tribunal administrativo e fiscal do funchal

Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.ºs 1 e 2, do CPC.

Se uma sentença contiver duas decisões distintas e o recorrente recorrer de apenas uma, forma-se o caso julgado quanto à decisão não recorrida, pelo que pode ser inútil estar a conhecer do recurso da decisão recorrida por sempre ter de se manter a anulação de um acto de liquidação.

1. Relativamente à requerida suspensão dos efeitos permissivos da licença de construção, deixa de ser actual o requisito do fundado receio (periculum in mora) se a obra que estava em curso se mostra acabada, caso, além de não haver que acautelar ou evitar a produção de prejuízos que já se produziram, não se prefigurar a ocorrência de lesões futuras com assento na operação urbanística. 2. As decisõ

I - O recorrente jurisdicional por adesão, ao abrigo do disposto no artº 683º do CPC, fica numa posição processual equiparável à do recorrente principal, dispondo, a partir da adesão dos poderes processuais que este tem no momento da adesão. II - Como é corolário dessa equiparação, o recorrente por adesão não tem, no momento da adesão quaisquer poderes processuais que o recorrente principal já

I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem carácter excepcional devendo ser admitido apenas em casos muito restritos. II - Esta limitação é agravada nos casos em que a questão a que se pretende submeter a revista se referir a uma providência cautelar. III - Não é, assim, de admitir o recurso relativamente a uma questão processual inserida num pedido de suspensão de eficácia...

Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150º do CPTA num caso em que a questão de direito submetida a revista se resume a saber se o recorrente cumpriu ou não o dever processual, imposto por despacho do juiz, de sintetizar as conclusões da alegação de recurso.

I - Os emolumentos do art. 5.º da Tabela de Emolumentos Notariais são de qualificar como taxas e não como impostos. II - Tais emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98 de 25/11 aquando da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, do Conselho,de 17/7, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do...

I - Nos termos do nº 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental...

Afirmando o recorrente, nas conclusões das alegações de recurso de decisão de um tribunal administrativo e fiscal de 1ª instância, factos que na sentença recorrida não foram dados como provados, não é competente para o recurso o Supremo Tribunal Administrativo, mas o Tribunal Central Administrativo, ainda que, no entender do recorrente, tais factos sejam meramente instrumentais.

1) Em processo urgente de contencioso pré - contratual, a arguição da nulidade apontada no artigo 201º do CPC deve ser arguída no prazo de cinco dias, para que o Tribunal possa dela conhecer (artigo 102º nº 3 do CPTA). 2) O artigo 104º nº 3, alínea b), do DL nº 197/99 só impõe a exclusão das propostas que não contenham os elementos exigidos no artigo 47º nº 1 do mesmo diploma. 3) Não deve ser...

I - Os actos administrativos constitutivos de direitos são apenas revogáveis, nos termos do art. 141º do C. P. Adm com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso. II - A deliberação que autorizou o interessado a construir num determinado prédio, ao abrigo do disposto no art. 7º, n.º 1 do Dec. Lei 166/70 é constitutiva de direito. III - Deste modo, tal...

I - Nos termos do nº 1 do artigo 150° do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) só será admissível recurso excepcional de revista para a 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de...

I - Para que um acto se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - Assim, não tem carácter meramente confirmativo o despacho de indeferimento de uma reclamação apresentada pelo interessado, se na apreciação da reclamação...

I - O indeferimento de um pedido de licenciamento de uma construção é insusceptível de violar o direito à propriedade privada, garantido no art. 62º da Lei Fundamental. II - Assim, esse acto de indeferimento não pode enfermar da nulidade resultante de haver ofendido o «direito fundamental» à propriedade privada. III - Não se vislumbrando que o mesmo acto padeça de um qualquer outro vício...

I - Não se forma indeferimento tácito contenciosamente recorrível sobre requerimento em que o interessado insiste para que a entidade competente decida recurso hierárquico que interpusera anteriormente. II - É sobre a pretensão formulada nesse recurso hierárquico que se forma indeferimento tácito, nos termos do artº 109º do CPA. III - Nem todos os elementos do acto administrativo enumerados...

I - De acordo com o disposto no art. 151º, nº 1 do CPA, só em estado de necessidade pode ser praticado um acto ou operação material de que resulte limitação de direitos ou interesses dos particulares, sem precedência de acto administrativo que legitime tal actuação. II - Não estando configurada uma situação de estado de necessidade administrativa ("actuação sob o domínio de um perigo iminente...