Auto de flagrante delito

I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

... da sanção, desde que estes também constem do auto de notícia, tudo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 283° n° 3, ex vi, do art. 391°-B n° 1 e 391°-A n° 1, do CP, desde que o auto de notícia também descreva com clareza, as circunstâncias de tempo, modo e lugar do comportamento objectivo. Se a acusação, além de efectuar tal remissão, lhe acrescenta as menções: «O arguido detinha o referido punhal, com 18,20 cm de lâmina, bem...

• Legislação

• Diário da República

... do CPP, isto é, acaso ele tivesse sido detido em flagrante delito, nos termos descritos nas suas als. a) ou b); tivesse sido lavrado o respectivo auto de notícia e observados os demais procedimentos previstos, designadamente a dedução de acusação pelo Ministério Público nos termos estabelecidos no subsequente art.º 389.º. VII - Não tendo o arguido/recorrente sido detido em flagrante delito daqueles factos, mas existindo notícia da prática da...

... a nulidade da acusação pública deduzida nos autos pelo Ministério Público na parte em que se reporta à imputada prática pelo arguido de dois crimes de injúria agravada, bem assim de todo o subsequente processado, incluindo a sentença recorrida na parte em que ajuizou sobre o cometimento pelo arguido daqueles ilícitos criminais e, neste conspecto, determinar a extinção do procedimento criminal

... . IV - Não é pelo facto de a arguida, detida em flagrante delito, negar a prática de alguns dos crimes referidos no auto de notícia que não deve ser utilizada a forma abreviada. (sumário da autoria do relator)

• Do Processo Penal Tributário

I - É nulo o julgamento de um arguido, acusado em processo de transgressão, de condução sob o efeito do álcool, efectuado sem a presença de defensor. II - Não sendo o auto de transgressão levantado em flagrante delito, não faz fé em juízo, impondo-se a realização de inquérito.

I - É nulo o julgamento de um arguido, acusado em processo de transgressão, de condução sob o efeito do álcool, efectuado sem a presença de defensor. II - Não sendo o auto de transgressão levantado em flagrante delito, não faz fé em juízo, impondo-se a realização de inquérito.

... a partir dos documentos e informações juntos aos autos e das averiguações realizadas ao abrigo do artigo 223º, nº 4, al. b), do CPP. V. Não cabe à providência aqui acionada substituir-se aos recursos ordinários. Porque a providência de habeas corpus não é um recurso, nem é o recurso dos recursos, nem a ultima ratio dos recursos, nem serve para discutir aquilo que nos recursos deve ser discutido. VI. A providência de habeas corpus não decide,...

- Nos crimes semi-públicos contra a honra dos agentes de autoridade, a captura em flagrante delito do ofensor pelo ofendido e a elaboração por este do correspondente auto de notícia, por se tratar de agente da autoridade, encerra a vontade de procedimento criminal, pelo que equivale à queixa referida no artigo 174 do CP.

- Nos crimes semi-públicos contra a honra dos agentes de autoridade, a captura em flagrante delito do ofensor pelo ofendido e a elaboração por este do correspondente auto de notícia, por se tratar de agente da autoridade, encerra a vontade de procedimento criminal, pelo que equivale à queixa referida no artigo 174 do CP.

... ntravenções, quando o arguido tiver sido preso em flagrante delito. III - Entre os crimes objecto de "aditamento" ao auto de notícia e os deste, existe uma conexão pessoal que determina uma prorrogação da competência por aplicação extensiva do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

... ntravenções, quando o arguido tiver sido preso em flagrante delito. III - Entre os crimes objecto de "aditamento" ao auto de notícia e os deste, existe uma conexão pessoal que determina uma prorrogação da competência por aplicação extensiva do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

... inclusivamente nenhum, por exemplo nos casos de flagrante delito, onde a sua valia como meio de prova pode ser nula, deve ser sempre considerada no momento da escolha e individualização da pena, atendendo ao fim preventivo especial que qualquer sanção penal imperativamente deve prosseguir.

• Diário da República

... e Substâncias Psicotrópicas, no que respeita à autorização a conceder, ou não, para procedimento em navio que ostenta a sua bandeira a outro Estado, visam proteger a soberania dos Estados de pavilhão sobre os respetivos navios, pelo que, mesmo ocorrendo falta de autorização, esta conduziria, quanto muito, a um eventual diferendo entre Estados, não tendo qualquer influência sobre buscas que tenham sido levadas a cabo ao abrigo de prévios...

... não possam ser lidas em audiência, enquanto meio autónomo de prova previsto no art.º 150.º do CPP.

I - Os fundamentos do «habeas corpus» são, apenas, aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de outros motivos susceptíveis de colocarem em causa a regularidade ou a legalidade da prisão II - A providência de habeas corpus não é o meio adequado a pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão, porquanto está...

... ancorada na detenção em situação de presunção de flagrante delito das arguidas, não enferma de qualquer ilegalidade, antes é, nas condições descritas, expressamente consentida. VI. Os vícios de procedimento a que alude o art.º 410º, n.º 2 do C.P.P. são vícios próprios da sentença, inaplicáveis, pois, a outras decisões, designadamente à decisão instrutória. VII. No despacho de não pronúncia terá, pelo menos, de constar uma síntese autónoma e...