tribunal administrativo e fiscal do funchal
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Acórdão nº 01407/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2006 (caso NULL)
Do despacho que indeferir o requerimento de rectificação ou aclaração não cabe recurso autónomo - artº 670º nº 2, 1ª parte CPC, ex vi artº 140º CPTA
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal dele vem recorrer concluindo como segue: I. Por Sentença de 10 ... -
Acórdão nº 02942/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
I - A segunda parte do n.º 1 do artigo 128º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, dispõe sobre uma situação por natureza excepcional que permite a imediata execução do acto: quando o diferimento da execução, motivado pela demora do processo cautelar e pela suspensão automática imposta por lei, acarreta um grave prejuízo para o interesse público, independentemente de qualquer juízo...
... 651-653, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, pelo qual foi declarada ineficaz a resolução proferida ao ... -
Empresas sediadas na zona franca da madeira isentas de pec
... O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal decidiu no ...
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Acórdão nº 0898/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2011
... , tendo desempenhado aquelas funções no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal durante o período abrangido pelo acto aqui impugnado. (cf ...
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Acórdão nº 03469/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2010
... n°…/91, da 1a Secção, do 3° Juízo do Tribunal da Comarca do Funchal) fixou a indemnização a favor da exequente, e já paga, indemnização ... n°…./00, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, razão pela qual a presente instância deveria ter sido ...
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Acórdão nº 353/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
... autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Associação Cultural e ... , quer perante o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal quer perante o Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 0992/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I - A falta de notificação do parecer final do Ministério Público sobre a reclamação de um acto do órgão de execução fiscal só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão da reclamação; II - Em regra, a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deve ser apresentada em tribunal incorporada no processo executivo; III - Se...
... õe recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, de 27/7/2011, proferida nos autos de reclamação do despacho ... -
Acórdão nº 0379/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
Liquidada e paga uma sisa, em 18/11/2003, com vista à compra e venda de prédio cuja escritura pública apenas veio a ser outorgada em 27/6/2008, e não tendo sido pedida a revalidação daquela (§ único do art. 47º do CSisa e nº 4 do art. 22º do CIMT), a respectiva liquidação, ficou sem efeito. Assim, o inerente pagamento de tal sisa, passível de restituição [quer com fundamento em revisão do acto (
... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal de 06 de Janeiro de 2012, que julgou procedente a impugnação ... -
Acórdão nº 04761/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Agosto de 2010
O Município do Funchal e a contra-interessada C ... – Actividades ... , ... 2. Recurso da Contra-interessada: 1. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal decidindo sobre Requerimento da Entidade Requerida excedeu o ...
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Acórdão nº 169/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2003
... nos autos, deduziu, no Tribunal Administrativo e Tributário do Círculo do Funchal, ... da taxa, no processo administrativo-fiscal, e a elaboração da conta e o montante de ...
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Decisões Sumárias nº 82/03 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2003
... Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal interpor para este Tribunal ...
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Acórdão nº 0953/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), declarou extinta a instância, por inutilidade ...
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Acórdão nº 0220/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2007
I - O recurso previsto no art. 150° do CPTA tem natureza excepcional, apenas podendo ser admitido em casos muito restritos. II - Este critério limitativo sofre um agravamento adicional nos casos em que o litígio submetido à revista se não reporta ao interesse final que o recorrente pretende ver definido no processo principal, mas apenas à sua tutela cautelar, por natureza provisória.
... (TCAS) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF), indeferiu um pedido de várias providências cautelares ... -
Acórdão nº 00177/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso None)
1. Os pedidos de rectificação e aclaração de sentença devem de ser cumulados no mesmo acto jurídico da parte e não distintamente, cada uma de per si em sucessão de requerimentos ora de aclaração ora de rectificação, em processado ad infinitum - cfr. artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º nº 3 do CPC 2. O prazo de 10 dias para o trânsito em julgado do artº 685º nº 1 CPC só se suspende uma vez e não por...
... a sentença de 13 de Janeiro de 2004 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e, em consequência, declarou o direito do Recorrente a ser ... -
Acórdão nº 08686/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012
I. O despacho que rejeitou a confissão do pedido consiste num despacho interlocutório, inserido na tramitação da causa, pois que incide sobre requerimento apresentado pelo Município, não pondo termo ao processo. II. À impugnação desse despacho aplica-se o disposto nos artº 691º, nº 2, alínea j) e 692º, nºs 1, do CPC, por remissão do artº 142º, nº 5 do CPTA, integrando-o na espécie de “despac
... RELATÓRIO O Município do Funchal, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso urisdicional do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datado de 15/11/2011 que, no âmbito da ação administrativa ... -
Acórdão nº 040141A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I - A indemnização devida pela impossibilidade de restituição de um bem deve corresponder ao valor actual desse bem, pois só assim se opera, embora por via compensatória, a reconstituição da situação actual hipotética que existiria não fora o acto anulado (cf. artº 562º e 566º, nº2 ambos do CC). II - Mas a reconstituição da situação actual hipotética em que os exequentes se encontrariam não...
... ência será realizada por deprecada ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e por um único perito, a nomear pelo juiz daquele Tribunal ... -
Acórdão nº 0751/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... – C… e sua filha D…, interpuseram no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, acção com processo ordinário contra o B’…, hoje B… ...
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Acórdão nº 11 543/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
1- Para efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 4.º da LPTA, o requerimento inicial deve-se considerar como tendo sido apresentado na data da "efectivação do registo postal", que o mesmo é dizer na "data do primeiro registo de entrada". 2- A entrega da proposta constitui causa de vinculação do concorrente ao concurso, mantendo-se intangível até à adjudicação (salvo o caso dos procedimentos...
... do tribunal a que o mesmo foi dirigido (o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal) pelo que vale como data do respectivo acto processual (entrada ... -
Acórdão nº 0915/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I - A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165º do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado. Não obstante essa qualificação de insanável não signifique que não seja admissível a sanação de tais nulidades, as mesmas podem ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (
... , recorre da decisão que, proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, decidiu julgar improcedente a reclamação apresentada, nos ... -
Acórdão nº 08644/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... e Eva ……………… ... , intentaram no TAF do Funchal, contra a Região Autónoma da Madeira, acção administrativa especial, ... n° 217/05.1BEFUN instaurado neste mesmo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal por um grupo de 77 docentes (ali identificadas) ... Sendo ...
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Acórdão nº 08541/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
... , Engenharia de ……….., Lda, com sede na ., intentou no TAF do Funchal, contra a Região Autónoma da Madeira, representada pela Secretária ... posição de adjudicatário) é que regularizou a sua obrigação fiscal, rectificando a declaração modelo 22 entregue em 2010 ... Em oitavo ...
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Acórdão nº 08647/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I. Nos termos do artigo 685º-B do CPC, incumbe ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa...
... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datada de 08/01/2012 que, no âmbito do processo cautelar de ... -
Acórdão nº 0823/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... PESCAS; I.P veio recorrer do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que o julgou parte ilegítima para contestar a oposição à ...
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Acórdão nº 0823/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... PESCAS; I.P veio recorrer do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que o julgou parte ilegítima para contestar a oposição à ...
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Acórdão nº 06304/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... José ... , residente na Rua ... , no Funchal, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do ...