tutela antecipada
2557 resultados para tutela antecipada
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Acórdão nº 48/07.4GAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... de maior actualidade é a de que o direito penal é um direito de tutela subsidiária de substractos de interesses socialmente relevantes e como ... abstracto [são crimes de perigo os que realizam a tutela antecipada do bem jurídico protegido, existindo simples potencialidade de lesão, ...
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Acórdão nº 10/10.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... 21º – é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos isto é, a saúde pública ... antecipada em que a protecção do bem jurídico recua a momentos anteriores a ... -
Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... 21º – é um crime de perigo abstracto ou presumido, que tutela a saúde e a integridade física dos cidadãos isto é, a saúde pública ... antecipada em que a protecção do bem jurídico recua a momentos anteriores a ... -
Acórdão nº 08P2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - Não se descortina qualquer inconstitucionalidade do art. 34.º, n.º 4, da Constituição, por violação do disposto no art. 8.º, n.º 2, da CEDH -, pois esta norma se sobreporia, na hierarquia das normas, às de direito interno e, inclusive, às de cariz constitucional, nos termos dos arts. 8.º e 16.º da Constituição -, uma vez que é, pelo menos, duvidoso que as normas provenientes do direito...
... ídio, neste segundo caso, dado tratar-se de um crime exaurido, de tutela antecipada, os actos anteriores à recepção da droga e ao destino que os ... -
Acórdão nº 0336461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Se o mandato é conferido também no interesse do mandatário, só pode ser revogado ocorrendo justa causa.
... reparável a tal direito Efectivamente, o legislador condicionou a tutela antecipada ou conservatória à prova sumária do aludido fundado receio ... -
Parecer n.º 4/2016
... Elétrico - Contrato de Aquisição de Energia (CAE) Cessação Antecipada - Alteração das Circunstâncias - Uso Global do Sistema (UGS) - Tarifa ... dos contratos de aquisição e energia (CAE) nunca poderia merecer tutela jurídica por razões de fundo independentes da qualificação da CESE - ...
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Acórdão nº 1329/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – As ações de impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos
... RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA, A tutela "cautelar" ou provisória as sociada à impugnação da adjudicação de ... a sua eficácia, conseguindo, através da simples celebração antecipada" do contrato, evitar o pleno alcance da tutela jurisdicional. Essas inovaç\xC3" ... -
Acórdão nº 07000/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
... tutela dos direitos fundamentais da Recorrente pode e deve ser preventiva, não ... (com efeito ampliador ou inovador) opera à satisfação antecipada do direito controvertido, ainda que seja provisóriamente. Esta ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... decreto-lei para a tutela dos direitos dos operadores regulados, nomeadamente no que respeita à ... de reclamar junto da ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos ... respetivos contratos ou mandatos não foi justificada, tendo a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... regime previsto no presente decreto-lei para a tutela dos direitos dos operadores regulados, nomeadamente no que respeita à ... de reclamar junto da ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos respetivos contratos ou mandatos ... não foi justificada, tendo a ...
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Acórdão nº 00879/17.7BEAVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... restringir a sua eficácia através da celebração/execução antecipada do contrato, de modo a evitar o pleno alcance da tutela jurisdicional ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ísticas dos regimes de pensão complementar ou de reforma antecipada. 3 - Caso seja prevista a atribuição de remuneração variável a ... tutela conferidos pelo estatuto desta entidade; c) Coordenar a supervisão e a ...
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Acórdão nº 00666/04.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I. Demonstrando os requerentes, em termos de prova indiciária, o requisito do "fumus boni iuris" dada a existência de alegado direito de indemnização emergente de responsabilidade civil peticionado na acção principal, bem como do "periculum in mora" há que decretar a providência de arbitramento para indemnização provisória. II. A providência visa tutelar situações de carência...
... de 2002, em concretização do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, alargou substancialmente o âmbito de protecção ... O que justifica a reparação provisória e antecipada do dano causado é uma situação de carência económica e financeira ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... efeitos negativos no ambiente devem ser consideradas de forma antecipada por forma a eliminar as próprias causas de alteração do ambiente ou ... 4 - As ARH estão sujeitas à superintendência e tutela do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do ...
