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Deliberação (extrato) n.º 395/2023

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Vincent
Data de publicação11 Abril 2023
Número da edição71
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
www.dre.pt
N.º 71 11 de abril de 2023 Pág. 95
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Deliberação (extrato) n.º 395/2023
Sumário: Delegação de competências no diretor do Departamento de Instalações e Sistemas de
Informação e na diretora de serviços de Instalações perante o Tribunal de Contas.
O Conselho Diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IEFP, I. P., na
sua reunião de 30 de março de 2023, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 6.º do Decreto -Lei
n.º 143/2012, de 11 de julho, na redação em vigor, que aprova a sua Lei Orgânica, e dos arts. 44.º
a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, deliberou delegar no licenciado Pedro Miguel
Marques Fontes, Diretor do Departamento de Instalações e Sistemas de Informação, e na licenciada
Tânia Alexandra Martinho dos Santos Reis, Diretora de Serviços de Instalações, competência para,
em representação deste Instituto, submeter processos ao Tribunal de Contas em sede de fiscali-
zação prévia, e praticar todos os atos necessários à respetiva tramitação, nomeadamente, e com
referência ao regime vertido na Resolução n.º 3/2022 -PG, de 8 de abril, atestar a conformidade da
cópia eletrónica com o documento original e assinar a mensagem de correio eletrónico que remete
o processo para fiscalização.
2023 -03 -31. — A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves
Antunes.
316336367

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