………. recorre da ... Preceitos violados: CPC art 615º,1, d), art.4º CPPT art 204º e 205º LGT art 24º Termos em que se requer seja revogada a ...

  • Acórdão nº 1727/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...

    ... fundamento enquadrável na alínea a) do nº 1 do artigo 204º do CPPT”. B) A norma da alínea a) do nº 1, do art.º 204º do C PPT, ...

  • Acórdão nº 2059/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. A duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa de inexigibilidade da obrigação tributária e não como vício do ato tributário, já que ocorre quando, estando paga por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo nº 205.º do CPPT), e por...

    ..., veio deduzir IMPUGNAÇÃO contra a liquidação adicional de IRC n.º 2010 9……. e consequente compensação n.º 2010 0……. relativas ao ... necessárias para o apuramento da verdade (Ex vi art.ºs 2.º, 13.º CPPT e 99.º da LGT). IX - Neste contexto, a investigação oficiosa não deve ...

  • Acórdão nº 00176/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) De acordo com o artº 45º, nº 1 da LGT, “O direito de liquidar impostos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”. II) Podem, assim, verificar-se as seguintes situações: a) A liquidação é efectuada após decorrido o prazo de caducidade, sendo por isso, ilegal por ofensa da referida norma, podendo o interessado...

    ... impugnante dispor do regime de sanação consagrado no artigo 37° do CPPT"; c) a Fazenda Nacional não tinha de reclamar o crédito aqui em causa no \xC3"...o acórdão de 20/5/2009 deste STA, proferido no recurso n.º 979/08) e, por outro lado, quem defenda também que, quer se entenda que a ...

  • Acórdão nº 00555/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    O pagamento da dívida (a provar por documento - arts. 116° do CPT e 94° do CPPT) só constitui fundamento de oposição à execução fiscal se for anterior à instauração dessa mesma execução (al. f) do nº 1 do art. 204° do CPPT - o pagamento posterior à instauração da execução constituirá, eventualmente, causa de inutilidade superveniente da respectiva lide).

    ...490º, nº 2, do CPC, aplicável ex vi do art. 2°, e), do CPPT. Termina pedindo a revogação da sentença e que se julgue a oposição ...

  • Acórdão nº 00259/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2006

    1) A oposição à execução visa, em regra, a extinção total ou parcial da execução e só pode ter como fundamentos os previstos n.º 1 do art. 286º do CPT, hoje art. 204º do CPPT. 2) A ilegalidade em concreto da liquidação só pode constituir fundamento de oposição se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. 3) Em regra a impugnação serve para atacar a...

    ... 4) O artº 204° do CPPT e o próprio CPPT no seu todo enfermariam de inconstitucionalidade ... ou parcial da execução e só pode ter como fundamentos os previstos n.º 1 do art. 286º do CPT, hoje art. 204º do CPPT. 2. A ilegalidade em ...

  • Acórdão nº 02650/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    1. A ausência absoluta de probatório importa a nulidade da sentença, a declarar oficiosamente pelo Tribunal de recurso; 2. A apreciação, em concreto, da legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda deve ser feita no processo de impugnação judicial e não ser que a não faculte, ao seu destinatário, meio judicial de impugnação ou de recurso; 3. Não é impedimento à introdução em juízo de...

    ... dos autos, por se não conformar com a decisão proferida pelo Mm.º juiz do TAF de Sintra e que julgou verificada excepção dilatória "(..) ...a), h) e i) do CPPT. 3. Porém, a sentença recorrida julgou verificada a excepção ...

  • Acórdão nº 01122/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    1. A invocação da isenção prevista nas al. e) e f) do art. 10 do CCA para justificar a anulação da dívida exequenda respeita à legalidade em concreto da dívida e não é susceptível de enquadramento na al. a) do nº 1 do art. 204 do CPPT. 2. Uma vez decorrido o prazo para deduzir a impugnação contra o acto de liquidação, quando foi deduzida a oposição, e não tendo a recorrente invocado a falta de...

  • Acórdão nº 00060/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003

    1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art. ° 204 . ° do CPPT, onde na sua alínea e) veio introduzir um novo fundamento de oposição - falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade - e que antes apenas era conhecido em sede de impugnação judicial por constituir uma ilegalidade do processo de...