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Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
... e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado ... Como salientam A ... J. Sousa e Silva ... se justifica em razão da verdade material e da defesa antecipada dos seus interesses e, por isso, corresponde à ideia do contraditório e ...
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Acórdão nº 00611/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
... ão fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se ... da providência requerida ou de regulação provisória ou antecipada da tutela pedida, segue, conforme a própria lei estatui, o regime da ...
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Acórdão nº 4112/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A junção aos autos de documentos na fase de recurso apenas é admitida quando se esteja perante documentos objetiva (documentos respeitantes a factos ocorridos historicamente antes do encerramento da discussão em 1ª Instância) ou subjetivamente supervenientes (documentos que, apesar de respeitarem a factos...
... ão de resposta poderá ser apreciada em sede de cessação antecipada do incidente (art. 243º do CIRE) se vier assim a ser requerida pela ... sã Justiça, e será garantido aos Recorrentes o acesso à efetiva tutela de justiça e garantia dos direitos de defesa dos cidadãos nos termos ... -
Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... acórdão do TC referido, qualificando o crime como exaurido e de tutela antecipada e do mesmo modo no de 19-04-2007, processo 449/07-5ª - cfr ...
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Acórdão nº 774/14.1GBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018
Sendo a venda antecipada de bens apreendidos, na fase de inquérito, um ato que atinge o direito de propriedade dos respetivos titulares, direito esse que goza de proteção constitucional, mesmo em caso de intervenção do GAB, ao abrigo do disposto nos artigos 11º e 14º da Lei nº. 45/2011, de 24 de junho, o JIC, chamado a pronunciar-se sobre essa questão, como aconteceu, no caso concreto, tem competê
... ículo automóvel com matrícula JJ, sem possibilidade de venda antecipada ... Inconformado com o decidido relativamente à proibição da venda ... do respetivo titular sobre bens em causa, direito esse que goza de tutela constitucional (artigo 62º da Constituição da República Portuguesa), ... -
Acórdão nº 04446/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... do contraditório, do acesso ao direito, da verdade material e da tutela jurisdicional efectiva, garantidos quer no texto do artigo 20.° da CRP, ... ência concretamente requerida ou da regulação provisória ou antecipada da tutela pedida segue, conforme a própria lei estatui, o regime da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... conjunto do Ministro da Justiça e do membro do Governo que tutela a área dos transportes, é fixado ... anualmente o encargo decorrente da ... transferência referida no número anterior pode, contudo, ser antecipada, desde que tenham decorrido dois terços do ... período de serviço ...
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Acórdão nº 187/09.7YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... -se de intervir num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança e a tranquilidade públicas não foram ...
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Acórdão nº 158/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... A., condenando a CGD a apreciar o pedido de aposentação antecipada por este apresentado, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 116/85, ... associado do recorrido, eram legítimas, no sentido de merecerem a tutela do Direito, ou se o legislador, através do quadro transitório definido, ...
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Acórdão nº 03312/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - A acção de que depende o processo cautelar em causa, identificada pelo requerente no seu requerimento inicial como acção administrativa comum prevista no artigo 37º, nº 3 do CPTA, visando a condenação de uma concessionária de serviço público à adopção e/ou abstenção de um determinado comportamento depende, na sua essência, de três requisitos cumulativos, a saber: a) A violação ou fundado...
... "a quo" fundamentou a sua decisão na falta de instrumentalidade da tutela cautelar requerida face à acção principal a interpor e prevista no ... artigo 112º do CPTA, por contrariar a urgência na salvaguarda antecipada de uma situação jurídicofactual protegida pelo Direito, não permitindo ... -
Acórdão nº 0556451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... , que salvaguarde a ameaça feita ao direito para que se requer tutela ... As providências cautelares são meios processuais, que podendo ser ... também no exercício do direito tendente a obter a tutela antecipada ...