cppt 204º

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  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova...

    ... autos, recorre da sentença proferida em 25/9/2015 no TAF do Porto no processo de oposição n.º 2356/08.8BEPRT que, pronunciando-se sobre as alegadas nulidades da citação e do título ... (artigos 635º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º/ 2, in fine), consiste em saber se a ...

  • Acórdão nº 07894/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    - A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com previsão no nº 1 do art. 125 do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 615 do CPC, só ocorrerá nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, sendo que o conceito de “questões” abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir e às...

    Recurso n.º 7.894/14. I – Fernanda ……………………………. recorre da sentença de fls. 71 a 84 ... Preceitos violados: CPC art 615º,1, d), art.4º CPPT art 204º e 205º LGT art 24º Termos em que se requer seja revogada a douta sentença, ...

  • Acórdão nº 00176/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    De acordo com o artº 45º, nº 1 da LGT, “O direito de liquidar impostos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”. II) Podem, assim, verificar-se as seguintes situações: a) A liquidação é efectuada após decorrido o prazo de caducidade, sendo por isso, ilegal por ofensa da referida norma, podendo o interessado...

    ... sempre poderia o impugnante dispor do regime de sanação consagrado no artigo 37° do CPPT; c) a Fazenda Nacional não tinha de reclamar o crédito aqui em causa no âmbito do processo de ...o acórdão de 20/5/2009 deste STA, proferido no recurso n.º 979/08) e, por outro lado, quem defenda também que, quer se entenda que a apreciação da ...

  • Acórdão nº 00555/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    O pagamento da dívida (a provar por documento - arts. 116° do CPT e 94° do CPPT) só constitui fundamento de oposição à execução fiscal se for anterior à instauração dessa mesma execução (al. f) do nº 1 do art. 204° do CPPT - o pagamento posterior à instauração da execução constituirá, eventualmente, causa de inutilidade superveniente da respectiva lide).

    ...490º, nº 2, do CPC, aplicável ex vi do art. 2°, e), do CPPT. Termina pedindo a revogação da sentença e que se julgue a oposição procedente. 1.3. Não ...

  • Acórdão nº 00259/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2006

    A oposição à execução visa, em regra, a extinção total ou parcial da execução e só pode ter como fundamentos os previstos n.º 1 do art. 286º do CPT, hoje art. 204º do CPPT. 2) A ilegalidade em concreto da liquidação só pode constituir fundamento de oposição se a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. 3) Em regra a impugnação serve para atacar a...

    ... 4) O artº 204° do CPPT e o próprio CPPT no seu todo enfermariam de inconstitucionalidade material se prevalecesse a ..., a extinção total ou parcial da execução e só pode ter como fundamentos os previstos n.º 1 do art. 286º do CPT, hoje art. 204º do CPPT. 2. A ilegalidade em concreto da liquidação só ...

  • Acórdão nº 02650/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009

    A ausência absoluta de probatório importa a nulidade da sentença, a declarar oficiosamente pelo Tribunal de recurso; 2. A apreciação, em concreto, da legalidade do acto de liquidação da dívida exequenda deve ser feita no processo de impugnação judicial e não ser que a não faculte, ao seu destinatário, meio judicial de impugnação ou de recurso; 3. Não é impedimento à introdução em juízo de...

    ...- C....., S.A.», com os sinais dos autos, por se não conformar com a decisão proferida pelo Mm.º juiz do TAF de Sintra e que julgou verificada excepção dilatória "(..) insuprível por não ter ...a), h) e i) do CPPT. 3. Porém, a sentença recorrida julgou verificada a excepção dilatória insuprível e ...

  • Acórdão nº 01122/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007

    A invocação da isenção prevista nas al. e) e f) do art. 10 do CCA para justificar a anulação da dívida exequenda respeita à legalidade em concreto da dívida e não é susceptível de enquadramento na al. a) do nº 1 do art. 204 do CPPT. 2. Uma vez decorrido o prazo para deduzir a impugnação contra o acto de liquidação, quando foi deduzida a oposição, e não tendo a recorrente invocado a falta de...

  • Acórdão nº 00060/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2003

    Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art. ° 204 . ° do CPPT, onde na sua alínea e) veio introduzir um novo fundamento de oposição - falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade - e que antes apenas era conhecido em sede de impugnação judicial por constituir uma ilegalidade do processo de liquidaç

    ... liminarmente a OPOSIÇÃO com fundamento no disposto no art° 209°, n°1, alínea b) do CPPT", E) Entendendo que a ora recorrente não havia invocado 0 decurso do prazo de caducidade da liquida\xC3"... não alegou expressamente que a caducidade da liquidação decorria do disposto no art.º 93° do Código do IRC; J) Nem que aquele direito havia caducado a 31 de Dezembro de 1999, face à ...

  • Acórdão nº 00986/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004

    Em sede da instância de oposição à execução fiscal, não há lugar à habilitação, se um dos executados faleceu antes da data da instauração da oposição e a falecida não figura como parte nesta instância; 2. A incompetência da jurisdição fiscal para através dela e pelo processo de execução fiscal se cobrar a dívida exequenda, não constitui fundamento válido de oposição por não figurar no elenco...

