tribunal administrativo e fiscal do funchal

Constitui acto administrativo recorrível, nos termos doa artigos 2º e 120º do Código de Procedimento Administrativo, uma deliberação do Órgão Autárquico competente que ordena a notificação do empreiteiro "para proceder ao pagamento de multas de acordo com o parecer jurídico desta Câmara" deliberação a que o recorrente teve acesso depois de solicitada a respectiva certidão, ainda que a respectiva...

I - De acordo com o estabelecido no art. 212º, nº 3 da CRP, cabe aos tribunais administrativos a competência para dirimir litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. II - São actos de gestão pública os...

I - Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, isto é, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção. II - Não se insere na actividade pública das câmaras municipais a apresentação de queixas a autoridades policiais ou

1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...

1. Em princípio, consideram-se de estatuto aduaneiro comunitário todas as mercadorias adquiridas a país-membro da Comunidade; 1. Porém, se o contribuinte na sua declaração perante a Alfândega, invoca a pretensão de colocar certa mercadoria adquirida a um país-membro sob o regime de introdução em livre prática e no consumo, este regime aduaneiro é incompatível com o estatuto aduaneiro comunitário...

1. Não ocorrem os vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação da sentença recorrida conducentes à declaração da sua nulidade, relativa a questão que o impugnante não coloca como causa de pedir na petição inicial e quando a mesma sentença, em discurso lógico e coerente, fundamenta as opções tomadas, quer em matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável; 2. A determinação

1. Não ocorrem os vícios formais de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação da sentença recorrida conducentes à declaração da sua nulidade, relativa a questão que o impugnante não coloca como causa de pedir na petição inicial e quando a mesma sentença, em discurso lógico e coerente, fundamenta as opções tomadas, quer em matéria de facto, quer quanto ao direito aplicável; 2. A determinação

1. O princípio da audiência prévia não tem lugar no âmbito da liquidação adicional de IVA ocorrido ao tempo da vigência do CPT, cuja liquidação tem um processamento próprio, pelo que a sua inobservância não integra a omissão de qualquer formalidade prescrita nas leis de tributação, não havendo qualquer lacuna a preencher através da norma do art.º 100.º do CPA; 2. As comissões de revisão previstas

1. O princípio da audiência prévia não tem lugar no âmbito da liquidação adicional de IVA ocorrido ao tempo da vigência do CPT, cuja liquidação tem um processamento próprio, pelo que a sua inobservância não integra a omissão de qualquer formalidade prescrita nas leis de tributação, não havendo qualquer lacuna a preencher através da norma do art.º 100.º do CPA; 2. As comissões de revisão previstas

I - O nexo de causalidade, na responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública, é o elemento da responsabilidade que liga, objectivamente, os danos ao facto ilícito e culposo. II - De acordo com o estabelecido no artigo 563.º do C. Civil, que consagra a teoria da causalidade adequada na formulação negativa de Ennecerus/Lehmann "A obrigação de indemnização só existe...

I - O juiz pode decidir de mérito em despacho saneador se, hipotizando a prova de todos os factos alegados pelo autor, puder concluir no sentido da improcedência da acção; II - Em sede de responsabilidade civil de município, de um acto legal de licenciamento de construção e da emissão do respectivo alvará não decorrem, por si, prejuízos para aquele que solicitou o licenciamento; III - Em sede de...

I - Nos termos do artigo 20º, número 3 do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro, a deliberação de licenciamento de construção incorpora a aprovação do correspondente projecto de arquitectura. II - Tendo o projecto de uma construção sido aprovado com a condição de o respectivo muro envolvente respeitar um determinado...

I. Nos termos do disposto no art. 282. °, n.°s 3 e 4, do CPPT, o prazo para apresentar as alegações de recurso jurisdicional em processo judicial tributário é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso e, na falta de alegações, situação que tem paralelo na apresentação das alegações para além do termo do prazo para o efeito, o recurso deve...