    ...ÇÃO com fundamento no disposto no art° 209°, n°1, alínea b) do CPPT, E) Entendendo que a ora recorrente não havia invocado 0 decurso do prazo ... que a caducidade da liquidação decorria do disposto no art.º 93° do Código do IRC; J) Nem que aquele direito havia caducado a 31 de ...

  • Acórdão nº 00986/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004

    1. Em sede da instância de oposição à execução fiscal, não há lugar à habilitação, se um dos executados faleceu antes da data da instauração da oposição e a falecida não figura como parte nesta instância; 2. A incompetência da jurisdição fiscal para através dela e pelo processo de execução fiscal se cobrar a dívida exequenda, não constitui fundamento válido de oposição por não figurar no elenco...

    ... V - Nos termos do 276.° n.º 1 alínea a) e art.º 277.° n.º 1, ambos do CPC, aplicáveis por CPPT, o incidente de habilitação de herdeiros tem como consequência a ...

  • Acórdão nº 00622/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    1. A dívida à Caixa Geral de Depósitos proveniente de um mútuo, tem natureza civil, embora estivesse autorizada a sua cobrança a fazer-se através dos tribunais tributários e do processo de execução fiscal; 2.Tal dívida não perde a natureza de dívida civil, não podendo por isso aplicarem-se as normas da tramitação da execução fiscal, na íntegra, mas só aquelas que não contrariam o regime...

    ...°1 do art° 286.° do CPT e hoje do art° 204.° n.°1, alínea h) do CPPT. 3. A matéria de facto. Em sede de probatório o M. Juiz do Tribunal "a ... 840 e 61 147, respectivamente e deste Tribunal o de 1.6.1999, recurso n.º 674/98, tendo como relator o do presente, entre muitos outros. A dívida ...

  • Acórdão nº 02450/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2008

    I) - Revestindo o IVA natureza de imposto de obrigação única, o respectivo dies a quo inicia-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu e não no final do ano a que o imposto respeita. II) - A oposição deduzida ao abrigo do artigo 204° 1 i) CPPT com fundamento na extemporaneidade das liquidações exequendas, por que releva da apreciação da legalidade da liquidação, não é sindicável em...

    ... procedente a oposição deduzida ao abrigo do artigo 204° 1 i) CPPT com fundamento na extemporaneidade das liquidações exequendas, por ...2.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, do C.I.V.A.], tipo de situações em que ...

  • Acórdão nº 00103/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008

    I - A falta de notificação da liquidação do tributo só é fundamento de oposição se a liquidação for efectuada dentro do prazo de caducidade e não notificada. Transcorrido tal prazo de caducidade, a falta de notificação integra-se na própria caducidade, concretizando ilegalidade da liquidação, fundamento típico de impugnação judicial, não de oposição. II - A omissão da notificação do acto de...

    ...125° do CPPT. 5a - Ainda que tal irregularidade, a ter existido, pudesse apreciar-se ...* Ao abrigo dos poderes concedidos a este Tribunal pelo art. 712.º, n.º 1, alínea a), do CPC, aplicável ex vi do art. 2.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 00810/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    I- A ilegalidade concreta da dívida exequenda, salvo o caso previsto na alínea h) do nº l do art° 204° do CPPT, não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do título não são subsumíveis à previsão daquele normativo. II)- Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico

    ...204° do CPPT. 4.- Não foi provada a matéria factual dos arts. 3°, 4° e l l ° da ...

  • Acórdão nº 00472/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2005

    I A lei fundamental não prescreve a modalidade de notificação a usar. Depreende-se contudo do preceito constitucional que o meio a usar, não pode colocar nunca o notificado numa situação de indefesa. II Em principio cabe à AF provar que o notificado da liquidação o foi e de modo válido. III A falta de notificação válida da liquidação no prazo da caducidade é fundamento legal de oposição, por...

    ...º Ao considerar como não efectuada a notificação da liquidação o m.º juiz «a quo» não teve em consideração o disposto no artigo 70/2 do ... a não notificação válida desses actos os torna ineficazes o CPPT no seu artigo 204 alínea erigiu a falta da notificação da liquidação ...

  • Acórdão nº 00213/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004

    I)- Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela foram apreciadas todas as questões suscitadas na p.i. pelo oponente, ora recorrente, até porque, quanto à invocada falta de inquirição das testemunhas se verifica da acta constante dos autos e que não foi arguida de falsa, que foi inquirida uma testemunha arrolada e a outra indicada na p.i. foi prescindida pela mandatária...

