tribunal administrativo e fiscal do funchal

Nos termos do artº 4º nº 2 do ETAF, caso no recurso contencioso de anulação surja a necessidade de ser emitida pronúncia sobre uma questão que verse sobre matéria excluída da jurisdição administrativa e fiscal, pode o juiz seguir duas vias possíveis: (i) - pode sobrestar à decisão até que o tribunal comum se pronuncie, ou (ii) - decidir essa mesma questão, a título incidental no próprio recurso.

1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do recurso da sentença cautelar de suspensão de eficácia dos actos principais (objecto prejudicial) consome o objecto do recurso da decisão incidental de ineficácia dos actos de execução consequente da resolução fundamentada (objecto dependente) - artº 128º nº 4 CPTA. 2. Neste sentido, a instância de recurso incidental extingue-s

I - O direito de indemnização, nos termos do disposto no artº 498-1 Cód. Civil prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. II - Estando em...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo a contribuinte sido notificada para o domicílio fiscal por si declarado, não é oponível à AT a falta de efectivo recebimento da correspondência para esta dirigida e que veio a ser devolvida por falta de levantamento na estação dos CTT, considerando-se a notificação validamente efectuada; 2. No recurso do meio processual acessório previsto no art.º 146.º-B...

I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção principal...

I - A eventual divulgação da decisão anulatória do acto que impôs a publicação da resposta a um artigo de jornal considerado difamatório, não recria in natura a situação que existiria se não tivesse sido feita a publicação dessa resposta. Apenas traduz uma compensação ou criação de uma situação sucedânea que diminuiu ou repara os prejuízos produzidos pela publicação. Verifica-se, portanto, um...

1. Não é de qualificar como de ajudas de custo as verbas constantes atribuídas a um seu trabalhador por força da mudança do seu local de trabalho, quando não existe prova documental ou testemunhal de que tais verbas visam cobrir ou compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao seu serviço em razão da deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local; 2. Em sede de direito...

1. Constituem proveitos ou ganhos os derivados de operações de qualquer natureza em consequência de um acção normal ou ocasional, básica ou meramente acessória do ente colectivo; 2. A contrapartida recebida ou a receber, devida pela realização de trabalhos a mais efectuados em certo contrato outorgado, constitui igualmente um proveito do exercício em que os mesmos trabalhos tiveram lugar; 3. O não

Tratando-se de despacho interlocutório, o regime normal de subida do respectivo recurso é o da subida diferida, só assim não sucedendo se se verificar a excepção do nº 2 do citado art. 285º do CPPT: se a não subida imediata do recurso comprometer o seu efeito útil.

1 - Factura ou documento equivalente "em forma Legal" exigida pelo art.º 19.º n.º2 do CIVA para dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do art.º 35.º n.º5 do mesmo diploma. 2 - A factura que não respeite os requisitos legais de forma prescritos no art. 35.º n.º5 do CIVA, não confere direito à dedução do IVA nela mencionado, independentemente de efectiva realização da operação a...

1 - Factura ou documento equivalente "em forma Legal" exigida pelo art.º 19.º n.º2 do CIVA para dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do art.º 35.º n.º5 do mesmo diploma. 2 - A factura que não respeite os requisitos legais de forma prescritos no art. 35.º n.º5 do CIVA, não confere direito à dedução do IVA nela mencionado, independentemente de efectiva realização da operação a...

I - Constitui elemento essencial imprescindível do contrato administrativo, um acordo de vontades teleologicamente orientado, na forma de cooperação, associação ou colaboração, à realização de um interesse público integrado no conjunto das atribuições da pessoa colectiva envolvida. II - Integra um contrato administrativo o Protocolo celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e 38 das...

I. O tribunal ad quem pode alterar a decisão sobre a matéria de facto do tribunal de 1.ª instância se esta tiver sido apenas tomada com base nos elementos constantes dos autos e do processo burocrático (artigo 712.º, n.º 1, alínea a), e 749.º, ambos do CPC, ex vi artigo 102.º da LPTA). II. Não merece censura a decisão de considerar como não provado que o licenciamento de obras de remodelação e

• Diário da República

1. Apenas a falta absoluta de fundamentos de facto ou de direito inquina a sentença de nulidade - artº 668º nº 1 b) CPC. 2. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 3. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e...

1. Nos procedimentos cautelares à fase declarativa segue-se a fase executiva em ordem à tomada das medidas coactivas necessárias para assegurar o fim preventivo visado. 2. Decorre do critério legal expresso na norma a natureza oficiosa ou declarativa das medidas coactivas, isto é, ordenadas pelo Tribunal ou dependentes de requerimento do interessado. 3. Nesta segunda hipótese, a exequibilidade da

I - A faculdade de remeter por correio registado a petição de recurso, prevista no nº 5 do art. 35º da LPTA, destinou-se a eliminar o factor de desigualdade entre advogados, resultante de só uns quantos terem o seu escritório instalado na comarca da sede do tribunal. II - Por isso, o preceito é inaplicável à situação do advogado que, tendo escritório no local da sede do tribunal, possui também

I - A inexistência jurídica do acto impugnado através de recurso contencioso deve ser declarada através deste meio processual, sempre que exista uma aparência de acto que seja potencialmente lesiva dos direitos ou interesses para os quais o recorrente pretende obter tutela judicial. II - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre...

I - As providências cautelares relativas a actos nulos, tal como as respectivas acções, não estão sujeitas a prazo. II - Isto porque os actos nulos podem ser impugnados a todo o tempo - art.º 134º, n.º 2, do Código de Procedimento Administrativo -, não existe qualquer prazo expresso para intentar as providências cautelares nesta hipótese e, pelo contrário, podem ser intentadas já depois de...

I - Mesmo que esteja afastada a possibilidade de reconstituição da situação actual hipotética, em consequência da anulação do acto impugnado, não ocorre a inutilidade da lide, porquanto os efeitos que se produziram e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica, sendo o recurso contencioso o meio adequado à sua erradicação e reposição da ordem jurídica violada; II - A utilidade

I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção...