tribunal família lisboa
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Classificação vLex
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Acórdão nº 2994/14.0T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015
- Compete aos tribunais de família preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade.
... A acção foi intentada em, 11-2-2014, nos juízes cíveis, aí decidiu-se que é o juízo de família e menores o competente para preparar e julgar as acções de investigação e de impugnação da paternidade – cf. art. 115º, nº 1, al. l), da ...
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Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014
No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto
... dissolução da união de facto entre autora e réu; seja declarada a atribuição do locado sito na Ur.., Sacavém, como casa morada de família, a seu favor. A Autora alega que viveu em união de facto com o Réu, desde 1996, até finais do ano de 2008, altura em que abandonou o locado, onde ...
- Despacho n.º 7002/2016 - Diário da República n.º 102/2016, Série II de 2016-05-27
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Acórdão nº 25544/15.6T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016
É da competência da secção cível e não das secções de família e menores a apreciação da ação deduzida contra o pai não unido pelo matrimónio à mãe do filho, na qual a mãe reclama os alimentos e as indemnizações previstas no art.º 1848.º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)
...no Tribunal da Comarca de Lisboa, Instância Central de Lisboa, 1.ª Secção de Família" e Menores, e bem assim a incompetência do tribunal quanto à matéria, por entender que a competência para julgar o presente litígio cabia às sec\xC3"...
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Acórdão nº 9944/13.9YYLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2015
À luz da LOFTJ estando atribuída aos tribunais de família competência para preparar e julgar as execuções por alimentos, ainda que com origem em decisão da conservatória do registo civil, fica excluída a competência dos juízos de execução para o efeito. (Sumário da relatora)
...Nos termos do artº 82º, al. e) da LOFTJ, ainda aplicável no caso em apreço, compete aos tribunais de família fixar os alimentos devidos a menor e aos filhos maiores ou emancipados, e preparar e julgar as execuções por alimentos. Por seu turno, nos termos ...
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Acórdão nº 2834/15.2T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2015
- O menor tem domicílio no lugar da residência da família; se ela não existir, tem por domicílio o do progenitor a cuja guarda estiver - artigo 85º nº 1 do Código Civil. - Para intentar providências relativas ao exercício das responsabilidades parentais, é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado. - A acção para alteração das responsabilidades...
... Em síntese, alegou que em 16-11-2010, no Tribunal de Família e Menores e Comarca de Portimão foi proferida sentença homologatória de acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais, tendo ficado ...
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Despacho n.º 19401/2008, de 22 de Julho de 2008
... Como assessor do Ministério Público no Tribunal Judicial de Braga - Joáo de Amorim Araújo ... do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Lisboa - Arminda Maria Pereira das ...
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Acórdão nº 696/13.3PDCSC.L1 -9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Março de 2017
1 - O crime de violência doméstica pune a violência na família, violência praticada na maior parte das vezes a recato de olhares de terceiros e, por isso mesmo, mais difícil de detectar. 2 - “a ratio do tipo não está na protecção da comunidade familiar, conjugal, educacional ou laboral, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana”. 3 - são vítimas do crime as pessoas...
...", "é normal, está chateado", etc); • A regra é a de que os actos de violência doméstica são praticados em casa, longe do olhar de familiares, amigos ou outras pessoas, sendo natural que, na grande maioria dos casos, não haja testemunhas directas dos factos ocorridos; • Relativamente à ...
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Decreto n.º 8/72, de 07 de Janeiro de 1972
... de Abril, que instituiu os tribunais de família. E, conforme prevê esse diploma, é estabelecido ...Em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto é criado um tribunal de família, de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades universais e familiares ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ...
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Acórdão nº 3773/16.5T8FNC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017
–O processo visando a atribuíção da casa de morada de família reveste a natureza de jurisdição voluntária, regendo-se pelo disposto no art. 990º do C.P.Civil. –Atenta essa especial natureza, não é, pois, lícito no mesmo formular pedido a que corresponda a tramitação comum - como o de condenação no pagamento de montante pecuniário - impondo-se, face à ocorrência de circunstância impeditiva da...
... Relatório: 1. –A.. propôs, contra T.., acção especial, distribuída à comarca da Madeira - Juízo de Família e Menores do Funchal, pedindo seja declarada dissolvida a união de facto entre ambos, atribuindo-se ao requerente o direito de habitação da casa ...
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Acórdão nº 1216/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...
... em 22/10/2019, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou a ação improcedente, relativa ao pedido de impugnação da ...Família e Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, no Processo de ...
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Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020
1. Se o local arrendado constituir casa de morada de família, a norma a aplicar é o art. 12º do NRAU, devendo as comunicações relativas a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do senhorio ser dirigidas a cada um dos cônjuges, independentemente de o direito do arrendatário se ter, ou não, comunicado ao cônjuge. 2. A comunicação referida tem de ser dirigida separadamente,...
