Auto de flagrante delito

1326 resultados para Auto de flagrante delito

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 4147/16.3JAPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

    ... Despacho: Valido as detenções efectuadas em flagrante e fora de flagrante delito, por crimes públicos, punidos com ...Indiciam fortemente os autos que: Em data e circunstâncias não concretamente apuradas, todos ...

  • Acórdão nº 9810208 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1999

    I - Tendo a sentença omitido o destino a dar às coisas que o arguido tinha em seu poder quando foi detido em flagrante delito, o qual veio a ser condenado pela prática de um crime de furto na forma tentada, e sendo que tal omissão não constitui nulidade, haverá que proceder ao respectivo suprimento nos termos do n.1 alínea a) do artigo 380 do Código de Processo Penal, já que se trata de correcção

    ... que o arguido tinha em seu poder quando foi detido em flagrante delito, o qual veio a ser condenado pela prática de um crime de ... referidos objectos sido enviados a tribunal juntamente com o auto de detenção do arguido em flagrante delito, e sido ordenado ...

  • Acórdão nº 9810208 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1999

    I - Tendo a sentença omitido o destino a dar às coisas que o arguido tinha em seu poder quando foi detido em flagrante delito, o qual veio a ser condenado pela prática de um crime de furto na forma tentada, e sendo que tal omissão não constitui nulidade, haverá que proceder ao respectivo suprimento nos termos do n.1 alínea a) do artigo 380 do Código de Processo Penal, já que se trata de correcção

    ... que o arguido tinha em seu poder quando foi detido em flagrante delito, o qual veio a ser condenado pela prática de um crime de ... referidos objectos sido enviados a tribunal juntamente com o auto de detenção do arguido em flagrante delito, e sido ordenado ...

  • Acórdão nº 2983/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2007

    I - O bem jurídico tutelado pela incriminação constante do artigo 347º do Código Penal (Resistência e Coacção sobre Funcionário) é a autonomia intencional do Estado e não qualquer bem jurídico de natureza pessoal. II - As normas que no Código de Processo Penal disciplinam a forma abreviada de processo limitam-se a introduzir algumas simplificações nas fases preliminares, deixando praticamente...

    ...23 a 25): «Indiciam suficientemente os autos que o arguido ao levar a cabo os factos descritos na acusação ... do crime - como sucederá, por exemplo, nos casos de flagrante delito não julgados em processo sumário, de prova documental ou ...

  • Acórdão nº 0268943 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 1991

    I - É nulo o julgamento de um arguido, acusado em processo de transgressão, de condução sob o efeito do álcool, efectuado sem a presença de defensor. II - Não sendo o auto de transgressão levantado em flagrante delito, não faz fé em juízo, impondo-se a realização de inquérito.

    ...II - Não sendo o auto de transgressão levantado em flagrante delito, não faz fé em ...

  • Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de injúria agravada , p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 181°, n.º 1 e 184°, com referência ao art. 132°, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, é de natureza semi-pública, por força do artigo 188º do mesmo diploma, dependendo de queixa o respectivo procedimento criminal. II - A excepção contemplada pelo Dec-Lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro, veio a ser revogada pelo...

    ... Ministério Público, que lhe imputava a prática, em autoria material e concurso real, de quatro crimes de injúrias ..., a identificação, total ou parcial, do sujeito activo do delito, que o ofendido pode ignorar, competindo a sua individualização ... A detenção no caso dos autos foi em flagrante delito. Embora o artigo 255º do CPP, estabeleça que em caso ...

  • Detenção em flagrante delito

    Agora aqui o caso pia mais fino, como soe dizer-se. As entidades competentes para levantamento de auto de notícia e constantes da lista divulgada no número imediatamente anterior deste trabalho, em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à detenção, nos termos deste dispositivo do C.P.P.:

    . Agora aqui o caso pia mais fino, como soe dizer-se. As entidades competentes para levantamento de auto" de notícia e constantes da lista divulgada no número imediatamente anterior deste trabalho, em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à detenç\xC3"...

  • Acórdão nº 0003455 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 1995

    - Nos crimes semi-públicos contra a honra dos agentes de autoridade, a captura em flagrante delito do ofensor pelo ofendido e a elaboração por este do correspondente auto de notícia, por se tratar de agente da autoridade, encerra a vontade de procedimento criminal, pelo que equivale à queixa referida no artigo 174 do CP.

    ... crimes semi-públicos contra a honra dos agentes de autoridade, a captura em flagrante delito do ofensor pelo ofendido e a ...

  • Acórdão nº 039041 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1988

    I - Aos Juízos de Polícia compete a preparação do processo, o julgamento e os termos subsequentes nas causas a que corresponda processo sumário ou de transgressão. II - As infracções que podem ser julgadas em processo sumário são aquelas a que corresponda prisão até três anos e as contravenções, quando o arguido tiver sido preso em flagrante delito. III - Entre os crimes objecto de "aditamen

    ... contravenções, quando o arguido tiver sido preso em flagrante delito. III - Entre os crimes objecto de "aditamento" ao auto de ...

  • Acórdão nº 1242/13.4GAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I – À prova indirecta, indiciária ou circunstancial interessa a noção de regra ou máxima da experiencia em que assenta a inferência da verificação de facto probando (desconhecido à partida) a partir do facto indirecto, indiciário (nesse sentido) ou circunstancial. II – O núcleo do raciocínio que está na base da prova indirecta, encontra-se nas regras em função das quais o julgador pode fazer as

    ...RELATÓRIO Nestes autos foram os arguidos, (1) B.. e (2) C…, condenados, - o primeiro ... levantado por órgão polícia, particularmente, em flagrante delito, que faz fé em juízo até prova contrária. 39. Estes ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... preservados como sinais identificadores de uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. ...c) Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão. 6 - Nos casos ...c) Flagrante delito pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no ...

