tutela antecipada
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Acórdão nº 3142/09.3TJVNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2010
Compete à ordenante que requer providência cautelar para travar o pagamento de mercadoria que acordou através de crédito documentário irrevogável (carta de crédito) alegar e provar manifesta fraude ou abuso evidente por parte da sociedade vendedora beneficiária, para poder obter êxito naquela providência.
... Nova de Gaia , o qual fo i incumbido , pe1a 1ª Requerida , da tutela e i nte r mediação das negociações , após chegada da mercadoria a ... , estabelecem-se os requisitos gerais condicionadores da tutela antecipada ou conservatória do direito invocado pelo requerente do procedimento ... -
Acórdão nº 170/10.0GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2011
... lência doméstica é objetivo da lei assegurar uma ‘tutela especial e reforçada’ da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu caráter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal quanto de perigo ou de ameaça de...
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Acórdão nº 2791/07.9TVLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-01-2009
... bem ao locador, pode este requerer ao tribunal a tutela cautelar referida no artº 21º, nº 1, desse diploma. III – Esta medida – entrega judicial de veículo ao locador e cancelamento do respectivo registo de locação financeira – destina-se tão só a tutelar antecipadamente o cumprimento da obrigação do locatário de proceder à entrega do bem locado derivada da extinção do contrato. IV – Tal providência não tem que ser também requerida contra o cônj
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Acórdão nº 2275/10.8TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2011
I. Nos processos – incluindo os procedimentos cautelares - referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos juros moratórios vencidos” (art. 307/2 do CPC). II. O procedimento cautelar especificado de entrega judicial do bem locado financeiramente não pode ser recusado com base no fundamento do art. 387/2
... Rui Pinto, A questão de mérito na tutela Cautelar, Coimbra Editora, 2009, págs. 134, 141 e 142, fala deste regime ... , em regra, condição ou limite à concessão de tutela antecipada” (ex: injunção, revelia, execução provisória…) “em que os ... -
Acórdão nº 41/10.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2011
O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou...
... ída em processo penal é constituída pelos meios de prova antecipada, como é o caso das declarações para memória futura ou das escutas ... «O crime de tráfico de estupefacientes tutela a saúde pública em conjugação com a liberdade da pessoa, aqui se ... -
Acórdão nº 02522.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-05-2024
... do Estado de Direito e acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
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Acórdão nº 139/02.8TASPS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-09-2012
I - A previsão legal do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, contém a descrição da factualidade típica de maneira compreensiva e de largo espectro, que abrange desde a fase inicial do cultivo, produção, fabrico, extracção ou preparação dos produtos ou substâncias até ao seu lançamento no mercado consumidor, passando pelos outros elos do circuito, mas em que todos os actos têm entre si um denominador
... a vida em sociedade e por elevados bens jurídicos merecedores da tutela do direito penal ... 4- Como as conclusões da sua motivação o ... se pretender antecipar mais a tutela penal já suficientemente antecipada na descrição típica ”, concluindo pela não violação de qualquer ... -
Acórdão nº 03022/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-02-2021
... i) Estado de Direito, (iii) acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e (iv) proporcionalidade e tributação pelo rendimento real.* * Sumário elaborado pela relatora
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Acórdão nº 980/09.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-01-2010
I – O artº 1460º, nº 1, do C. Civ. trata de saber se, e em que termos, podem ser constituídas pelo proprietário e pelo usufrutuário servidões relativas ao prédio em regime de usufruto – tal normativo tem o alcance de equiparar, quanto às servidões activas, os poderes do usufrutuário aos do proprietário a quem não são retirados os poderes inerentes ao seu direito de propriedade. II – Da análise de
... 381º do CPC, se visa obstar a que a demora na tutela de certo direito cause lesão grave ou dificilmente reparável desse ... ao periculum in mora , o legislador condicionou a tutela antecipada ou conservatória à prova do aludido fundado receio de lesão grave e ... -
Acórdão nº 01779/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-02-2021
... C.R.P.) nem do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva (artigos 20.º, n.ºs 1 e 4 e 104.º, n.º 1, da C.R.P.).* * Sumário elaborado pela relatora
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Acórdão nº 901/11.0PAPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-09-2012
... ão de alguma ou algumas das liberdades da vítima, tuteladas por outros tipos legais de crimes. Importa que a agressão em sentido lato constitua uma situação de “maus tratos”. E estes só se verificam quando a acção do agente concretiza actos violentos que, pela sua imagem global e pela gravidade da situação concreta são tipificados como crime pela sua perigosidade típica para a saúde e bem-estar físico e psíquico da vítima. III - Se os maus...
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Lei n.º 24-D/2022
... truturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela ... área da justiça, em matéria ... zação por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode incluir um montante ... para ...
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Acórdão nº 488/16.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-12-2020
... de não reparação ou substituição (declaração antecipada de não cumprir); a mera mora se tenha transformado em incumprimento definitivo (nomeadamente, por meio de interpelação admonitória); ou haja urgência na reparação dos defeitos (a ela se podendo equiparar a sua não reparação em prazo razoável). IV. Não se considera que seja exigível sujeitar o dono de uma habitação onde reside a suportar durante cerca de sete anos indevidas, reiteradas...
