tribunal administrativo e fiscal do funchal

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A recusa do requerimento inicial cautelar pela Secretaria notificada aos ora Recorrentes com menção expressa da omissão do requisito externo do articulado inicial consignado no artº 114º nº 3 e) CPTA e da possibilidade de apresentação de novo requerimento inicial no prazo e com os efeitos decorrentes da entrada em juízo do requerimento anterior, nos termos do artº 476º CPC, preenche a exigência...

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Doutrina que dimana da decisão: 1. Na reclamação contra acto (lesivo) praticado na execução fiscal, se o juiz ajuizar que pode de imediato conhecer do pedido sem a produção de quaisquer provas, não carece de prolatar qualquer despacho nesse sentido, inexistindo a preterição de qualquer formalidade legal, por não ter omitido qualquer acto previsto na lei; 2. O pagamento em prestações da quantia...

I - O art. 140º, nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um die a quo especial no prazo quer para a impugnação quer para a reclamação graciosa de actos de liquidação de IRS, de tal modo que o mesmo se conta a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação; II - A referida dilação só tem justificação quando tais...

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I - A petição de recurso pode ser enviada sob registo postal, à secretaria do tribunal a que é dirigida, quando o respectivo signatário não tiver escritório na comarca da sede desse tribunal (art. 35º, 5 da LPTA); II - No caso desse Tribunal vir a ser declarado incompetente e o recorrente pedir a remessa para o Tribunal competente, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de

I - A legitimidade passiva afere-se pelo "interesse directo em contradizer", o qual se exprime pelo prejuízo que possa advir da procedência da acção (arts. 26º, nºs 1 e 2 do CPCivil). II - Em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito com fundamento na falta de execução de acórdão anulatório, o facto ilícito invocado não é o acto administrativo declarado

Não é admissível o recurso excepcional de revista, por não verificação dos respectivos requisitos constantes do nº 1 do art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) do acórdão que, confirmando o decidido em 1ª instância, declarou a caducidade da providência cautelar (suspensão de eficácia) por o recorrente não ter proposto a correspondente acção de impugnação do acto...

I - De acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 765 do CPC, ainda em vigor no âmbito do contencioso administrativo, o recurso por oposição de acórdãos será interposto por requerimento onde se indicará, "com a necessária individualização, tanto o acórdão anterior que esteja em oposição com o acórdão recorrido, como o lugar em que tenha sido publicado ou esteja registado, sob pena de não ser...

1. Quando as conclusões recursivas sejam deficientes, obscuras ou complexas, deve a recorrente ser notificada para completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de se não conhecer do recurso na parte afectada; 2. A falta de acatamento pelo recorrente do despacho que ordena tal correcção não implica que o objecto do recurso não seja conhecido na parte não afectada, a menos que tais...

Doutrina que dimana da decisão: 1. O pagamento relevante como fundamento de oposição à execução fiscal, apenas tem lugar quando o seja por qualquer um dos meios legalmente hoje previstos no art.º 40.º da LGT; 2. A menção de crédito a favor do Estado em declaração periódica de IVA entregue pelo sujeito passivo do imposto, volvidos que foram mais de um ano sobre os factos a que se reportam o...

I-O artigo 3º, números 1 e 2, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros é omisso no que diz respeito à defesa em juízo dos interesses individuais dos associados. II- Tal Estatuto, referindo-se apenas à defesa da função social, dignidade e prestígio dos enfermeiros, não assegura a legitimidade activa da Ordem dos Enfermeiros para intentar um processo cautelar de suspensão de eficácia de uma...

A declaração de utilidade pública da expropriação e a atribuição de carácter urgente à expropriação constituem dois actos administrativos autónomos, justapostos num acto múltiplo ou plúrimo.

1. Em processo de impugnação judicial, apenas podem ser cumulados pedidos sobre tributos, desde logo, que comunguem da mesma natureza; 2. O que não acontece no caso de IVA e de IRC, em que o primeiro constitui um imposto geral sobre a despesa e o segundo, um imposto sobre o rendimento das empresas; 3. A ilegal cumulação de pedidos constitui uma excepção dilatória inominada que obsta a que se...

I. A decisão proferida em despacho que determina o desentranhamento da primeira petição inicial, por falta de junção de MDDE e de comprovativo do pagamento da taxa de justiça, e determina a citação das entidades demandadas em relação à segunda petição inicial, a qual, salvo quanto à junção dos citados documentos, em nada difere da petição anterior, consiste decisão proferida em despacho...