tribunal família lisboa
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
- O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [ remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ], acaba também por [ porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...
... os Juízes na 6ª Secção CÍVEL do Tribunal" da Relação de Lisboa \xC2" ... Em Moçambique as menores não têm mais família além da mãe, e , em Portugal , as menores ... -
Acórdão nº 067650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 1978
I - Apos a entrada em vigor do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, decretado o divorcio por um tribunal de familia, era o mesmo tribunal o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 daquele diploma, para regular o exercicio do poder paternal, existindo conexão com o divorcio decretado. II - Apos a entrada em vigor da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e da exclusiva competencia dos...
... 8/72, de 7 de Janeiro, decretado o divorcio por um tribunal de familia, era o mesmo tribunal o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do ... III - Extinto um Juizo do Tribunal de Familia de Lisboa, mas não tendo sido suprimido este Tribunal, o processo que devesse caber ... -
Acórdão nº 067650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1978 (caso None)
I - Apos a entrada em vigor do Decreto n. 8/72, de 7 de Janeiro, decretado o divorcio por um tribunal de familia, era o mesmo tribunal o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do artigo 2 daquele diploma, para regular o exercicio do poder paternal, existindo conexão com o divorcio decretado. II - Apos a entrada em vigor da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e da exclusiva competencia dos...
... 8/72, de 7 de Janeiro, decretado o divorcio por um tribunal de familia, era o mesmo tribunal o competente, nos termos da alinea f) do n. 1 do ... III - Extinto um Juizo do Tribunal de Familia de Lisboa, mas não tendo sido suprimido este Tribunal, o processo que devesse caber ... -
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... referem à competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores ... A revisão ... , através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a que o menor ... competente, pertence ao tribunal de Lisboa conhecer da causa ... 4 - São irrelevantes as ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares — 5 para a secção cível, 6 para ... da Comarca de Coimbra — Juízo de família e menores de Coimbra — Juiz 2 ... Tribunal ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares — 5 para a secção cível, 6 para ... da Comarca de Coimbra — Juízo de família e menores de Coimbra — Juiz 2 ... Tribunal ...
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Lei n.º 68/2019
... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ... -gerais-adjuntos que exerçam funções em Lisboa. SECÇÃO III Conselho Superior do Ministério ... ) À vigilância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior do ...
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Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014
-As remunerações cobradas, como contraprestação da actividade profissional, por um dos respectivos associados, não revestem a natureza de receita de sociedade de advogados, quando respeitantes a data na qual a mesma se não achava ainda constituída. - À sociedade de advogados serão, assim, tão somente devidos os honorários referentes aos serviços por si prestados a partir da data em que, após...
... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. G ... Sociedade de ... nº 360/95, 2º Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, 3ª Secção (acção de divórcio); ... -
Deliberação (extrato) n.º 9/2019
... na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, colocada na Procuradoria-Geral Distrital de ... -Geral Distrital de Évora, colocada no Tribunal" Central Administrativo Sul, efetiva; Licenciado V\xC3" ... da República, efetivo em Faro - família e menores, comarca de Faro, colocado em Lisboa - ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... (variável) da jurisdição de família e menores e do desrazoável afastamento da ... , nas comarcas de Coimbra e de Lisboa Norte, diversos constrangimentos na tramitação ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ...
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Acórdão nº 068040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1980 (caso None)
I - O conflito que opõe decisões de tribunal de competencia especializada (Tribunal de Familia) e de competencia generica (Tribunal da Comarca) e um conflito de jurisdição e não de competencia, apesar de a oposição se situar na qualificação da residencia das partes, como relevante para a propositura da acção de divorcio. II - Se o requerente, trabalhador portugues em França, tem casa em...
... õe decisões de tribunal de competencia especializada (Tribunal de Familia) e de competencia generica (Tribunal da Comarca) e um conflito de ... conta, para o efeito de julgar competente o Tribunal de Familia de Lisboa, a circunstancia de o respectivo juiz ter violado o disposto no n. 1 do ... -
Acórdão nº 068040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1980
I - O conflito que opõe decisões de tribunal de competencia especializada (Tribunal de Familia) e de competencia generica (Tribunal da Comarca) e um conflito de jurisdição e não de competencia, apesar de a oposição se situar na qualificação da residencia das partes, como relevante para a propositura da acção de divorcio. II - Se o requerente, trabalhador portugues em França, tem casa em...
... õe decisões de tribunal de competencia especializada (Tribunal de Familia) e de competencia generica (Tribunal da Comarca) e um conflito de ... conta, para o efeito de julgar competente o Tribunal de Familia de Lisboa, a circunstancia de o respectivo juiz ter violado o disposto no n. 1 do ... -
Acórdão nº 14572/22.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – O trabalhador que seja alvo de uma transferência individual de local de trabalho sem observância dos requisitos previstos na lei e no instrumento de regulamentação colectiva, não tem como única alternativa o recurso à resolução do contrato com justa causa, podendo, ainda, opor-se à ordem de transferência caso pretenda manter a sua relação laboral. II – O direito do trabalhador a
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa 1. Relatório 1.1 ... -o da proximidade de que desfrutava da família nuclear e mesmo mais alargada (netos), o que ... -
Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Tribunal da Relação de Lisboa: 25 lugares — 9 para a secção cível, 10 para ... Juízo de família e menores de Guimarães — Juiz 1 ... Juízo de ...
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Despacho n.º 10299/2017
... de Jesus Rodrigues de Carvalho, natural de Lisboa (10.08.1975).Licenciado em Direito pela Faculdade ... Equipa Multidisciplinar de Assessoria ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa - ...
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Despacho n.º 10299/2017
... de Jesus Rodrigues de Carvalho, natural de Lisboa (10.08.1975).Licenciado em Direito pela Faculdade ... Equipa Multidisciplinar de Assessoria ao Tribunal de Família e Menores de Lisboa - ...
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Anúncio n.º 2/2021
... , que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, colocada na Procuradoria-Geral Distrital de ... ública, efetivo nas Caldas da Rainha - família e menores, comarca de Leiria, promovido a ...
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Despacho n.º 9070/2018
... os serviços da secretaria dos Juízos/Tribunal/Serviços do qual é responsável;k) Conceder ... Milheiras.ANEXOJuízo Central Criminal de Lisboa e Tribunal Central de Instrução Criminal e ... ízo de Execuções de Lisboa, Juízo de Família ...
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Anúncio n.º 102/2020
... na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, colocada na Procuradoria-Geral Distrital de ... , Procurador-Geral Adjunto, auxiliar no Tribunal Central Administrativo Sul, colocado no Tribunal ... ública, efetivo nas Caldas da Rainha - família e menores, comarca de Leiria, promovido a ...
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Despacho n.º 7483/2021
... ária pessoal do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Designação da Escrivã de Adjunta ... /12/1998 - Estágio na 11.ª Vara Cível de Lisboa.De 01/02/1999 a 31/07/1999 - Eventual na 11.ª ... ões como escrivã adjunta do Tribunal de Família ...
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Acórdão nº 4538/09.6TVLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - Face ao disposto nos arts. 6.º, n.ºs 1, 2 e 5 e 25.º, n.º 1, do DL n.º 513-Q/79, de 29-12 – regime jurídico das sociedades de advogados –, em vigor à data dos factos, e na ausência de outros elementos, nomeadamente, a existência, no pacto social, de alguma cláusula sobre a matéria, os serviços prestados por advogado e não cobrados antes da sua entrada para uma sociedade de...
... Supremo Tribunal de Justiça: Em 2006.01.17, nas Varas Cíveis de Lisboa, AA - Sociedade de Advogados, RL, propôs, contra BB, a presente ação ... Proc. n° 360/95, 2° Juízo do Tribunal de Família de Lisboa, 3a Secção (ação de divórcio); 6. Proc. n° 360/C/95, 2° ... -
Despacho n.º 14654/2016
... em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.Experiência Profissional:De outubro de 2016 a ... Estagiária/Eventual/Definitiva - Tribunal Judicial de Portalegre, 11.º e 12.º Juízos ... de Direito - Centro de Direito da Família;Inglês Jurídico, de 11 a 13 de maio de 2011 ...
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Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Reis Carrola, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa > ... Secção Criminal > ... de família e menores de Coimbra > Juiz 2 — Promoção e ...
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Deliberação (extrato) n.º 841/2023
... ço Ameixoeira, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de ... Lisboa > Secção Cível > ... Direito em TJ Comarca Braga > Juízo de família e ... menores de Guimarães > Juiz 1 — ...
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Aviso (extracto) 11075/2006, de 11 de Outubro de 2006
... Tribunal: Tribunal Náo Atribuido ... Exerce Funçóes: ... Tribunal: Lisboa Secretaria Geral Tr.Trabalho ... Obs: Art.o38.o / ... Tribunal: Seixal Sec.2 Afecta Tr.Familia Menores ... N.ord: 657 /03 Antig: 1 anos 12 meses ...