Auto de flagrante delito

I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

... da sanção, desde que estes também constem do auto de notícia, tudo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 283° n° 3, ex vi, do art. 391°-B n° 1 e 391°-A n° 1, do CP, desde que o auto de notícia também descreva com clareza, as circunstâncias de tempo, modo e lugar do comportamento objectivo. Se a acusação, além de efectuar tal remissão, lhe acrescenta as menções: «O arguido detinha o referido punhal, com 18,20 cm de lâmina, bem...

... ou semi-público punível com pena de prisão, em flagrante delito, cabendo-lhes proceder à elaboração do respectivo auto de notícia e detenção e à entrega do detido, de imediato, à autoridade judiciária, ou ao órgão de polícia criminal.  Os mesmos agentes  podem e devem, uma vez detectada a existência de álcool no sangue, no teste qualitativo, proceder também ao teste quantitativo. Daí que a detenção da pessoa visada, para o efeito de ser...

• Diário da República

... Santa Comba Dão onde, finalmente, foi lavrado o auto e elaborado o complexo expediente exigido por lei. III – Apesar de constar do auto de notícia a detenção já no dia seguinte [27-06-2016], certo é que: - o recorrente foi mandado parar pela GNR efetivamente no dia 26.06.2016 pelas 23h.49m; - foi detido de imediato, com fundamento em flagrante delito, como impunha o art. 255º, nº1 do CPP, citado no auto e no despacho de validação da detenção.

... do CPP, isto é, acaso ele tivesse sido detido em flagrante delito, nos termos descritos nas suas als. a) ou b); tivesse sido lavrado o respectivo auto de notícia e observados os demais procedimentos previstos, designadamente a dedução de acusação pelo Ministério Público nos termos estabelecidos no subsequente art.º 389.º. VII - Não tendo o arguido/recorrente sido detido em flagrante delito daqueles factos, mas existindo notícia da prática da...

... a nulidade da acusação pública deduzida nos autos pelo Ministério Público na parte em que se reporta à imputada prática pelo arguido de dois crimes de injúria agravada, bem assim de todo o subsequente processado, incluindo a sentença recorrida na parte em que ajuizou sobre o cometimento pelo arguido daqueles ilícitos criminais e, neste conspecto, determinar a extinção do procedimento criminal

... concreta posta no processo, mantém-se válido o “auto de notícia” e mostra-se sanada a nulidade processual verificada, conquanto dele expurgada a referência à prova testemunhal e afastada a audição do agente da PSP indicado no “auto de notícia” como testemunha, aproveitando-se o “auto de notícia”, na audiência de discussão e julgamento, na parte subsistente.

... concreta posta no processo, mantém-se válido o “auto de notícia” e mostra-se sanada a nulidade processual verificada, conquanto dele expurgada a referência à prova testemunhal e afastada a audição do agente da PSP indicado no “auto de notícia” como testemunha, aproveitando-se o “auto de notícia”, na audiência de discussão e julgamento, na parte subsistente.

... 311º e 391º C do CPP). III - Consubstanciando o auto de fls. 12 uma detenção em flagrante delito por outra pessoa que não uma autoridade judiciária nem autoridade policial, com valor processualmente hoje reconhecido, o material probatório que dele resulta (o arguido foi surpreendido na posse de três caixas de camarão que havia retirado do supermercado, já depois de passar as linhas das caixas registadoras sem efectuar o respectivo pagamento) é

• Do Processo Penal Tributário

Agora aqui o caso pia mais fino, como soe dizer-se. As entidades competentes para levantamento de auto de notícia e constantes da lista divulgada no número imediatamente anterior deste trabalho, em caso de flagrante delito por crime tributário punível com pena de prisão, devem proceder à detenção, nos termos deste dispositivo do C.P.P.:

... ra. IV – Não é pelo facto de a arguida, detida em flagrante delito, negar a prática de alguns dos crimes referidos no auto de notícia que não deve ser utilizada a forma abreviada. (sumário da autoria do relator)

... de injúria agravada, por qualquer dos agentes de autoridade ofendidos, não pode presumir-se que descrição dos factos integrantes desse ilícito criminal, no auto de notícia por detenção da arguida, equivale a queixa por tal crime, e, por conseguinte, não assumindo tal crime natureza pública, não tem o Ministério Público legitimidade para acusar, por tal crime. XIII - O facto de a injúria ter por destinatário agente de autoridade no exercício...

... a partir dos documentos e informações juntos aos autos e das averiguações realizadas ao abrigo do artigo 223º, nº 4, al. b), do CPP. V. Não cabe à providência aqui acionada substituir-se aos recursos ordinários. Porque a providência de habeas corpus não é um recurso, nem é o recurso dos recursos, nem a ultima ratio dos recursos, nem serve para discutir aquilo que nos recursos deve ser discutido. VI. A providência de habeas corpus não decide,...

I – Os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b)  e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , ambos do CPPenal, pacificamente entendidos, delimitam que só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação, quando aquele aplique pena de prisão superior a 8 anos – alínea f) – e / ou quando estejam em causa penas superiores a 5 anos de prisão e não...

... equivalente ao de julgamento na medida em que a autoridade judiciária deve ter fundamento probatório que suporte a sua convicção sobre a existência do crime e a sua autoria, sem margem de dúvida, o juízo sobre a suficiência de indícios a que se reportam os arts 283º nº 2 e 308º não pode deixar de refletir as diferenças de ambiente probatório que se verificam entre as fases de Julgamento, Inquérito e Instrução. IV. Embora o auto de notícia não...

... inclusivamente nenhum, por exemplo nos casos de flagrante delito, onde a sua valia como meio de prova pode ser nula, deve ser sempre considerada no momento da escolha e individualização da pena, atendendo ao fim preventivo especial que qualquer sanção penal imperativamente deve prosseguir.

• Diário da República

... não possam ser lidas em audiência, enquanto meio autónomo de prova previsto no art.º 150.º do CPP.

... cumprido. Analisando os elementos constantes dos autos, auto de notícia, testes rápidos e quantidade de produto estupefaciente e as declarações prestadas pelos co-arguidos, não temos dúvida em considerar que na verdade o arguido em liberdade poderia comprometer a investigação, colocando-se em fuga, mesmo neste período em que nos encontramos em pleno Estado de Emergência, pois é do conhecimento público que o mesmo irá ser levantado e as restriçõe

... e Substâncias Psicotrópicas, no que respeita à autorização a conceder, ou não, para procedimento em navio que ostenta a sua bandeira a outro Estado, visam proteger a soberania dos Estados de pavilhão sobre os respetivos navios, pelo que, mesmo ocorrendo falta de autorização, esta conduziria, quanto muito, a um eventual diferendo entre Estados, não tendo qualquer influência sobre buscas que tenham sido levadas a cabo ao abrigo de prévios...

I - Os fundamentos do «habeas corpus» são, apenas, aqueles que se encontram taxativamente fixados na lei, não podendo esse expediente ser utilizado para a sindicância de outros motivos susceptíveis de colocarem em causa a regularidade ou a legalidade da prisão II - A providência de habeas corpus não é o meio adequado a pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão, porquanto está...

... dias antes – a 30 de Julho, como se afirma no auto de notícia – que o arguido tinha plantas no local. Destarte, também por aqui se apura que não há “flagrante delito”. Logo, ir ao Ministério Público e pedir um mandado de busca domiciliária era o mínimo exigível. (sumário do relator)

JUSTIÇA DESPORTIVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. CONTAGEM DOS PRAZOS

... e, por outro, proíbem o excesso, espelhado nos autos e, através do qual foi obtida prova ilícita a qual, por motivos de ordem e aplicação do regime constitucional do Estado de Direito e das proibições de prova em processo penal, tem de ser desconsiderada, e não podendo ser utilizada (artigos. 161.º, n.º 1 e 2 al. d) do C.P.A e 126.º, n.º 1 e 2 do C.P.P).