Despacho n.º 1862/2019
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Despacho n.º 1862/2019
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Torres Vedras, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, aprovada pela Assembleia Municipal de Torres Vedras, em reunião de 20 de junho de 2018, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
31 de janeiro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Torres Vedras, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Ricardo Jorge Santos Alexandre
António Manuel Pinto Vaz
Maria Teresa Santos Sousa Lamy
Maria de Fátima Crisóstomo Lopes e Silva dos Santos
Maria do Sacramento Pereira Serra
Maria da Conceição de Jesus Anjinho
Francisco da Cruz Branco da Silva
Ana Margarida dos Prazeres Severiano
Anabela de Jesus Teodoro Moor
Lígia Sofia Marques Sinógas
Vera Maria Murteira Rebelo Arnaud
Isália Maria Damaso Antunes Domingos
Luís Manuel Rodrigues Lopes da Costa
Filomena Maria Moreira da Silva
Natalina Maria Martins Luís
Rosália dos Santos Jerónimo
Norberto Manuel Ricardo Monteiro
Mário João Rodrigues Matias
Maria Manuela Santos Batista
António José da Silva Figueiredo
Rafaela Cunha Silva
Carlos Pedro Antunes Matias
Sónia Maria Mesquita Batista Estrela
Margarida Maria Antunes Ferreira...
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