Auto de flagrante delito

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  • Acórdão nº 4147/16.3JAPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

    ...: Valido as detenções efectuadas em flagrante e fora de flagrante delito, por crimes públicos, ...Indiciam fortemente os autos que: Em data e circunstâncias não concretamente ...

  • Acórdão nº 7/16.6GATND -G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2018

    I – Se desde o momento específico da detenção, em flagrante delito, na saída do IP5, o recorrente nunca mais deixou de estar sob a efectiva custódia da GNR - pela posse de 5 placas de cannabis-resina logo ali apreendidas. II – Se foi já nessa condição que foi conduzido à sua residência onde foi efectuada busca. E daí para o Posto da GNR de Santa Comba Dão onde, finalmente, foi lavrado o auto e...

    ...RELATÓRIO 1. A decisão recorrida Nos autos de processo comum, tribunal coletivo, em ... portanto, muito depois da detenção em flagrante delito e já após a busca domiciliária feita em ...

  • Acórdão nº 9810208 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1999

    I - Tendo a sentença omitido o destino a dar às coisas que o arguido tinha em seu poder quando foi detido em flagrante delito, o qual veio a ser condenado pela prática de um crime de furto na forma tentada, e sendo que tal omissão não constitui nulidade, haverá que proceder ao respectivo suprimento nos termos do n.1 alínea a) do artigo 380 do Código de Processo Penal, já que se trata de correcção

    ... tinha em seu poder quando foi detido em flagrante delito, o qual veio a ser condenado pela prática ... sido enviados a tribunal juntamente com o auto de detenção do arguido em flagrante delito, e ...

  • Acórdão nº 9810208 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 1999

    I - Tendo a sentença omitido o destino a dar às coisas que o arguido tinha em seu poder quando foi detido em flagrante delito, o qual veio a ser condenado pela prática de um crime de furto na forma tentada, e sendo que tal omissão não constitui nulidade, haverá que proceder ao respectivo suprimento nos termos do n.1 alínea a) do artigo 380 do Código de Processo Penal, já que se trata de correcção

    ... tinha em seu poder quando foi detido em flagrante delito, o qual veio a ser condenado pela prática ... sido enviados a tribunal juntamente com o auto de detenção do arguido em flagrante delito, e ...

  • Acórdão nº 2983/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2007

    I - O bem jurídico tutelado pela incriminação constante do artigo 347º do Código Penal (Resistência e Coacção sobre Funcionário) é a autonomia intencional do Estado e não qualquer bem jurídico de natureza pessoal. II - As normas que no Código de Processo Penal disciplinam a forma abreviada de processo limitam-se a introduzir algumas simplificações nas fases preliminares, deixando...

    ...23 a 25): «Indiciam suficientemente os autos que o arguido ao levar a cabo os factos descritos ... sucederá, por exemplo, nos casos de flagrante delito não julgados em processo sumário, de ...

  • Acórdão nº 0268943 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 1991

    I - É nulo o julgamento de um arguido, acusado em processo de transgressão, de condução sob o efeito do álcool, efectuado sem a presença de defensor. II - Não sendo o auto de transgressão levantado em flagrante delito, não faz fé em juízo, impondo-se a realização de inquérito.

    ...II - Não sendo o auto" de transgressão levantado em flagrante delito, n\xC3"...

  • Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de injúria agravada , p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 181°, n.º 1 e 184°, com referência ao art. 132°, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, é de natureza semi-pública, por força do artigo 188º do mesmo diploma, dependendo de queixa o respectivo procedimento criminal. II - A excepção contemplada pelo Dec-Lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro, veio a ser revogada pelo...

    ... Público, que lhe imputava a prática, em autoria" material e concurso real, de quatro crimes de inj\xC3"...ão, total ou parcial, do sujeito activo do delito, que o ofendido pode ignorar, competindo a sua ... A detenção no caso dos autos foi em flagrante delito. Embora o artigo 255º do CPP, ...

  • Detenção em flagrante delito

    Agora aqui o caso pia mais fino, como soe dizer-se. As entidades competentes para levantamento de auto de notícia e constantes da lista divulgada no número imediatamente anterior deste trabalho, em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à detenção, nos termos deste dispositivo do C.P.P.:

    . Agora aqui o caso pia mais fino, como soe dizer-se. As entidades competentes para levantamento de auto de notícia e constantes da lista divulgada no número imediatamente anterior deste trabalho, em caso de flagrante delito por crime tributário ...

  • Acórdão nº 0003455 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 1995

    - Nos crimes semi-públicos contra a honra dos agentes de autoridade, a captura em flagrante delito do ofensor pelo ofendido e a elaboração por este do correspondente auto de notícia, por se tratar de agente da autoridade, encerra a vontade de procedimento criminal, pelo que equivale à queixa referida no artigo 174 do CP.

