tutela antecipada

3813 resultados para tutela antecipada

  • Acórdão nº 0539/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-09-2012

    ... acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. VI - Sendo assim, e sendo que parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que a legislação em vigor obriga o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha expressamente tal actuação,

  • Acórdão nº 0518/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2012

    ... acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. VI - Sendo assim, e sendo que parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que a legislação em vigor obriga o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha expressamente tal actuação,

  • Acórdão nº 0386/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-09-2012

    ... acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. VI - Sendo assim, e sendo que parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que a legislação em obriga o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha expressamente tal actuação, não é...

  • Acórdão nº 0470/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-09-2012

    ... acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. VI – Sendo assim, e sendo que parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que a legislação em obriga o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha expressamente tal actuação, não é...

  • Acórdão nº 10438/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-10-2013

    1. Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2. A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão “eviden

  • Acórdão nº 0913/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-12-2012

    ... acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. VI - Sendo assim, e sendo que parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que a legislação em vigor obriga o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha expressamente tal actuação,...

  • Acórdão nº 0720/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-09-2012

    ... acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. VI - Sendo assim, e sendo que parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que a legislação em vigor obriga o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha expressamente tal actuação,

  • Acórdão nº 0387/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-09-2012

    ... acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. VI – Sendo assim, e sendo que parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que a legislação em obriga o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha expressamente tal actuação, não é...

  • Acórdão nº 73/12.3GDABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-02-2013

    1. Mostra-se adequado o regime de prisão por dias livres em relação a arguido com hábitos de trabalho e sem problemas aditivos, sujeito a regime de prova por anterior condenação, em que lhe foi imposta a obrigação de frequentar escola de condução, com vista à obtenção de habilitação legal, já que tal regime possibilitará ainda a continuação do referido regime de prova.

    ... cidadãos nas normas violadas pelo agente do crime — mormente a tutela retrospectiva do bem jurídico da segurança rodoviária —, bem como a ... ça da circulação rodoviária directamente ligada à tutela antecipada do valor vida, integridade física e património) e às necessidades de ...
  • Acórdão nº 12995/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-03-2016

    ... os” como preceituado no artº 346º C. Civil. 3. Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo, incluso na formulação dada ao fumus non malus iuris pelo artº 120º nº 1 b) CPTA

  • Acórdão nº 11541/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-01-2015

    Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo.

  • Acórdão nº 12373/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-10-2015

    ... os” como preceituado no artº 346º C. Civil. 3. Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo, incluso na formulação dada ao fumus non malus iuris pelo artº 120º nº 1 b) CPTA.

  • Acórdão nº 191/09.5EACBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-03-2012

    1.- Para efeitos do preenchimento do tipo do crime de material de jogo, p. e p. pelo art. 115º da Lei do Jogo, por material e utensílios caracterizadamente destinados à prática dos jogos de fortuna ou azar deve entender-se todo o material e utensílios cujo modo de ser das suas características próprias, aponta inequivocamente para a sua utilização na prática de tais jogos; 2.- Vinte conjuntos...

    ... Depois, porque o tipo do art. 115º constitui uma forma de tutela antecipada, relativamente ao tipo do art. 108º, nº 1, da Lei do Jogo ...
  • Acórdão nº 08111/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-11-2011

    ... singulares ou de pessoas colectivas. 2. Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo.

  • Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-10-2015

    I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberação em causa,

    ... ão dos requerentes ofende o próprio bem jurídico objecto da tutela penal ... KK) Não se verifica o requisito do "periculum in mora", ... da presente providência ou da regulação provisória ou antecipada da tutela pedida segue, por disposição de lei expressa, o regime da “ ...
  • Acórdão nº 698/13.0TXPRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-02-2015

    I – A interiorização do desvalor da sua conduta, consubstanciada no crime pelo qual o arguido cumpre a pena de prisão, deve considerar-se inserida numa evolução do modo de pensar do arguido. II - E para ser relevante, para a concessão da liberdade condicional, deve demonstrar ou indiciar a possibilidade de emissão de um juízo de prognose favorável no sentido de que não voltará a cometer crimes....