    ... V - Nos termos do 276.° n.º 1 alínea a) e art.º 277.° n.º 1, ambos do CPC, aplicáveis por remissão do disposto no art.º 128.° do CPPT, o incidente de habilitação de herdeiros tem como consequência a suspensão da instância, sendo ...

  • Acórdão nº 00622/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003

    A dívida à Caixa Geral de Depósitos proveniente de um mútuo, tem natureza civil, embora estivesse autorizada a sua cobrança a fazer-se através dos tribunais tributários e do processo de execução fiscal; 2.Tal dívida não perde a natureza de dívida civil, não podendo por isso aplicarem-se as normas da tramitação da execução fiscal, na íntegra, mas só aquelas que não contrariam o regime substantivo

    ... na alínea g) do n.°1 do art° 286.° do CPT e hoje do art° 204.° n.°1, alínea h) do CPPT. 3. A matéria de facto. Em sede de probatório o M. Juiz do Tribunal "a quo" fixou a seguinte ....1.1993, recursos nºs 13 840 e 61 147, respectivamente e deste Tribunal o de 1.6.1999, recurso n.º 674/98, tendo como relator o do presente, entre muitos outros. A dívida exequenda, como receita ...

  • Acórdão nº 02450/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2008

    - Revestindo o IVA natureza de imposto de obrigação única, o respectivo dies a quo inicia-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu e não no final do ano a que o imposto respeita. II) - A oposição deduzida ao abrigo do artigo 204° 1 i) CPPT com fundamento na extemporaneidade das liquidações exequendas, por que releva da apreciação da legalidade da liquidação, não é sindicável em sede

    ... decidiu porém não considerar procedente a oposição deduzida ao abrigo do artigo 204° 1 i) CPPT com fundamento na extemporaneidade das liquidações exequendas, por entender que tal releva da ... Por outro lado, o IVA pode ser devido pela prática de um único acto tributável [art. 2.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, do C.I.V.A.], tipo de situações em que será indefensável ...

  • Acórdão nº 00103/01 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008

    I - A falta de notificação da liquidação do tributo só é fundamento de oposição se a liquidação for efectuada dentro do prazo de caducidade e não notificada. Transcorrido tal prazo de caducidade, a falta de notificação integra-se na própria caducidade, concretizando ilegalidade da liquidação, fundamento típico de impugnação judicial, não de oposição. II - A omissão da notificação do acto de...

    ...125° do CPPT. 5a - Ainda que tal irregularidade, a ter existido, pudesse apreciar-se sem ter sido invocada ...* Ao abrigo dos poderes concedidos a este Tribunal pelo art. 712.º, n.º 1, alínea a), do CPC, aplicável ex vi do art. 2.º, n.º 1, alínea e), do Código de ...

  • Acórdão nº 00810/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2003

    I- A ilegalidade concreta da dívida exequenda, salvo o caso previsto na alínea h) do nº l do art° 204° do CPPT, não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do título não são subsumíveis à previsão daquele normativo. II)- Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico

    ... 3.- Verifica-se o fundamento da alínea a) do n° l do art. 204° do CPPT. 4.- Não foi provada a matéria factual dos arts. 3°, 4° e l l ° da petição, com manifesto ...

  • Acórdão nº 00472/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2005

    I A lei fundamental não prescreve a modalidade de notificação a usar. Depreende-se contudo do preceito constitucional que o meio a usar, não pode colocar nunca o notificado numa situação de indefesa. II Em principio cabe à AF provar que o notificado da liquidação o foi e de modo válido. III A falta de notificação válida da liquidação no prazo da caducidade é fundamento legal de oposição, por...

    ... 2º Ao considerar como não efectuada a notificação da liquidação o m.º juiz «a quo» não teve em consideração o disposto no artigo 70/2 do CPT 3º Contrariamente ao ...268/3 e 4 da CRP E porque a não notificação válida desses actos os torna ineficazes o CPPT no seu artigo 204 alínea erigiu a falta da notificação da liquidação dentro do prazo da ...

  • Acórdão nº 00213/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004

    - Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela foram apreciadas todas as questões suscitadas na p.i. pelo oponente, ora recorrente, até porque, quanto à invocada falta de inquirição das testemunhas se verifica da acta constante dos autos e que não foi arguida de falsa, que foi inquirida uma testemunha arrolada e a outra indicada na p.i. foi prescindida pela mandatária...

    ...b) do n.° l do art. 286 do CPT, hoje al. b) do n.° l do art. 204 do CPPT), relativamente às dívidas constantes do doc. de fls. 48. Na decisão recorrida entendeu-se que ...

  • Acórdão nº 00064/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2005

    O responsável pela C.A. é o proprietário do imóvel à data de 31 de Dezembro do ano respectivo, pelo que o sujeito passivo deste imposto é, em regra e em primeiro lugar, o proprietário do imóvel tributado, relevando a presunção legal estabelecida pelo nº 4 do art. 8° do CCA apenas para os casos em que o Fisco não sabe quem é o proprietário do imóvel, pois se sabe quem ele é, por haver escritura...