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Acórdão nº 19997/22.2T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2024
I - Por regra, a produção de prova inicia-se com a abertura da instrução. II - Porém, quando a espera pela oportunidade legalmente determinada para o exercício da actividade probatória implique riscos de perda da aquisição da prova, existindo urgência ou necessidade de preservar prova quando o aguardar daquela fase processual possa representar risco da sua perda ou criação de intolerável...
... despacho de 6 de Junho de 2023, o Autor AA requereu produção antecipada de prova, nos termos do disposto no artigo 419.º do Código de Processo ... O direito à prova é uma componente do direito à tutela" jurisdicional efectiva proclamado no artigo 20.º da Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2021
... i) Estado de Direito, (iii) acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, (iv) proporcionalidade e tributação pelo rendimento real, (v) retroactividade fiscal, confiança e boa-fé.* * Sumário elaborado pela relatora
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Acórdão nº 71/06.6TAADV.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 12-06-2012
1. É descabida a exigência de uma narração completa dos factos suficientemente indiciados e não indiciados em decisão instrutória de não pronúncia quando esta é proferida em instrução requerida pelo arguido, diferentemente do que acontece se é requerida pelo assistente. 2. Se, indiciariamente, se prova que várias falhas terão concorrido para o colapso de determinada obra, mas sem que se consiga
... Com efeito, os crimes de perigo são o instrumento legislativo da tutela antecipada de bens jurídicos, bastando a prática de uma conduta ... -
Acórdão nº 2903/11.8TACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2016
... mo. Trata-se, portanto, de um crime de consumação antecipada. IV–Do ponto de vista subjectivo, o tipo, para além do dolo, que tem como referência os elementos do tipo objectivo e é admitido em qualquer das suas modalidades, exige a intenção de apropriação, elemento subjectivo que vai para além do tipo objectivo. V–O crime de furto consuma-se, portanto, quando o agente subtrai dolosamente uma coisa móvel alheia com intenção de vir a apropriar-se
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Acórdão nº 36/14.4GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-08-2016
1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova...
... - a saber: gravações e fotografias ilícitas - preordenadas à tutela de dois bens jurídicos distintos: o direito à palavra e o direito à ... intervenção num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança pública ainda não foi (necessariamente) ... -
Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-09-2015
I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...
... antecipada de tutela[6] ... Na doutrina, como na jurisprudência, reconhece-se, ... -
Acórdão nº 196/14.4JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-10-2016
I. Para a existência do crime de associação criminosa para a prática de actividades de tráfico de droga, devem existir uma pluralidade de indivíduos, com o mínimo de estrutura organizatória e com um sentimento comum de ligação dos seus membros a um qualquer processo de formação da vontade colectiva; II. Assim, verifica-se este crime quando duas ou mais pessoas decidiram criar uma estrutura de...
... antecipada de tutela ... Na doutrina como na jurisprudência, reconhece-se, sem ... -
Acórdão nº 2/18.0PFGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-04-2023
I – As escutas telefónicas, desde que efetuadas de acordo com as exigências legais, são meio legitimo de obtenção de prova e a transcrição das escutas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, e mesmo que constituam o único meio de prova, o tribunal não está impedido de nelas apoiar a sua convicção, desde que segura, sem preterição do princípio “in dubio pro reo”. II –...
... Em crimes onde a tutela penal é antecipada a uma gama alargada de atos, como é o caso do delito ... -
Acórdão nº 310/18.0GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2021
1 - Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e configurando o telefonema e a combinação de encontros entre o arguido e outros indivíduos, por essa via, um elemento indiciário da ocorrência daqueles, a conjugação desses elementos com todo o conjunto dos demais indícios apurados (apreensão ao arguido de cocaína; a detenção na sua posse de meios para fazer a divisão da...
... na validade e na força de vigência das normas do Estado na tutela de bens jurídicos e, assim, no ordenamento jurídico-penal (prevenção ... A tutela penal é, deste modo antecipada. O tráfico de estupefacientes é punido como um processo, e não apenas ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... , como defende, Ferreira Pinto, in Contratos de Distribuição - Da tutela do distribuidor integrado em face da cessação do vínculo, Universidade ... simbólica ou em fraude à lei, pois é nula qualquer renúncia antecipada do agente à indemnização de clientela, dada a natureza imperativa do ...
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Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-04-2016
... - A LAV/86 previa a possibilidade de renúncia antecipada aos recursos, mas não admitia que estivessem sujeitos a convenção de arbitragem direitos indisponíveis, como são as matérias da “vinculação legal” ou “validade” dos contratos ou actos administrativos, de acordo com o nº 1 do art. 1º. IV - São as disposições do CPTA – art. 180º e seguintes que permitem o recurso à arbitragem nessas matérias do âmbito da jurisdição administrativa. V - O
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Acórdão nº 2974/08.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-02-2009
1. As providências cautelares previstas no art. 210º-G do Código de Direitos de Autor e de Direitos Conexos, introduzido pela Lei nº 16/08, de 1 de Abril, em transposição da Directiva nº 2004/48/CE, visam duas situações diferenciadas: a) Violação de direitos de autor ou de direitos conexos; b) Fundado receio de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável desses direitos. 2. Na primeira...
... direitos substantivos nos diversos Estados Membros no âmbito da tutela e defesa dos direitos de propriedade intelectual o legislador nacional ... ) e de esbulho violento, atribui-se ao possuidor a tutela antecipada, funcionando esta como uma espécie de reprovação da violação ilícita ...