    ...úblicos contra a honra dos agentes de autoridade, a captura em flagrante delito do ofensor pelo ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... b) Por quem aja sob a autoridade das pessoas referi- das na alínea anterior em ... a) For praticado com flagrante e grave abuso da função ou com manifesta e ... para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas ...

  • Acórdão nº 039041 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Janeiro de 1988

    I - Aos Juízos de Polícia compete a preparação do processo, o julgamento e os termos subsequentes nas causas a que corresponda processo sumário ou de transgressão. II - As infracções que podem ser julgadas em processo sumário são aquelas a que corresponda prisão até três anos e as contravenções, quando o arguido tiver sido preso em flagrante delito. III - Entre os crimes objecto de "aditament

    ..., quando o arguido tiver sido preso em flagrante delito. III - Entre os crimes objecto de nto" ao auto de notícia e os deste, existe uma conexão ...

  • Lei n.º 92/2019

    ... a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados ... proceder à apreensão, nos casos de flagrante delito, pela prática dos crimes previstos neste ...

  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa das Directivas nº 2010/64/EU do...

    ... da Relação de Évora: A - Relatório: Nos autos de processo comum perante tribunal colectivo ... que não poderia invocar, pois que o flagrante delito só ocorreu durante a busca ilegal, ou ...

  • Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto de 2010

    ... e autodeterminação sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão ....º 3.) Artigo 257.º [..] 1 -- Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por ...

  • Acórdão nº 1004/18.2GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    I - No Artº 256º do C.P.Penal prevêem-se três situações distintas de flagrante delito: o flagrante delito em sentido estrito – “o crime que se está cometendo”, previsão da 1ª parte do nº 1; o quase flagrante delito – “o crime que se acabou de cometer”, prevista na 2ª parte do nº 1; e a presunção legal de flagrante delito, constante do nº 2 – em que o agente é perseguido ou, mesmo não sendo...

    ...F. pela prática, como autor material, na forma consumada, de um crime de ... dos autos que não houve detenção em flagrante delito, à luz das supra citadas normas, pelo que ...

  • Declaração de Retificação n.º 8/2017

    ...autos pelo Tribunal da Relação de Lisboa[1] e o ... sentença; o segundo ignora a gravidade do delito, ou não atende só à mesma, mas, ... no auto de notícia por detenção em flagrante delito» (acórdão do Tribunal da Relação do ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017

    ...autos pelo Tribunal da Relação de Lisboa[1] e o ... sentença; o segundo ignora a gravidade do delito, ou não atende só à mesma, mas, ... no auto de notícia por detenção em flagrante delito» (acórdão do Tribunal da Relação do ...

  • Acórdão nº 14/17.1GABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    Não é de considerar legalmente como válido o consentimento prestado por um arguido que não possui nacionalidade portuguesa, para a realização de busca domiciliária, por ter sido prestado na ausência de intérprete com compromisso prestado.

    ...autos com o NUIPC 14/17.1GABCL, em que são arguidos A. ... consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em ...

  • Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991

    ... ao tratamento daquelas espécies de delito. Produziram-se, por isso, indesejáveis efeitos ... resultado relaciona-se com o valor dos autos de notícia que, em nova apreciação do ...ões em que haja detenção por flagrante delito Artigo 15.º Detenção em flagrante ...

  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar

    ... investigação, sob a direcção das autoridades judiciárias competentes e ao abrigo das ...: a) Que tiver praticado o crime com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com ...ão preventiva 1 - Em caso de flagrante delito por crime estritamente militar qualquer oficial ...

  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... a prática , em autoria e em concurso real, de dois crimes de corrupção ... apreendido aquando da detenção em flagrante delito dos arguidos A.. e C.. . 11ª – ...

  • Acórdão nº 632/19 de Tribunal Constitucional, 07 de Novembro de 2019

    ... encontre um mínimo de conexão, autonomizando-a claramente da. pura atividade subsuntiva, ... verificada em flagrante delito”. 20. E daí a menção também, na. ...

  • Acórdão nº 631/19 de Tribunal Constitucional, 07 de Novembro de 2019

    ... encontre um mínimo de conexão, autonomizando-a claramente da. pura atividade subsuntiva, ... verificada em flagrante delito”. . 20. E daí a menção também, na. ...

  • Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...

    ... a acusação de terem praticado, em co-autoria material, um crime de tráfico de ... uma vez que os Arguidos foram presos em flagrante delito e logo conduzidos ao hospital para expelir ...

  • Decisões Sumárias nº 587/13 de Tribunal Constitucional, 16 de Outubro de 2013

    ... processo sumário todos os detidos em flagrante delito, sem qualquer limite da pena a aplicar. . ... e a detenção fosse realizada por autoridade judiciária ou entidade policial. O julgamento ...