tribunal família lisboa
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Portaria n.º 949/2007, de 16 de Agosto de 2007
... secretarias -gerais de serviço externo de Lisboa e do Porto ... No mesmo sentido, a agregaçáo ... , nos juízos cíveis de Lisboa, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, no Tribunal de Família e ...
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Acórdão nº 6322/20.7T8ALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista na al. d), do n° 1, do art. 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – A substituição da Relação ao tribunal de 1.ª instância pode ocorrer em dois casos: quando a decisão que põe termo ao processo ser declarada nula, e quando o tribunal a quo ter deixado...
... os juízes da 2ª secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. RELATÓRIO GP, ... ção provisória da casa de morada de família" tem o seu enquadramento no disposto nos arts. 931\xC2" ... -
Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
... , a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ... Braga, Tribunal de Família e de Menores ... Braga, Tribunal do Trabalho ... Leiria, Tribunal do Trabalho ... Lisboa", 1.'/2.' Vara Criminal ... Lisboa, 1.º Juízo C\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 1118/2022
... Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P ... Deliberação (extrato) ... para as causas da 4.ª Secção de família e menores do Seixal, ... do Tribunal Judicial da ...
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Acórdão nº 22246/15.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-Relatório: Paulo ... ção sido dirigido à 1ª Secção de Família e Menores de Sintra do Tribunal da Comarca de ...
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 691/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... e B. interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de Lisboa, da ... decisão de 1.ª instância que condenara cada um dos arguidos ... declarações produzidas pelos recorrentes perante o Tribunal de Família e ... Menores de Lisboa que foi considerada prova proibida por violação ...
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Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho de 2007
... nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, enquanto em outros tribunais destas ... ça cível especializada nas áreas de família e menores, a justiça penal e ainda as matérias ... çada através da criaçáo de um novo Tribunal de Família e Menores em Almada, de mais um ...
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Despacho n.º 1637/2024
... Saúde Pública da Universi- dade Nova de Lisboa" (2014 -2016) Licenciado em Ciências da Saúde \xE2\x80" ... ções Hospitalares Juiz Social do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo de ...
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Acórdão nº 2347/21.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I - Se a causa que se encontra pendente tem como único objeto determinar a existência de outros bens a partilhar que não foram relacionados no inventário, a decisão que ali venha a ser proferida não afeta e não interfere com a partilha dos demais bens que aqui venha a ser efetuada, determinando apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional. II - Por essa razão não é possível concluir...
... de divórcio, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores do Barreiro - Juiz 2 sob o processo n.º ... -
Acórdão nº 367/12.8TMLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
- Sendo admissível a alteração do regime anteriormente fixado quanto à atribuição da casa de morada de família, a competência para daquela conhecer, tendo havido acção de divórcio, pertence ao tribunal onde essa acção haja corrido. (Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I-Relatório: 1. A ... de atribuição da casa de morada de família, distribuído à comarca de Lisboa - Instância ... -
Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...
... Lisboa a liquidação de IRS referente ao ano de 2008 ... 2 – Por sentença ... Paternal, alterado e homologado por sentença do Tribunal de Família e Menores de Lisboa em Março de 2007 que, em substituição da pensão de ... -
Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... junto do tribunal do trabalho do Barreiro, agora da comarca de Lisboa, C…… ... ali se dirigiu pois que pretendia demandar a sua ... °Corre termos na Instância Central do Barreiro - 3.a secção de família e menores, J2, da comarca de Lisboa, antes tribunal de família e menores ...
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Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... juízes que compõem este colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa: I ... a factualidade do arquivo do Tribunal de Família de Lisboa, da década de 1970, só poder estar ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ... O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa ... Artigo 26.º Poderes de cognição Fora dos ... : a) De instrução criminal; b) De família; c) De menores; d) Do trabalho; e) De comércio; ...
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Acórdão nº 426/15.5JAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2016
... ção e interiorização de regras e valores normativos junto da família de origem, o que lhe permitiu adquirir as competências académicas, ainda ... ª): uma arguida de nacionalidade coreana desembarca no aeroporto de Lisboa, proveniente da Guiné Bissau, trazendo consigo no interior de uma mala, ...
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Acórdão nº 2392/10.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). 1 - A arguição da nulidade de falta de citação pode ser suscitada ou ser conhecida pelo tribunal em qualquer estado do processo, sendo que tal expressão tem de ser entendida como passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à acção, pois que após o trânsito deixa de ser possível o conhecimento de qualquer questão no âmbito do processo,...
... Acordam neste Tribunal da Relação de Lisboa, I – RELATÓRIO A, Réu ... aí ser ouvido a pedido do Tribunal de família e menores de Lisboa, bem como as declarações ... -
Acórdão nº 12983/12.3T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
À luz da LOFTJ 2008, em comarcas como a Grande Lisboa – Noroeste, a competência para julgar ações de interdição recai sobre a grande instância cível e não sobre o tribunal de família e menores. (Sumário do Relator)
... Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 18.5.2012 o ... á-las da competência dos Tribunais de Família e Menores ... 2º Na verdade, na ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... em Economia no ISEG/Universidade de Lisboa (UL), mestre em Economia Internacional no ISEG/UL ... ível sobre Questões Demográficas e da Família (2003-2013). Co-coordenador da conferência de ... Juiz social no Tribunal de Família e de Menores da Comarca de Cascais ...
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Deliberação (extracto) n.º 186/2008, de 17 de Janeiro de 2008
... GONÇALVES GUARDA 22-03-1947 18 6 17 Tribunal de Execuçáo de Penas - LISBOA 22-06-1988 ... 2 ... 12-07-1950 14 9 12 Tribunal de Família e Menores - PORTO 28-03-1992 ... 8 MANUEL DA ...
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Acórdão nº 08315/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.74 a 82 do presente processo que julgou procedente a ... em julgado, que correu termos no 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa. A sentença homologatória sancionou a obrigação de ...
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Deliberação (extracto) 1151/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Gonalves Poas, juiz desembargador do Tribunal da Relao de vora, servindo, em comisso de servio, ... como requereu, para o Tribunal da Relao de Lisboa, continuando, porm, na mesma comisso de servio ...
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Acórdão nº 453/11.1TYLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
- O prazo de interposição da acção de anulação de uma deliberação social previsto no artº 59 nº2 do CSC é de natureza substantiva, pelo que não lhe é aplicável o disposto no nº4 do artº 144 do CPC (Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa ... I-RELATÓRIO: M… ... Família e Menores de Lisboa, acção de divórcio ... -
Acórdão nº 1267/10.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra O Autor intentou a ... presente, essa foi a casa de morada de família do ora Autor e de M… e é o local onde ainda ... ília; no caso das áreas dos concelhos de Lisboa ou do Porto incluem-se os concelhos limítrofes ...
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Acórdão nº 1731/ 10.2TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
- A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal" da Relação de Lisboa I – No Tribunal de Fam\xC3" ... ção familiar (que inclui o abono de família dos 3 filhos menores e um subsídio de ...