Despacho n.º 9479/2019
| Data de publicação | 21 Outubro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Despacho n.º 9479/2019
Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas da competência do Juízo de Família e Menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, aprovada pela Assembleia Municipal de Mafra na 2.ª sessão extraordinária de 25 de março de 2019, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
10 de outubro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência do Juízo de Família e Menores do Seixal, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Efetivos:
Celso Manuel de Oliveira Silva.
Isabel Maria Ribeiro e Carmo.
Paulo Jorge Carvalho de Oliveira.
Ricardo Miguel de Assis Marreiros Duarte.
Andreia Beatriz Matias da Silva.
Denise Alexandra Guedes Coelho.
Maria Filomena Brito Vicente Pereira.
Mónica Isabel Pereira Agostinho Lopes.
Ana Maria Pereira Bagorro Inglês.
Virgínia Paula dos Anjos Bilro.
José Manuel Gomes Lopes.
Célia da Conceição Martins Lapa Fernandes.
Deolinda Maria Flor Nunes.
António José Cunha Gibao.
Ana Patrícia da Silva Oliveira.
Suplentes:
Hugo Miguel Bernardo Franco.
Joana Filipa Faustino Candeias.
Isabel Maria Alves Pereira.
Mário Rui Fernandes Nabais.
Nuno Alexandre Silva Carvalho.
Maria Amália Adónis Martins Pratas.
Susana Isabel Ferreira Domingos.
Gustavo Silva Évora.
Susana Ermelinda Ferreira Santos.
Joaquim José Ventura Araújo.
Agostinho Manuel Matos de Almeida.
Rute Alexandra da Silva Pina.
José Manuel Botelho Patrício.
Leonor Catarina dos Santos Silveira de Oliveira.
João Carvalho Martins.
312659226
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