    ... , ainda não estiverem satisfeitas as exigências mínimas de tutela do ordenamento jurídico”, sob pena de se fazer tábua rasa da tutela ... antecipada – uma vez cumprida, naturalmente, uma parte substancial daquelas – e ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... a) A instauração da tutela e da administração de bens; b) A nomeação de pessoa que celebre ... adaptações, o regime processual civil previsto para a prova antecipada ... Artigo 6.º ... Competência principal das secções de famílias e ...
  • Acórdão nº 1737/11.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2012

    ... que o Código de Processo prevê para a produção antecipada de prova, provoque uma decisão judicial que dê cobertura à respectiva conservação, em vista do objectivo indicado em IV – (artigos 520º do Código de Processo Civil e 10º, nº 3, do Código Civil); VI – Se, para formular o pedido de conservação da prova por documento, o interessado faz uso do quadro adjectivo típico do procedimento cautelar comum, é sensato e equilibrado o tribunal, ao...

  • Acórdão nº 141/19.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-05-2021

    I. Ao embargo decretado ao abrigo do art.º 144.º, n.º 1 do RJIGT, aprovado pelo DL n.º 80/2015, de 14 de Maio, não se aplica o prazo de caducidade previsto no n.º 2 do art.º 104.º do RJUE. II. O perigo que se pretende afastar com o decretamento da providência cautelar é o que resulta do retardamento inerente ao tempo que é necessário para vir a ser proferida sentença na acção principal. III. Não...

    ... tutela da legalidade, de carácter provisório, através da qual se impõe a ... º do RJUE, estar-se-ia a admitir a possibilidade de extinção antecipada da tutela que o legislador quis conferir às medidas preventivas através ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-11-2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada, distribuindo...

    ... só aqueles danos que, pela sua gravidade, mereçam efectivamente a tutela do direito ...  279.º Ora, o que constatamos é que os demandantes ... intervenção num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança pública ainda não foi (necessariamente) ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... ção contribuem, decisivamente, dois factores: a restituição antecipada (independentemente de o vencido proceder ao pagamento das custas de sua ... próprio, dos tribunais tributários de 1.' instância para a tutela do Ministério da Justiça. A partir dessa mesma data, o Regulamento das ...
  • Acórdão Nº 218/23 de Tribunal Constitucional, 20-04-2023
    ... 2.ª ed., Coimbra, 2007. p. 124 − referida à tutela de puras situações ... tidas pelo legislador como imorais»; Anabela ... não é necessária uma intervenção penal tão antecipada ... 14. Nos tipos legais de ... crime que almejam a tutela da ...
  • Acórdão nº 920/17.3S6LSB.L3-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023

    I - A valoração das declarações prestadas por co-arguido, admitidas nos termos do art.º 125º do CPP, encontra-se sujeita à disciplina imposta pelo art.º 345º, nº 4 do mesmo diploma, e tem aplicação também quando um dos co-arguidos, prestando declarações em interrogatório judicial, se recuse a fazê-lo em audiência de julgamento, com isso inviabilizando o exercício do contraditório pelos demais...

    ... do “nemo tenetur se ipsum accusare” que deriva desde logo da tutela jurídico constitucional de valores ou direitos fundamentais como a ... -se de intervir num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança e a tranquilidade públicas não foram ...
  • Acórdão nº 119/14.0PGGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-12-2014

    I – O crime de condução sem habilitação legal p.p. pelo artº 3º nº1 e 2 DL 2/98 de 3/1, não viola o artº 18º2 CRP não sendo por isso inconstitucional. II – A elevada sinistralidade rodoviária e os elevadíssimos custos para a comunidade a ela inerentes, pela sua gravidade justificam a incriminação de tal conduta.

    ... do acolhimento de bens de natureza mais ou menos precisa, de tutela mais ou menos antecipada, não é possível punir criminalmente alguém ...
  • Acórdão Nº 72/21 de Tribunal Constitucional, 27-01-2021
    ... diferente de uma mera tutela jurídica de uma perspetiva moral, sem ... correspondência necessária ... não é necessária uma intervenção penal tão antecipada ... 14. Nos tipos legais de crime ... que almejam a tutela da ...

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