Auto de flagrante delito

1757 resultados para Auto de flagrante delito

  • Acórdão nº 4147/16.3JAPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2018

    I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

  • Acórdão nº 26/19.0PAAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2022

    ... da sanção, desde que estes também constem do auto de notícia, tudo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 283° n° 3, ex vi, do art. 391°-B n° 1 e 391°-A n° 1, do CP, desde que o auto de notícia também descreva com clareza, as circunstâncias de tempo, modo e lugar do comportamento objectivo. Se a acusação, além de efectuar tal remissão, lhe acrescenta as menções: «O arguido detinha o referido punhal, com 18,20 cm de lâmina, bem...

  • Acórdão nº 34/20.9PBCSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-07-2020

    ... ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respectivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal.  Os mesmos agentes  podem e devem, uma vez detectada a existência de álcool no sangue, no teste qualitativo, proceder também ao teste quantitativo. Daí que a detenção da pessoa visada, para o efeito de ser...

  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... no n.º 1 do artigo anterior pode redigir o auto utilizando os meios estenográficos, ... em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º: ...
  • Acórdão nº 7/16.6GATND -G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-12-2018

    ... Santa Comba Dão onde, finalmente, foi lavrado o auto e elaborado o complexo expediente exigido por lei. III – Apesar de constar do auto de notícia a detenção já no dia seguinte [27-06-2016], certo é que: - o recorrente foi mandado parar pela GNR efetivamente no dia 26.06.2016 pelas 23h.49m; - foi detido de imediato, com fundamento em flagrante delito, como impunha o art. 255º, nº1 do CPP, citado no auto e no despacho de validação da detenção.

  • Acórdão nº 44/18.6GASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-09-2018

    ... do CPP, isto é, acaso ele tivesse sido detido em flagrante delito, nos termos descritos nas suas als. a) ou b); tivesse sido lavrado o respectivo auto de notícia e observados os demais procedimentos previstos, designadamente a dedução de acusação pelo Ministério Público nos termos estabelecidos no subsequente art.º 389.º. VII - Não tendo o arguido/recorrente sido detido em flagrante delito daqueles factos, mas existindo notícia da prática da...

  • Acórdão nº 260/22.6GBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-09-2023

    ... a nulidade da acusação pública deduzida nos autos pelo Ministério Público na parte em que se reporta à imputada prática pelo arguido de dois crimes de injúria agravada, bem assim de todo o subsequente processado, incluindo a sentença recorrida na parte em que ajuizou sobre o cometimento pelo arguido daqueles ilícitos criminais e, neste conspecto, determinar a extinção do procedimento criminal

  • Acórdão nº 142/23.4PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-06-2024

    ... concreta posta no processo, mantém-se válido o “auto de notícia” e mostra-se sanada a nulidade processual verificada, conquanto dele expurgada a referência à prova testemunhal e afastada a audição do agente da PSP indicado no “auto de notícia” como testemunha, aproveitando-se o “auto de notícia”, na audiência de discussão e julgamento, na parte subsistente.

  • Acórdão nº 106/23.8PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-12-2024

    ... concreta posta no processo, mantém-se válido o “auto de notícia” e mostra-se sanada a nulidade processual verificada, conquanto dele expurgada a referência à prova testemunhal e afastada a audição do agente da PSP indicado no “auto de notícia” como testemunha, aproveitando-se o “auto de notícia”, na audiência de discussão e julgamento, na parte subsistente.

  • Acórdão nº 4483/08.2TDLSB-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2010

    ... 311º e 391º C do CPP). III - Consubstanciando o auto de fls. 12 uma detenção em flagrante delito por outra pessoa que não uma autoridade judiciária nem autoridade policial, com valor processualmente hoje reconhecido, o material probatório que dele resulta (o arguido foi surpreendido na posse de três caixas de camarão que havia retirado do supermercado, já depois de passar as linhas das caixas registadoras sem efectuar o respectivo pagamento) é

  • Detenção em flagrante delito

    Agora aqui o caso pia mais fino, como soe dizer-se. As entidades competentes para levantamento de auto de notícia e constantes da lista divulgada no número imediatamente anterior deste trabalho, em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à detenção, nos termos deste dispositivo do C.P.P.:

  • Acórdão nº 2983/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2007

    ... ra. IV – Não é pelo facto de a arguida, detida em flagrante delito, negar a prática de alguns dos crimes referidos no auto de notícia que não deve ser utilizada a forma abreviada. (sumário da autoria do relator)

  • Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-12-2007

    ... de injúria agravada, por qualquer dos agentes de autoridade ofendidos, não pode presumir-se que descrição dos factos integrantes desse ilícito criminal, no auto de notícia por detenção da arguida, equivale a queixa por tal crime, e, por conseguinte, não assumindo tal crime natureza pública, não tem o Ministério Público legitimidade para acusar, por tal crime. XIII - O facto de a injúria ter por destinatário agente de autoridade no exercício...

