tribunal família lisboa

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  • Lei n.º 117/2019
    ... de valor não superior à alçada do tribunal" de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... ou b) Não havendo imóveis, o tribunal de Lisboa. Artigo 696.º-A Responsabilidade civil do Estado ... a partilhar constar a casa de morada de família de algum dos interessados, o respetivo cônjuge, ...
  • Despacho n.º 25037/2000(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2000
    ... a juizes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores de Lisboa foi votada pela ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) ... 2 - Os juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de ...
  • Portaria n.º 35/76, de 27 de Janeiro de 1976
    ... de serviço que se tem verificado no Tribunal de Família de Lisboa após a entrada em vigor do ...
  • Acórdão nº 0053076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

    I - O Tribunal de Família de Lisboa não é, propriamente, um Tribunal de Círculo. II - O artigo 55 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho não retarda a imediata aplicação do disposto no art. 71 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro ao Tribunal de Família de Lisboa.

    ... Sumário: I - O Tribunal de Família de Lisboa não é, propriamente, um Tribunal de Círculo. II - O artigo 55 ...
  • Acórdão nº 0053076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

    I - O Tribunal de Família de Lisboa não é, propriamente, um Tribunal de Círculo. II - O artigo 55 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho não retarda a imediata aplicação do disposto no art. 71 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro ao Tribunal de Família de Lisboa.

    ... Sumário: I - O Tribunal de Família de Lisboa não é, propriamente, um ...
  • Aviso (extrato) n.º 8377/2019
    ... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... 4 e ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - Juiz 3, a ... de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em ...
  • Acórdão nº 0053036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)

    O Tribunal de Família de Lisboa é o competente em razão de matéria para cumprimento de deprecada para penhora extraída de acção de divórcio que correu termos na comarca de Loures, residindo o executado na área da comarca de Lisboa.

    ... DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 ... Sumário: O Tribunal de Família de Lisboa é o competente em razão de matéria para cumprimento de ...
  • Despacho n.º 7092/2018
    ... ão da formação teórico-prática (Tribunal" de Setúbal) em julho de 2006.Exercício de funç\xC3" ... Barreiro (Juízo Criminal);Tribunal de Família e Menores de Lisboa (1.º Juízo);Tribunal da ...
  • Despacho n.º 3300/2018
    ... ão da formação teórico-prática (Tribunal" de Setúbal) em julho de 2006.Exercício de funç\xC3" ... do Barreiro (Juízo Criminal)Tribunal de Família e Menores de Lisboa (1.º Juízo);Tribunal da ...
  • Despacho n.º 2586/2017
    ... teórico-prática em julho de 2006 (CEJ-Tribunal de Setúbal);Exercício de funções enquanto ... do Barreiro (Juízo Criminal)Tribunal de Família e Menores de Lisboa (1.º Juízo);Tribunal de ...
  • Acórdão nº 0051152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

    - O Tribunal de Família de Lisboa tem competência material para a execução por multa que tenha aplicado.

    ... CPC67 ART92 N1 ART101 ... Sumário: - O Tribunal de Família de Lisboa tem competência material para a execução por multa que ...
  • Acórdão nº 0076332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

    O tribunal de família de Lisboa é o competente em razão da matéria para preparar e julgar os inventários requeridos na sequência de acções de divórcio, não obstante não se encontrar ainda instalado o quarto juízo.

    ... Sumário: O tribunal de família de Lisboa é o competente em razão da matéria para preparar e julgar os ...
  • Acórdão nº 0076332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993

    O tribunal de família de Lisboa é o competente em razão da matéria para preparar e julgar os inventários requeridos na sequência de acções de divórcio, não obstante não se encontrar ainda instalado o quarto juízo.