  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...

    ...– CC, [..],  sob a acusação de terem praticado, em co-autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ...ão do óbvio, uma vez que os Arguidos foram presos em flagrante delito e logo conduzidos ao hospital para expelir a droga que ...

  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...

    ...– CC, [..],  sob a acusação de terem praticado, em co-autoria material, um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ...ão do óbvio, uma vez que os Arguidos foram presos em flagrante delito e logo conduzidos ao hospital para expelir a droga que ...

  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... a prática , em autoria e em concurso real, de dois crimes de corrupção passiva, p. e ... de estupefaciente apreendido aquando da detenção em flagrante delito dos arguidos A.. e C.. . 11ª – Entende-se por isso que ...

  • Decisões Sumárias nº 758/13 de Tribunal Constitucional, 16 de Outubro de 2013

    1. O Ministério Público apresentou os ora recorridos A. e B. para julgamento em processo sumário, ao abrigo do artigo 381.º do CPP, acusando-os da prática, em coautoria material e da forma tentada, de um crime p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º2, alínea e), com referência à alínea e) do artigo 202.º, 22.º e 23.º, todos do Código Pena...

    ... a julgamento em processo sumário todos os detidos em flagrante delito, sem qualquer limite da pena a aplicar. . Ora, nos ... à data do facto e a detenção fosse realizada por autoridade judiciária ou entidade policial. O julgamento devia ter lugar ...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

    ...ça e salvaguarda da vida privada, sempre que as autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de ...Artigo 30.º [..]. 1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a detenção efetuada ...

  • Acórdão nº 109/09.JACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 204º, AL. C) , 256º DO CPP Sumário: 1. A actividade de tráfico está em execução quando os agentes (fornecedor e adquirente) são interceptados com o produto destinado à venda. 2. Tendo sido detidos nesse momento, a detenção foi legal, em flagrante delito. 3. O per...

    ... sido detidos nesse momento, a detenção foi legal, em flagrante delito. 3. O perigo de continuação da actividade criminosa, ... J.. , arguido identificado nos autos, recorre do despacho que determinou a aplicação, ao recorrente, ...

  • Decisões Sumárias nº 1060/13 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 2013

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., o primeiro vem interpor recurso obrigatório, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), da decisão proferida por aquele Tribunal em 27 de setembro de 2013...

    ... I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, em que é ... podem ser julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito por crime cuja pena máxima abstratamente aplicável seja ...

  • Decisões Sumárias nº 987/13 de Tribunal Constitucional, 28 de Outubro de 2013

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Pombal, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO, e recorrido A., o primeiro vem interpor recurso obrigatório, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do despacho proferido por aquele Tribunal em 10 de setembro de 2013 (cfr...

    ... I – Relatório. 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Comarca de Pombal, em que é recorrente o ... podem ser julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito por crime cuja pena máxima abstratamente aplicável seja ...

  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013

    .ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro

    .... . . . . . . . . b) Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária;. c) No debate instrutório e na audiência;. d) ... 1 — São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º:. a) Quando à ...

  • Acórdão nº 87/07.5PFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Deve interpretar-se a expressão “factos ou meios de prova novos” contida na al. d), do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II - Para além de os factos ou meios de prova deverem ser...

    ... fundamentado parecer no sentido de a revisão ser autorizada. 5. Embora não se mostre observado o disposto no artigo 452.º ... a data de 11/11/2007, quando no auto de detenção, em flagrante delito, consta a data de 11/01/2007., pelas 16h00, na Rua .., de ...

  • Acórdão nº 87/07.5PFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Deve interpretar-se a expressão “factos ou meios de prova novos” contida na al. d), do n.º 1 do art. 449.º, do CPP, no sentido de serem aqueles que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam, então, ser apresentados e produzidos, de modo a serem apreciados e valorados na decisão. II - Para além de os factos ou meios de prova deverem ser...

    ... fundamentado parecer no sentido de a revisão ser autorizada. 5. Embora não se mostre observado o disposto no artigo 452.º ... a data de 11/11/2007, quando no auto de detenção, em flagrante delito, consta a data de 11/01/2007., pelas 16h00, na Rua .., de ...

  • Acórdão nº 144/13.9GFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2014

    I – O arquivamento do processo sumário, em caso de dispensa de pena, a que alude o art.º 384º do CPP, pode ter lugar a requerimento do arguido, verificados os pressupostos do art.º 280º do CPP. II – Tal arquivamento pressupõe que se tenha por assente a prática da infracção e lhe corresponda uma pena, o que não sucede quando o arguido conteste a prática da infracção. III – Se, na contestação...

    ...Relatório B…, arguido devidamente identificado nos autos acima referenciados, foi julgado em processo sumário e, a final, ...ção, os agentes não o seguiram, pelo que não havia flagrante delito, o que torna o processo sumário, erro na forma do ...

  • Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008

    Poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação

    ... - Identificaçáo - Revista - Detençáo - Poder de autoridade - Fiscalizaçáo. 1.ª As polícias municipais sáo, de acordo ...áos de polícia municipal unicamente em situaçáo de flagrante delito;. 6.ª Os órgáos de polícia municipal podem proceder à ...