... 3 – Reportando-se a comunicação em apreço (facto 4) à casa de morada de família", a mesma foi dirigida aos cônjuges: “ B e mulher”. 4 – O que a lei pretende salvaguardar, e neste sentido deve ser interpretado o art. 12º n\xC2"...
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Acórdão nº 21427/11.72SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012
I - O legislador, ao atribuir aos tribunais de família e menores competência para preparar e julgar “outras acções relativas ao estado civil das pessoas” (al. h) do art. 114º da LOTJ, na redacção da Lei nº 52/2008, 08.08), terá tido em mente o conceito de estado civil em sentido estrito. II - Como tal, a competência para preparar e julgar as acções de interdição e de inabilitação continuará...
... Por despacho proferido a 15.03.2002, o juiz a quo, considerando que a acção de interdição é da competência do tribunal de família e menores, declarou a incompetência absoluta do tribunal, absolvendo o requerido da instância. Não se conformando com o teor de tal despacho, o ...
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Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
...ça, Anadia, Angra do Heroísmo, Chaves, Lisboa, Mirandela, Paredes, Pombal, Porto, Santiago do ... o Presidente e os juízes do Supremo Tribunal de Justiça detêm agora a possibilidade de ... mista, em matéria de menores e família, em Coimbra, em Faro, no Funchal, em Ponta ...
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Despacho n.º 25037/2000(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2000
... a juizes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores de Lisboa foi votada pela ...
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Acórdão nº 13466/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2012
Nas comarcas abrangidas pela LOFTJ de 2008 cabe aos juízos de família e de menores a competência para preparar e julgar as ações de interdição. (Sumário do Relator)
... interdições são acções sobre o “estado civil das pessoas” e, consequentemente, ao considerá-las da competência dos Tribunais de Família e Menores. 2º Na verdade, na interpretação que consideramos mais rigorosa, a interdição ou inabilitação não fazem parte do chamado estado ...
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Acórdão nº 8893/08.7 TBCSC-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2018
1- Na acção de atribuição da casa de morada de família a admissão de uma oposição fora de prazo constitui uma irregularidade que acaba por não influir no exame e decisão da causa, porque, tratando-se de processo de jurisdição voluntária, sempre poderia e deveria o tribunal investigar livremente os factos e coligir as provas que entendesse, ao abrigo do artigo 986º nº2 do CPC. 2- As deficiências
...ão de divórcio litigioso que AB… intentou contra CB…, veio a autora intentar contra o réu acção de atribuição de casa de morada de família, alegando, em síntese, que casou com o requerido em 1987, desse casamento tendo nascido três filhos, sendo a casa de morada de família aquela onde ...
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Despacho n.º 3327/2018
... a juízes sociais para as causas de família e menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da ...
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Despacho n.º 3327/2018
... a juízes sociais para as causas de família e menores de Lisboa, do Tribunal Judicial da ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
...- pacidade superior a 60 %, incluindo a familiares. Artigo 1080.º [..] As normas sobre a ... mais de um ano, na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes ou no respetivo ... de acordo com o pru- dente arbítrio do tribunal, devendo o juiz ter em conta as exigências da ...
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Acórdão nº 0053076 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 1993
I - O Tribunal de Família de Lisboa não é, propriamente, um Tribunal de Círculo. II - O artigo 55 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho não retarda a imediata aplicação do disposto no art. 71 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro ao Tribunal de Família de Lisboa.
...L 38/87 DE 1987/12/23 ART47 N1 ART60 ART61 D ART71. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1 N3. Sumário: I - O Tribunal de Família de Lisboa não é, propriamente, um Tribunal de Círculo. II - O artigo 55 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho não retarda a imediata aplicação ...
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Acórdão nº 452/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2007
I- O Tribunal de Família não é o competente para apreciar as acções emergentes da Lei nº 7/2001, de 11/5 (Medidas de Protecção das Uniões de Facto), restringindo-se a sua competência a cônjuges e ex-cônjuges; II- Por isso, carece o Tribunal de Família de competência para a declaração da dissolução da união de facto e atribuição da casa de morada de família (L.S.)
... NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA M A L DA C, instaurou acção para atribuição do arrendamento da casa de morada de família, contra M C, pedindo que se declara a dissolução da união de facto entre a Autora e o Réu e que seja transferida para si a titularidade do ...
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Portaria n.º 35/76, de 27 de Janeiro de 1976
... de serviço que se tem verificado no Tribunal de Família de Lisboa após a entrada em vigor do ...
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Despacho n.º 5971/2017
...ízes sociais para as causas do Juízo de família e menores de Mafra, do Tribunal Judicial da ca de Lisboa Oeste, aprovada pela Assembleia Municipal de ...