    ...exequenda, constitui fundamento válido e legítimo de oposição, enquadrável no art. 204° n.º 1 al. b) do CPPT. Com efeito, subscrevemos a corrente doutrinária que se tem perfilado no STA e ...

  • Acórdão nº 02032/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008

    Tendo a petição do oponente concluído da seguinte forma : " Termos em que, se requer a v. Excia seja admitida a presente Oposição, sendo a mesma procedente, por provada e consequentemente, ser considerada inexistente qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária do Oponente em relação executada. Mais se requer a V. Excia se digne declarar os actos praticados pelo Oponente em representaç

    ..., também violou o estipulado no artigo 817°, n.° 4 ex vi do artigo 2°, alínea e) do CPPT. J) Para além disso, ao não considerar pela continuidade dos trâmites do processo e julgando ...

  • Acórdão nº 01765/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007

    - O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- Como é sabido, o objecto da impugnação judicial é

    ... de impugnação constituem fundamento de impugnação judicial nos termos do artigo 99.° do CPPT"; b) Com a sua actuação a entidade administrativa violou desde logo o princípio da decisão por n\xC3"...

  • Acórdão nº 00045/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003

    I - A liquidação de IVA respeitante ao ano de 1995 deve ser notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 2000, sob pena de caducar o direito do Estado à liquidação (art. 33.° do CPT). II - Constituindo a liquidação um acto que altera a situação tributária do contribuinte, a respectiva notificação deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção (art. 38.°, n.° l, do CPPT). III - A

    ...204.°, n.° l, do CPPT. No entanto, porque tal argumentação não foi considerada na sentença recorrida nem é agora ...

  • Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008

    -O pedido de declaração de invalidade da citação tem como fundamento as nulidades processuais do processo de execução fiscal a invocar perante o Órgão de Execução Fiscal competente, não podendo ser conhecido em sede de oposição à execução fiscal - cfr. n° 2, do art° 469°, conjugado com o disposto no n° l, do art° 31°, do CPC. II) - A falta de pressupostos da responsabilidade subsidiária é...

    ...20° da CRP, do art. 22° n° 4 da LGT, dos artigos 99°, 151° e 204° do CPPT; 3) Tal teor, claro e expresso, não pode credibilizar uma interpretação, que não assenta ... Sucede que, não obstante o disposto no art.° 97°, n.º 4, do Código de Procedimento e Processo Tributário, não é possível a convolação pois, como ...

  • Acórdão nº 03132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009

    -Face á tipologia da liquidação tributária segundo o critério orgânico ou da qualidade do sujeito competente para a realizar, existe a liquidação administrativa levada a efeito pela AT, e a liquidação efectuada pelos particulares, que abrange a denominada autoliquidação e a liquidação por terceiro ou liquidação em substituição. II) -Por imperativo legal, é ao contribuinte que incumbe apresentar...

    ... em sede de execução fiscal, nos termos do disposto nos art.° 88° e 148° e segs do CPPT, como efectivamente veio a acontecer. Pelos fundamentos expostos, e considerando-se que foi o ...ério Martins)(1) Isso mesmo é professado no Acórdão deste TCAS de 07/02/2006, no Recurso n º...

  • Acórdão nº 03039/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009

    -Não aceitando o tribunal «ad quem» que a decisão sobre os motivos por que nele se considerou notificada a liquidação e se afastou a aplicabilidade do modo de notificação através de carta registada com aviso de recepção, esteja indevidamente fundamentada, não há fundamento para anular a sentença recorrida com base no disposto no nº 5 do artº 712º do CPC mas, quanto muito, deficiência de...

    ...712°, n° 4 do CPC, aplicável ex vi art. 749º do mesmo diploma e art. 2°, alínea e) do CPPT; c) seja anulada a sentença por não terem sido notificados à oponente documentos que influíram ...

  • Acórdão nº 7146/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    - O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- Como é sabido, o objecto da impugnação judicial é

    ...203º e segs.- poderia ainda deduzir reclamação ou impugnação- artº 102º/1-c) do CPPT), era a ele que competia escolher dentre aqueles os meios apropriados ao que pretendia; mas, como ...

  • Acórdão nº 00638/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo...

    ... pelo Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0809201701025767 e apensos, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, relativo ...ção após prestação de garantia, nos casos enunciados nos artigos 52.° da LGT e 169.° do CPPT, bem como a decisão sobre a dispensa dessa prestação, nos casos previstos na lei, são de ...

  • Acórdão nº 02512/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008

    -A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente...

    ...) f) Não pode ser credor de divida susceptível de execução fiscal (artigo 148° n° 2 a) da CPPT já que não é pessoa colectiva pública) Todo o regime dos Dec Reg 84/82 e DL 269/82 pressupõem ... 26- Processualmente violou-se ainda os artigo 490 n.- 2 CPC o artigo 211 n.º 2 do CPPT na medida que deveriam ter ser ordenada a produção dos meios de prova requeridos; e o ...