  • Acórdão nº 155/20.8JELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-06-2023

    ... a partir dos documentos e informações juntos aos autos e das averiguações realizadas ao abrigo do artigo 223º, nº 4, al. b), do CPP. V. Não cabe à providência aqui acionada substituir-se aos recursos ordinários. Porque a providência de habeas corpus não é um recurso, nem é o recurso dos recursos, nem a ultima ratio dos recursos, nem serve para discutir aquilo que nos recursos deve ser discutido. VI. A providência de habeas corpus não decide,...

  • Acórdão nº 155/20.8JELSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-12-2024

    I – Os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b)  e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não...

    ... auto de detenção em flagrante delito, questão ...
  • Acórdão nº 41/11.2PEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04-02-2014

    ... equivalente ao de julgamento na medida em que a autoridade judiciária deve ter fundamento probatório que suporte a sua convicção sobre a existência do crime e a sua autoria, sem margem de dúvida, o juízo sobre a suficiência de indícios a que se reportam os arts 283º nº 2 e 308º não pode deixar de refletir as diferenças de ambiente probatório que se verificam entre as fases de Julgamento, Inquérito e Instrução. IV. Embora o auto de notícia não...

  • Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2023

    ... inclusivamente nenhum, por exemplo nos casos de flagrante delito, onde a sua valia como meio de prova pode ser nula, deve ser sempre considerada no momento da escolha e individualização da pena, atendendo ao fim preventivo especial que qualquer sanção penal imperativamente deve prosseguir.

  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010
    ... º 3.) Artigo 257.º [ ... ] 1 -- Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por ... ão se apresentará voluntariamente perante a auto- ridade judiciária na data e hora que lhe forem ...
  • Acórdão nº 502/20.2GBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-04-2023

    ... não possam ser lidas em audiência, enquanto meio autónomo de prova previsto no art.º 150.º do CPP.

  • Acórdão nº 99/20.3PHLRS-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-04-2020

    ... cumprido. Analisando os elementos constantes dos autos, auto de notícia, testes rápidos e quantidade de produto estupefaciente e as declarações prestadas pelos co-arguidos, não temos dúvida em considerar que na verdade o arguido em liberdade poderia comprometer a investigação, colocando-se em fuga, mesmo neste período em que nos encontramos em pleno Estado de Emergência, pois é do conhecimento público que o mesmo irá ser levantado e as restriçõe

  • Acórdão nº 335/22.1JELSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024

    ... e Substâncias Psicotrópicas, no que respeita à autorização a conceder, ou não, para procedimento em navio que ostenta a sua bandeira a outro Estado, visam proteger a soberania dos Estados de pavilhão sobre os respetivos navios, pelo que, mesmo ocorrendo falta de autorização, esta conduziria, quanto muito, a um eventual diferendo entre Estados, não tendo qualquer influência sobre buscas que tenham sido levadas a cabo ao abrigo de prévios...

  • Acórdão nº 155/20.8JELSB-M.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2023

    I - Os fundamentos do «habeas corpus» são, apenas, aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de outros motivos susceptíveis de colocarem em causa a regularidade ou a legalidade da prisão II - A providência de habeas corpus não é o meio adequado a pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão, porquanto está...

    ... ção do arguido foi efectuada fora de flagrante delito com a justificação de que o peticionante ... e todas as circunstâncias descritas no auto e relatório da polícia judiciária são falsas ...
  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-05-2019

    ... dias antes – a 30 de Julho, como se afirma no auto de notícia – que o arguido tinha plantas no local. Destarte, também por aqui se apura que não há “flagrante delito”. Logo, ir ao Ministério Público e pedir um mandado de busca domiciliária era o mínimo exigível. (sumário do relator)

  • Acórdão nº 29/23.0 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-02-2023

    JUSTIÇA DESPORTIVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. CONTAGEM DOS PRAZOS

    ... justificação, e incorrendo em flagrante violação do regime disposto nos artigos 13.º, ... respetivos relatórios, ou ainda com base em auto por infração verificada em flagrante delito ...
  • Acórdão nº 157/21.7PGCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    ... e, por outro, proíbem o excesso, espelhado nos autos e, através do qual foi obtida prova ilícita a qual, por motivos de ordem e aplicação do regime constitucional do Estado de Direito e das proibições de prova em processo penal, tem de ser desconsiderada, e não podendo ser utilizada (artigos. 161.º, n.º 1 e 2 al. d) do C.P.A e 126.º, n.º 1 e 2 do C.P.P).

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