    ... Sumário: O tribunal de família de Lisboa é o competente em razão ...
  • Acórdão nº 0052416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - O Decreto 214/88 de 17 de Junho, manteve a competência, em razão da matéria, do Tribunal de Família de Lisboa, mexendo, sim, com a sua competência territorial. Do alargamento desta resultou a necessidade de criar um 4 Juízo para o Tribunal de Família, sem que o haja transformado em Tribunal de Círculo. II - Do exposto em I resulta que enquanto não entrar em funcionamento o 4 Juízo criado pelo

    ... , manteve a competência, em razão da matéria, do Tribunal de Família de Lisboa, mexendo, sim, com a sua competência territorial. Do ...
  • Acórdão nº 0052416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    I - O Decreto 214/88 de 17 de Junho, manteve a competência, em razão da matéria, do Tribunal de Família de Lisboa, mexendo, sim, com a sua competência territorial. Do alargamento desta resultou a necessidade de criar um 4 Juízo para o Tribunal de Família, sem que o haja transformado em Tribunal de Círculo. II - Do exposto em I resulta que enquanto não entrar em funcionamento o 4 Juízo criado pelo

    ... competência, em razão da matéria, do Tribunal de Família de Lisboa, mexendo, sim, com a sua ...
  • Acórdão nº 0053036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1993

    O Tribunal de Família de Lisboa é o competente em razão de matéria para cumprimento de deprecada para penhora extraída de acção de divórcio que correu termos na comarca de Loures, residindo o executado na área da comarca de Lisboa.

    ... Sumário: O Tribunal de Família de Lisboa é o competente em razão ...
  • Acórdão nº 0046412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

    I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser instalados, pois nada há a alterar quanto à sua estrutura, funcionamento e composição orgânica.

    ... do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser ...
  • Acórdão nº 0046412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

    I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser instalados, pois nada há a alterar quanto à sua estrutura, funcionamento e composição orgânica.

    ... do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser ...
  • Acórdão nº 0046412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser instalados, pois nada há a alterar quanto à sua estrutura, funcionamento e composição orgânica.

    ... Sumário: I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na ncia de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família ...
  • Acórdão nº 0061162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    I - Os Tribunais de Círculo de Lisboa e do Porto têm competência específica que não abrange matérias da competência dos tribunais de família, ao contrário do que sucede com os demais círculos judiciais. II - Os Tribunais de Família de Lisboa e do Porto não foram criados, nem convertidos pela nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nem pelo seu regulamento - o Decreto- -Lei n. 214/88, apenas...

    ... Sumário: I - Os Tribunais de Círculo de Lisboa e do Porto têm competência específica que não abrange matérias da petência dos tribunais de família, ao contrário do que sucede com os demais círculos judiciais. II - Os ...
  • Acórdão nº 0061162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Os Tribunais de Círculo de Lisboa e do Porto têm competência específica que não abrange matérias da competência dos tribunais de família, ao contrário do que sucede com os demais círculos judiciais. II - Os Tribunais de Família de Lisboa e do Porto não foram criados, nem convertidos pela nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, nem pelo seu regulamento - o Decreto- -Lei n. 214/88, apenas...

    ... Sumário: I - Os Tribunais de Círculo de Lisboa e do Porto têm competência específica que não ... érias da competência dos tribunais de família, ao contrário do que sucede com os demais ... - Não foi criado, nem previsto qualquer tribunal de círculo de família para qualquer círculo ...
  • Acórdão nº 0055452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - Encontrando-se pendente no Tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação de poder paternal idêntica a outra pendente no Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira, há litispendência. II - O facto de numa delas figurar como Autor quem na outra figura como Réu, não compromete a identidade dos litigantes.

    ... Sumário: I - Encontrando-se pendente no Tribunal de Família de Lisboa uma acção de regulação de poder paternal idêntica a outra ...
  • Acórdão nº 0051152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

    - O Tribunal de Família de Lisboa tem competência material para a execução por multa que tenha aplicado.

    ... Sumário: - O Tribunal de Família de Lisboa tem competência material ...
  • Acórdão nº 0055031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - Com a Lei número 38/87, de 23 de Dezembro, todos os tribunais judiciais de primeira Instância têm jurisdição declaratória e jurisdição coactiva. II - O tribunal de família de Lisboa não foi convertido em tribunal de círculo, tendo competência para a execução por custas instaurada por apenso aos autos de regulação do poder paternal que nele correu termos. III - O artigo 55 do Decreto-Lei...

    ... II - O tribunal de família de Lisboa não foi convertido em tribunal de círculo, tendo competência ...

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