    ...286 do CPT, hoje al. b) do n.° l do art. 204 do CPPT), relativamente às dívidas constantes do doc. de fls. 48. Na decisão ...

  • Acórdão nº 00064/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005

    1. O responsável pela C.A. é o proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano respectivo, pelo que o sujeito passivo deste imposto é, em regra e em primeiro lugar, o proprietário do imóvel tributado, relevando a presunção legal estabelecida pelo nº 4 do art. 8° do CCA apenas para os casos em que o Fisco não sabe quem é o proprietário do imóvel, pois se sabe quem ele é, por haver escritura

    ...204° n.º 1 al. b) do CPPT. Com efeito, subscrevemos a corrente doutrinária que se ...

  • Acórdão nº 02032/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008

    1)Tendo a petição do oponente concluído da seguinte forma : " Termos em que, se requer a v. Excia seja admitida a presente Oposição, sendo a mesma procedente, por provada e consequentemente, ser considerada inexistente qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária do Oponente em relação executada. Mais se requer a V. Excia se digne declarar os actos praticados pelo Oponente em...

    ... estipulado no artigo 817°, n.° 4 ex vi do artigo 2°, alínea e) do CPPT. J) Para além disso, ao não considerar pela continuidade dos trâmites ...

  • Acórdão nº 01765/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007

    I)- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- Como é sabido, o objecto da impugnação judicial é

    ... fundamento de impugnação judicial nos termos do artigo 99.° do CPPT; b) Com a sua actuação a entidade administrativa violou desde logo o ...

  • Acórdão nº 00045/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    I - A liquidação de IVA respeitante ao ano de 1995 deve ser notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 2000, sob pena de caducar o direito do Estado à liquidação (art. 33.° do CPT). II - Constituindo a liquidação um acto que altera a situação tributária do contribuinte, a respectiva notificação deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção (art. 38.°, n.° l, do CPPT). III - A

    ...204.°, n.° l, do CPPT. No entanto, porque tal argumentação não foi considerada na sentença ...

  • Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008

    I) -O pedido de declaração de invalidade da citação tem como fundamento as nulidades processuais do processo de execução fiscal a invocar perante o Órgão de Execução Fiscal competente, não podendo ser conhecido em sede de oposição à execução fiscal - cfr. n° 2, do art° 469°, conjugado com o disposto no n° l, do art° 31°, do CPC. II) - A falta de pressupostos da responsabilidade subsidiária é...

    ...22° n° 4 da LGT, dos artigos 99°, 151° e 204° do CPPT; 3) Tal teor, claro e expresso, não pode credibilizar uma ... Sucede que, não obstante o disposto no art.° 97°, n.º 4, do Código de Procedimento e Processo Tributário, não é possível a ...

  • Acórdão nº 03132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009

    I) -Face á tipologia da liquidação tributária segundo o critério orgânico ou da qualidade do sujeito competente para a realizar, existe a liquidação administrativa levada a efeito pela AT, e a liquidação efectuada pelos particulares, que abrange a denominada autoliquidação e a liquidação por terceiro ou liquidação em substituição. II) -Por imperativo legal, é ao contribuinte que incumbe...

    ...ção fiscal, nos termos do disposto nos art.° 88° e 148° e segs do CPPT, como efectivamente veio a acontecer. Pelos fundamentos expostos, e ... mesmo é professado no Acórdão deste TCAS de 07/02/2006, no Recurso n º...

  • Acórdão nº 03039/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    I) -Não aceitando o tribunal «ad quem» que a decisão sobre os motivos por que nele se considerou notificada a liquidação e se afastou a aplicabilidade do modo de notificação através de carta registada com aviso de recepção, esteja indevidamente fundamentada, não há fundamento para anular a sentença recorrida com base no disposto no nº 5 do artº 712º do CPC mas, quanto muito, deficiência de...

    ...749º do mesmo diploma e art. 2°, alínea e) do CPPT; c) seja anulada a sentença por não terem sido notificados à oponente ...

  • Acórdão nº 7146/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I)- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- Como é sabido, o objecto da impugnação judicial é

    ... ainda deduzir reclamação ou impugnação- artº 102º/1-c) do CPPT), era a ele que competia escolher dentre aqueles os meios apropriados ao ...